Criada no dia 29 de abril, a petição online contra o Projeto de Lei 2630, popularmente conhecido como PL das Fake News, já conta com mais de 5 mil inscrições. O documento, lançado por Rui Costa Pimenta, presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), faz uma denúncia contundente ao projeto de lei e pede que seja retirado de tramitação. O projeto já teve seu caráter de urgência aprovado e deverá ser submetido à votação na Câmara dos Deputados a qualquer momento.
O abaixo-assinado não está disponível somente na Internet. Durante o ato de Primeiro de Maio em São Paulo, que aconteceu no Vale do Anhangabaú, companheiros do Bloco Vermelho coletaram centenas de assinaturas, demonstrando o apoio popular ao “não” ao PL das Fake News.
“É vosso dever moral e como parlamentar proteger a cláusula pétrea da Constituição, o Artigo V, inciso IV, que declara que no Brasil democrático, saído dos anos de chumbo da ditadura militar, é ‘Livre a expressão do pensamento, vedado o anonimato'”, destaca o documento, referindo-se diretamente ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto.
A petição vai além, solicitando, ainda, que, caso o projeto não seja retirado, o presidente da República não sancione o PL: “caso falte a estes 600 homens e mulheres a coragem de enfrentar o arbítrio, exigimos que Vossa Excelência, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vete a aprovação deste PL e aja como a autoridade máxima que é na defesa do Estado democrático de direito”.
O abaixo-assinado apresenta quatro razões fundamentais para a rejeição ao PL das Fake News.
“Em primeiro lugar”, destaca o texto, “a Constituição Federal não permite que alguém seja censurado sem que, contra ele, seja impetrado processo judicial, que ele tenha o direito a ampla defesa e contraditório, o direito a recurso, perante o Poder Judiciário brasileiro. O projeto de lei dará o direito e o dever às redes sociais de bloquearem o que acharem ilegal, sem nenhum processo judicial. Isso significa censura prévia, típica de ditaduras”.
O segundo aspecto, segundo a petição, discute o caráter abstrato do que seria “verdade” ou “mentira”: “não cabe às redes socais e nem mesmo ao Estado estabelecer o que é a verdade. Ninguém pode ter o poder de determinar o que é verdade e o que é mentira. Não há nenhum ministério da verdade e nem deveria haver, uma vez que a democracia é um regime onde a discordância deve ser tolerada”. E continua: “quando nasceu a palavra, nasceu a mentira. Todas as vezes que os homens da lei se propuseram a parar a mentira com algemas e cassetetes, nasceu uma ditadura e as ditaduras são os verdadeiros regimes da mentira, disfarçada de ‘verdade oficial'”.
Contrariando a acusação de que os opositores ao PL são a favor “da mentira”, o documento ainda estabelece o método com o qual se deveria combater a desinformação – isto é, o método que não enseje mais e mais repressão: “contra a mentira, é preciso a verdade. Contra o discurso ruim, o bom discurso. A razão prevaleceu e prevalecerá contra a loucura. A verdade, independentemente de qual seja, é sempre revolucionária e transformadora”.
Em seu final, o projeto ainda denunciou as vantagens do projeto para a imprensa tradicional, que, a exemplo do jornal O Globo, vem pedindo abertamente em seus editoriais a aprovação do PL: “este projeto fará com que a imprensa tradicional, tradicionalmente mentirosa, ganhe milhões e cortará o oxigênio necessário para centenas, quiçá milhares de órgãos de imprensa independentes de funcionarem na internet, ao permitir a desmonetização de conteúdo controverso, o qual a imprensa alternativa sempre terá, e é seu dever ter”.
Neste momento, não se sabe se o PL já teria a quantidade de votos para ser aprovado. A votação de seu caráter de urgência mostrou que, mesmo havendo uma enorme pressão por sua aprovação, há também bastante resistência na aprovação do projeto. A qualquer momento, no entanto, a depender do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o PL poderá ser submetido aos deputados.
Por isso, é urgente a campanha para que não seja aprovado o PL das Fake News. Para assinar o abaixo-assinado, basta clicar aqui.
