Desde o mês de março desse ano (2023), está tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 9/2023, a famosa “PEC da Anistia”.
Conforme o sítio da casa legislativa, a PEC “Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.
A comissão especial, criada para dar um parecer jurídico sobre PEC da Anistia, deveria ter realizado a votação nessa quarta-feira (20). Contudo, a mesma foi adiada a pedido do relator, para analisar sugestões de alterações feita por parlamentares. Assim, a votação está prevista para o próximo dia 26 (terça-feira).
Desde que essa PEC foi proposta, a imprensa burguesa, de forma unânime vem se colocando contra, dizendo que prejudica a democracia, que incentiva a corrupção nos partidos etc. Um show de cinismo. Ninguém mais desqualificado que essa imprensa para se posicionar a favor da democracia e contra a corrupção, afinal, trata-se de jornais a serviço o imperialismo, o principal corruptor mundial, e o perpetrador de centenas (quiçá milhares) de golpes de Estado pelo mundo.
Apesar disto, o bom sinal é que, até o momento, a maioria dos partidos estão favoráveis à aprovação da PEC, não cedendo à chantagem da imprensa pró-imperialista.
É um bom sinal pois a PEC introduz medidas que afrouxa um pouco a ditadura do Tribunal Superior Eleitoral sobre os partidos políticos. E, além disso, perdoa dívidas que os partidos tenham com a Justiça Eleitoral, dividas estas decorrentes da anti-democrática legislação eleitoral brasileira e da aplicação dela pela ditatorial “Justiça” Eleitoral.
Nessa conjuntura, a presidenta do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffman, posicionou-se favoravelmente à aprovação da PEC, durante a discussão realizada na comissão especial, nessa quarta-feira. E o fez denunciando as multas draconianas impostas pela “Justiça” Eleitoral, multas estas que, além de engessar a atividade partidária, pode até mesmo levar à dissolução de partidos:
“Eu queria falar das multas do Tribunal Superior Eleitoral. Os valores ditos aqui, de R$750 milhões, R$23 bilhões, gente isto não é multa exequível. Não tem como pagar. Nós não temos dinheiro. [As multas] não se referem apenas a aplicação dos recursos para cota, elas trazem taxas de juros e fazem correção. E mais, elas trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Ou seja, são multas que inviabilizam os partidos. Os partidos são a base da sociedade democrática. Sem partido nós não fazemos democracia, porque a política não pode ser individual, ela tem que ter um sentido de projeto. Por isto ela é coletiva através dos partidos. Não pode ter uma Justiça Eleitoral, que, aliás, é uma das únicas do mundo. Um dos únicos lugares do mundo que tem Justiça Eleitoral é o Brasil, o que é um absurdo. E custa três vezes o que custa o financiamento de campanha para a disputa eleitoral. Tem alguma coisa errada“, disse Gleisi.
A presidenta do PT está corretíssima. A “Justiça” Eleitoral não deveria existir. Já que existe, tem que acabar.
É um sistema criado tão somente para que a burguesia, através de seu Estado, controle os partidos políticos com mão de ferro, através de uma selva burocrática de regras absurdas e injustificáveis que os partidos precisam cumprir para serem formalizados, para lançar candidatos, receber os fundos eleitoral e partidário, para prestar conta da utilização de recursos. E caso os partidos comentam erros no que diz respeito ao cumprimento dessas regras, por menores que sejam, são penalizados com multas draconianas, como exemplificado por Gleisi (R$750 milhões…).
Em especial, a tal “justiça” é voltada para impedir o surgimento e crescimento de partidos que realmente representam a vontade popular. E, caso esses partidos já existam, serve para persegui-los até que sejam desmantelados.
Diante da justa declaração de Gleisi, a presidente foi bombardeada com uma chuva de matérias e declarações condenatórias, por parte dos setores mais reacionários da política brasileira.
Sergio Moro, o agente do imperialismo, cinicamente disse que o PT ataca o TSE e seus adversários “com mentiras, contra os seus adversários e contra a soberania popular”. Uma declaração oportunista, vinda do juiz que liderou a Lava-Jato e condenou Lula arbitrariamente, condenação esta que, eventualmente, impediu Lula de concorrer às eleições de 2018.
Joice Hasselmann, bolsonarista que agora tenta se disfarçar de democrata, disse que
“Sem o TSE, sem o trabalho do presidente do TSE (Alexandre de Moraes), Lula nem teria conseguido assumir”. Uma declaração completamente dissociada da realidade. Afinal, se o imperialismo tivesse ordenado que os militares dessem um golpe, desde quando 7 pessoas desarmadas teriam conseguindo impedir? Mesmo porque, a “Justiça” Eleitoral não impediu o golpe de 64. Aliás, o apoiou. Igualmente, não fez nada contra e apoio o golpe de 2016. E apoiaria novo golpe, pois é um órgão a serviço do imperialismo.
O jornal o Globo, em editorial, também disse o mesmo, com outras palavras:
“Diante do que começa a aparecer das revelações da delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o papel firme da Justiça Eleitoral se mostra ainda mais fundamental para evitar o sucesso da intentona golpista.
[…]
Se o TSE não tivesse adotado uma postura firme, que começou na gestão de Luís Roberto Barroso à frente da Corte, seguiu-se no curto mandato de Edson Fachin e na decisiva passagem de Moraes, Bolsonaro teria tentado efetivamente colocar em xeque a própria realização das eleições ou melá-las depois”.
Novamente, uma falsificação da realidade. Um bando de juízes jamais seria capaz, por si só, de impedir tanques na rua e milhares de pessoas armadas de tomar o poder. As arbitrariedades do TSE só são possíveis, pois há o imperialismo por trás garantindo sua atuação.
Quem garantiu a eleição de Lula não foi nenhuma instituição. Foi a popularidade de Lula e, principalmente, a mobilização popular ocorrida no segundo turno. Foi o povo. Apenas o povo pode barrar golpes de Estado. Juízes, no geral, tendem a ser cúmplices.
Contudo, algo chama atenção no editorial do Globo. Seu título é “Defesa da democracia de ocasião”. Nele, há seguinte trecho:
“Das duas uma: ou Gleisi e o partido que comanda foram hipócritas ao tecer loas ao TSE e a Moraes antes, ou são cínicos agora, uma vez debelada a ameaça golpista de Bolsonaro, ao entender que os mecanismos que serviram para punir o ex-presidente e seu partido devem ser desligados sob pena de atingir o próprio PT e as demais siglas”.
Bom, que fique claro ao PT que este é o problema de fazer uma política de curto voo. Uma política pragmática, que faz qualquer tipo de acordo para ganhos imediatos, não se ancorando em nenhum princípio político.
Foi com base nessa política que o PT apoiou com unhas e dentes o STF, o TSE, Alexandre de Moraes e todas suas arbitrariedades contra o bolsonarismo, com vistas a ganhos imediatos.
Agora, denuncia da ditadura do Tribunal Superior Eleitoral. Uma guinada de 180°, decorrente de uma política sem princípios.
Esse tipo de situação dificulta que o partido consiga apoio popular, pois o povo acaba vendo isto como uma política oportunista (o que de fato é).
O PT precisa aprender com a experiência. Durante toda sua história, sua política pragmática só fez dificultar que o partido fosse defendido pelo povo e facilitar as investidas da burguesia. Caso o Partido de Trabalhadores tivesse uma política de princípios democráticos, defendendo o fim da justiça eleitoral sempre, e não apenas quando lhe conviesse, os ataques da burguesia da burguesia ficariam dificultados. Teria que agir de maneira a escancarar o caráter burguês do Estado brasileiro e de suas instituições (inclusa o TSE).
Apesar disto, o posicionamento de Gleisi é muito positivo. E deve ser utilizado para impulsionar a base do PT no sentido de que o partido abandone progressivamente o seu pragmatismo, dando lugar a uma política mais coerente.
