Em várias entrevistas desde o início de 2023 , o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, vem anunciando mudanças nos gastos do governo com Saúde e Educação, o que contrasta com os discursos sobre a prioridade que o governo Lula daria a essas áreas e afirmando que gastos em saúde e educação não são gastos, mas investimentos.
Segundo Ceron, os gastos mínimos com saúde e educação determinados pela Constituição serão reavaliados e alterados pelo governo Lula. Em entrevista para explicar o novo arcabouço fiscal, Ceron destacou que eventuais mudanças ocorreriam por meio de emendas constitucionais e valeriam a partir de 2025. Segundo o secretário, há critérios melhores que a indexação pelas receitas.
Algum tempo antes , o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia afirmado que o novo arcabouço fiscal traria uma regra de transição para repor as perdas com educação e saúde após a aprovação do teto de gastos. Essa transição ocorreria por lei complementar. Ceron, contradizendo não apenas Lula, mas o próprio ministro da Economia, reafirmou que há disposição do governo em revisar as regras estabelecidas na Constituição. Isso seria uma medida inédita, pois nenhum governo posterior a promulgação da Constituição de 1988 ousou alterar os mínimos constitucionais.
Historicamente os gastos mínimos com saúde e educação são vinculados à arrecadação federal. O governo é obrigado a executar pelo menos 15% da receita corrente líquida com a saúde e 18% da receita com impostos com a educação.
Na regra anterior adotada pelos governos Temer e Bolsonaro, não se mexeu nos pisos constitucionais Os gastos eram reajustados pela inflação, mantidos os mesmos montantes de 2016. Agora, com o novo teto de gastos chamado de arcabouço fiscal, o governo fixou uma nova regra para o regular os gastos do Governo. Sai o teto de gastos e entra a regra de que os gastos totais do governo só podem crescer até 70% do crescimento das receitas nos 12 meses anteriores, ou seja, dos recursos que o governo recebe da população através dos impostos. Caso os gastos com saúde e educação cresçam mais que a trava de 70% do crescimento das receitas nos 12 meses anteriores, o governo terá de cortar gastos em outras áreas para cumprir os limites mínimos.
Neoliberalismo
De 1988 até 2016, todos os governos eram obrigados a pagar os mínimos constitucionais, ainda que sempre tentassem não pagar. O projeto neoliberal, fortalecido no Governos Temer e Bolsonaro, impõe à população um teto de gastos para os serviços de saúde e educação, que são cada vez mais precários.
Com o novo arcabouço fiscal se o governo aumentar os gastos para pagar os minimos constitucionais, teria de gastar até 18 bilhões com Saúde e Educação. Com isso, teria que fazer cortes de despesas em outras áreas, se o crescimento da receita não for suficiente para financiar os gastos totais do governo. Na verdade esta alegada necessidade de corte em outras despesas faz parte da mecânica do arcabouço fiscal, que foi criada pelo Governo Lula. Era necessário que o arcabouço contemplasse os mínimos constitucionais como gastos necessários, que poderiam , assim, ser adotados independentemente desta lógica perversa que foi criada. Seria uma opção do governo em manter estes gastos, assim como os gastos com juros da Dívida, que não entraram na “disputa por recursos” junto com outros setores do governo. O que está claro é que o governo adotou a perspectiva do neoliberalismo, da lógica obsessiva do corte de gastos e, aparentemente, sem se preocupar com a necessidade de manter um mínimo capaz de sustentar a estrutura atual dos setores de saúde e educação.
TCU
A decisão do governo em não cumprir com os mínimos constitucionais de saúde e educação é tão grande, que ele decidiu antecipar o corte destes gastos para esse ano porque, com a aprovação do arcabouço, haverá a supressão do teto de gastos e, automaticamente a necessidade de cumprir com o que manda a Constituição. Para escapar desta obrigação o governo decidiu fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União para que o mesmo aprove uma “regra de transição” , evitando uma possível punição por não cumprir preceitos constitucionais.
A reação da sociedade civil a estes absurdos tem sido ainda tímida. Mesmo porque o governo está agindo na surdina, sem assumir suas reais intenções. Em declaração à imprensa, o economista Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), afirmou que “a medida é inconstitucional. Sem dúvida nenhuma, se passar pelo TCU, as entidades representativas vão entrar com ação e acionar também o Ministério Público”
O governo tenta adotar estratagemas para burlar a Constituição. Segundo os cálculos do Ministério do Planejamento para chegar a esses percentuais mínimos, seriam necessários até R$ 18 bilhões.O impacto em 2023 pode variar de zero a R$ 18 bilhões. Zero se o TCU liberar a não aplicação dos piso em 2023. Ou seja se o TCU adotar a perspectiva do governo. São R$ 18 bilhões se for entendido que deve ser aplicado 15% da receita corrente líquida prevista para o ano atualizado. Pode ser R$ 3 bi também, se a base for a receita corrente líquida da PLOA ou da LOA original.
De acordo com o governo, mesmo se fosse exigido o aumento de R$ 3 bilhões seria necessário remanejar recursos dentro do Orçamento e até desbloquear verbas de outros setores. Segundo a ministra do Planejamento Simone Tebet, notória neoliberal e integrante da burguesia agrária do Cento Oeste, se fosse adotada a necessidade de aumentar a despesa em R$ 18 bilhões, isso poderia levar alguns ministérios à paralisia por falta de recursos.
Para os críticos da medida, esse risco de paralisia é uma “emergência fabricada”. O problema já era conhecido pelo governo desde o ano passado, quando foi aprovada em dezembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Para cumprir o que manda a Constituição, o governo destinou recursos extras à saúde de R$ 22,7 bilhões. Só que a receita vem crescendo mais do que o previsto, e os R$ 22,7 bilhões reservados não serão suficientes para cumprir a regra do piso constitucional.
Por isso, o governo vai consultar o TCU. O governo argumenta que não faz sentido “penalizar” o Orçamento deste ano com retorno dos mínimos “antigos” de vinculação da saúde à receita”. Vejam só o absurdo deste raciocínio. Quem vai ser penalizado é o conjunto da população brasileira, em especial os trabalhadores, com a manutenção, em pleno governo Lula, da situação de caos na saúde e educação gerada pelo “teto de gastos” de Temer e Bolsonaro.
É evidente que o governo não tem o direito de negar o cumprimento da Constituição e pedir que o TCU “interprete” contra uma regra muito definida. Além disso o governo espera que o TCU o dispense de cumprir regras que estão na Constituição para cumprir uma meta fiscal que está em uma lei ordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso é uma total inversão das regras legais básicas.
O presidente da presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES) argumenta que é óbvio que grande parte desses 2,5% de aumento da receita vai ser consumido com os pisos, porque são duas despesas grandes, mas são direitos da população consagrados na Constituição e direitos de cidadania com efeito estratégico para o desenvolvimento do Brasil”.
Antecipando-se ao governo, o Ministério Público junto ao TCU pediu na semana passada que a Corte permitisse ao governo não aplicar os pisos de saúde e educação até o fim deste ano. O argumento é que o risco de paralisia dos demais ministérios indicaria que não deve ser imposto à sociedade tamanho prejuízo. O ministério talvez considere que gastos com despesas militares sejam mais importantes que despesas com saúde.
A PEC do Austericídio
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a área econômica do governo encaminhará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o formato de correção do piso (valor mínimo) dos gastos com saúde e educação. Por outro lado, a intenção é fazer a alteração apenas em 2025, mantendo em 2024 o piso para as despesas com saúde e educação pelas regras “antigas”.
Se isso for verdade, os gastos em saúde deverão ser de, ao menos, 15% da receita corrente líquida e os de educação, de 18% da receita de impostos. Dessa forma, haverá um aumento de cerca de R$ 30 bilhões nessas despesas, a maior parte destinada à área de Saúde. O problema dessa regra, segundo Ceron, é que o valor gasto sempre oscila para mais, quando a receita aumente, ou para menos, quando a receita cai.
Como pode ser a nova regra
De acordo com o governo, deve ser assegurado um aumento real nessas despesas, ou seja, acima da inflação. Mas segundo ele é importante desvincular os gastos da variação da receita. Eles devem ser vinculados ao PIB per capita, por exemplo. O que o secretário do Tesouro não explica é como variariam os gastos com educação quando houver queda no PIB. Certamente essa queda será maior que a da Receita, já que esse item nunca vai variar em termos negativos, como pode acontecer com o PIB.
Discussão com a sociedade
O secretário do Tesouro Nacional explicou que as novas regras para o piso de gastos em saúde e educação serão discutidas com os setores responsáveis, as chamadas áreas fins.O que o ministro tem colocado é abrir um debate racional e consistente com as áreas fins, para criar critérios de correção que sejam mais sustentáveis e perenes no tempo.
Entenda os pisos para saúde e educação
Até 2016, antes da regra do teto de gastos, o piso (valor mínimo de gastos) era ligado a um patamar da receita líquida. No caso da saúde, a regra fixava um piso de 13,7% da receita líquida para 2017, de 14,1% para 2018, de 14,5% para 2019 e de 15% a partir de 2020. Para educação, o mínimo era de 18% da receita de impostos.
Com essa regra que vigorava antes do teto de gastos, se a economia apresentava crescimento, isso se refletia na arrecadação de impostos. E geralmente os gastos com saúde e educação tinham um ganho real, ou seja, acima da alta dos preços (medida pelo IPCA).
A partir do teto de gastos, que teve validade entre 2017 e 2023, ficou estabelecido que o piso para gastos com saúde e educação seria corrigido apenas pela variação da inflação do ano anterior – não sendo mais obrigatório um gasto acima disso. Para que as despesas em saúde e educação crescessem acima da inflação, teriam de ser cortadas outras despesas.
Cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, apontam que a área de Saúde deixou de receber R$ 45,1 bilhões em verbas federais, nos últimos seis anos, em razão dos limites impostos pelo teto de gastos. Na Educação, o orçamento deveria ter sido R$ 7,2 bilhões maior.
O governo do presidente Lula quer acabar com essa vinculação do patamar mínimo dos gastos em saúde e educação à receita. Fica claro que o fim da vinculação significa redução dos gastos com saúde e educação. Isto significa um enorme retrocesso para a sociedade!
Os setores da Saúde e Educação são essenciais principalmente para os trabalhadores, mas também para o desenvolvimento do país porque estão incluídos aí as Universidades e Centros de Pesquisa, fundamentais para o avanço da Ciência e da Tecnologia, tão vilipendiadas nos governos anteriores. Precisariam, como é notório, de muito mais recursos. O SUS, que sempre recebeu menos recursos do que precisou , atende precariamente a população no que ela tem de mais básico: o direito à vida. É um absurdo se as novas restrições a recursos para estes setores tão fundamentais sejam aprovadas sem debate, porque para o neoliberalismo e cortes de gastos o Congresso está sempre disponível. Não é possível se abandonar totalmente o projeto de termos um grande país, uma potência fundamental para a Humanidade em troca de uma perspectiva medíocre do “orçamento com déficit zero”. Na verdade, o déficit no atendimento à população em suas necessidades básicas vai aumentar enormemente. O Governo Lula não pode querer passar a história como aquele que reduziu mais que qualquer outro o tamanho do Estado, naquilo que é fundamental.
Não podemos esquecer que há um outro orçamento do Estado, que a população não sabe que existe. É o pagamento dos juros da Dívida Pública, uma dívida que não se sabe se é verdadeira , pois nunca foi auditada. Uma empresa sempre faz , de tempos em tempo, uma auditagem de suas contas. Porque um país como o Brasil, que tem as contas públicas usadas pela burguesia para seus próprios fins, não faz uma Auditoria? Recentemente o Banco Central apresentou enorme prejuízo e os recursos do Tesouro Nacional foram usados para tapar esse buraco. Não seria o caso de punir o principal responsável por este prejuízo, o Presidente do Banco Central Roberto Campos Neto?. Pois bem, os juros pagos anualmente pelos recursos do Orçamento do Governo beneficiam principalmente os banqueiros, isto ´é, a burguesia financeira, nacional e internacional. , uma pequena minoria de pessoas na sociedade. Só nos doze meses encerrados em junho último, consumiu R$ 660 bilhões, mais que os gastos previstos, ao longo de 2023, para os ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.
Este orçamento dos banqueiros não depende de aprovação no Congresso, não é examinado pelos Tribunais de Contas, nem vira notícia na imprensa . O Presidente do Banco Central e seus asseclas determinam a taxa de juros, sabe-se lá como, e o dinheiro jorra. Como isso pode acontecer? É simples, o Banco Central cria dinheiro! Ou , em linguagem sofisticada., emite novos títulos da dívida pública, que pode ser convertida a qualquer momento em reais. Vejam só! Aqueles R$ 18 bilhões que a área econômica do governo quer tirar da Saúde e da Educação serão pagos aos 0,1% mais rico a cada período de dez dias, ao longo de 2023.
O que nós queremos?
Já sabemos o que o governo quer e pretende, assim como o Banco Central e sua corja. Mas o que quer a sociedade brasileira? Ela certamente deve ser consultada, não é possível que o governo Lula continue tomando decisões a partir dos palpites de seus Ministros, secretários, ou seja, da burocracia do governo. É preciso que haja uma efetiva participação popular para que o projeto do próprio Lula seja, afinal, levado à prática. De acordo com esse projeto, como ele próprio já afirmou várias vezes, é fundamental que o trabalhador brasileiro tenha as condições necessárias para se alimentar, de ter assistência de saúde, e que tenha escolas e Universidades que possibilitem a todos assimilar o conhecimento básico e científico.
Já passou hora de que a sociedade brasileira e principalmente os trabalhadores ajudem o Governo Lula a executar o projeto pelo qual foi eleito, não simplesmente privilegiar a burguesia que no seu afã de cada vez mais lucro está sempre traindo o Brasil e seu povo.
Como nesse editorial do vetusto Estadão, de 05/09/2023, o órgão das oligarquias corruptas e atrasadas desse país, em que vocifera as ordens que devem ser cumpridas pelo governo. Significativamente o Editorial se intitula “o dever de cortar gastos”. No texto do Editorial, afirma: “Como já dissemos neste espaço, gastos com saúde e educação não são mais meritórios que os de outras áreas. Se uma despesa, independentemente da sua natureza, foi incluída no Orçamento-Geral da União, parte-se do princípio de que ela é necessária. A regra do arcabouço, por sua vez, já permite o crescimento dos gastos acima da inflação, o que deveria ser mais do que suficiente para acomodar as despesas das duas áreas.” Mesmo que aceitemos essa total desconsideração pela Saúde e Educação, o que se entende por que essas pessoas ganham muito dinheiro e não precisam frequentar o SUS nem o ProUni, resta saber de quanto acima da inflação será o acréscimo. Porque, se for como no salário mínimo, em que o aumento foi de 20 reais “acima da inflação”, isso não será grande coisa.
