Na última quinta-feira (06/04), o Executivo Federal solicitou ao Congresso Nacional que retire da tramitação 4 projetos de lei do antigo governo Bolsonaro. Entre as solicitações, está a retirada do projeto de lei que consolida as situações excludentes de ilicitude para policiais e integrantes das Forças Armadas.
Apesar do art. 23 do Código Penal já estabelecer os excludentes de ilicitude dispostos no PL, o que a base bolsonarista vinculada à burocracia armada do Estado desejava era dar uma maior segurança jurídica para as ações militares e policiais em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A proposta de lei, levantada ainda em 2019, demonstrando os primeiros passos do governo Bolsonaro guiado por sua ala militar, acabou não sendo discutida em plenário. O “centrão”, bloco político formado pelas oligarquias regionais e que se move pelos interesses fisiológicos dessas mesmas oligarquias, tratou de “esquecer” o projeto, que segue engavetado.
É preciso, no entanto, destacar a ação positiva do governo Lula em escantear a ampliação da discricionariedade dessa já mortífera máquina policial-militar brasileira. Dentro das possibilidades abertas na atual correlação de forças, é mais uma sinalização da posição do governo eleito em 2022, claramente ainda emparedado por todos os lados.
Não é de se estranhar que setores vinculados à burocracia armada, em especial da polícia militar, venham a criticar a posição do governo que estaria ignorando os “danos psicológicos que a insegurança jurídica provoca no policial”. Essa “preocupação” esconde o cinismo da proposta, herança do bolsonarismo mais caricatamente antipopular, que busca a legalização do genocídio dos pobres. A GLO é uma herança do governo neoliberal de FHC, criada para facilitar a intervenção militar no território brasileiro, sob a solicitação do presidente da república ou dos governadores do estado.
A regulamentação da internet
Dentre as solicitações do governo, também se encontra a retirada do projeto de lei que propunha impedir os grandes conglomerados de tecnologia que controlam as redes sociais, de excluir qualquer conta sem a prévia determinação legal. Tal projeto de lei, segundo o governo, imporia restrições ao combate das fake news, ou em bom português: notícias falsas.
Infelizmente observamos aqui mais um flanco aberto no Partido dos Trabalhadores expresso no próprio governo, que seria essa confusão na caracterização das notícias falsas. Infelizmente o PT entende que as redes sociais seriam o espaço de desinformações “perigosas” e que as empresas donas de tais redes sociais deveriam ter pleno poder em penalizar contas que estariam vinculadas às “notícias falsas”.
Entretanto, o problema não será resolvido entregando o poder de decisão nas mãos das empresas. Se o nosso judiciário já é uma ferramenta da burguesia brasileira e do imperialismo, o que dizer das multinacionais como a Meta (conglomerado que controla o Facebook, Instagram e WhatsApp), Google (que além de controlar a maior plataforma de pesquisas do mundo, ainda controla a maior plataforma de vídeos da internet, o YouTube), dentre outras empresas?
Ademais, como podemos levar essa luta contra as “notícias falsas” a sério, com o Grupo Globo, Rede Bandeirantes e Rede Record em pleno funcionamento? Essas notícias falsas estão apenas na internet? Será que o Partido dos Trabalhadores já esqueceu do circo promovido pela imprensa e judiciário na farsa do “mensalão”? E o golpe na presidente Dilma? E o processo ilegal seguido da prisão do atual presidente Lula? A verdade é que as notícias falsas nas redes sociais são ações de amadores em comparação às verdadeiras manipulações em escala nacional promovidas pelos grandes grupos da imprensa corporativa no Brasil, verdadeiros profissionais da desinformação.
A reedição de uma estratégia derrotada
O governo Lula, por ser uma frente ampla, é um governo contraditório, pendular. A estratégia adotada pelo PT em 2023 é uma continuação da linha adotada de 2003 até o golpe de 2016, ou seja, uma estratégia institucionalista. Na medida em que o governo emplaca algumas vitórias, também sofre reveses por conta do emparedamento institucional, além da artilharia pesada empregada pela imprensa. A margem de manobra é curta.
Portanto, justamente pelo emparedamento sofrido pelo governo, era de se esperar uma mudança na estratégia adotada pelo PT e por Lula no mandato presidencial de 2023. A única força que pode ampliar o espaço de manobra, permitindo medidas mais arrojadas é o povo brasileiro nas ruas, permanentemente mobilizado. Infelizmente, esta força ainda está na reserva, sem se apresentar no campo de batalha.
As fichas do governo estão empenhadas em uma manobra garrinchesca, da mesma forma que se movimenta nas esferas internacionais, fintando para um lado e para o outro, na busca de uma política independente, no âmbito nacional Lula faz o mesmo. Resta saber quanto tempo de sobrevida terá o governo se continuar mantendo o jogo nas quatro linhas do campo institucional, sem a participação do 12º jogador.
