O chamado PL das Fake News, ou PL da Censura, teve sua votação adiada para agosto. A informação foi divulgada pelo relator do projeto de lei, o deputado Orlando Silva (PCdoB), em evento realizado na Escola de Comunicação e Artes da USP. Uma reviravolta na tramitação do PL, que em abril foi colocado em regime de urgência. Se por um lado os adiamentos se devem por conta da pressão de empresas como Google e Meta (Facebook, WhatsApp e Instagram), por outro abrem espaço para a luta contra o aprofundamento dos ataques aos direitos democráticos da população.
Um leitor desavisado que se deparasse com uma matéria do jornal O Estado de S. Paulo intitulada “Pressão e ameaça no Congresso: como Google e Facebook derrubaram o PL 2630 das Fake News em 14 dias” poderia pensar que, de repente, o jornal tivesse uma linha editorial de combate aos monopólios estrangeiros e sua influência na política nacional. Estaria o leitor diante de um jornal nacionalista, preocupado com a soberania do país? Ou se trata apenas de uma defesa apaixonada dos próprios privilégios? Afinal, antes das redes sociais, as grandes empresas brasileiras de comunicação detinham um monopólio sobre as “fake news”. A diferença é que o termo em inglês não tinha sido importado e as notícias falsas produzidas e veiculadas por essas empresas reinavam absolutas.
A matéria descreve as ações dos representantes de Google e Meta como se o lobby de grandes empresas fosse algo incomum para os parlamentares do Congresso. Entre outras coisas, chama a atenção como a defesa pública da opinião oficial dessas empresas é apresentada como algo ilegal. Citando a atuação delas na internet, a matéria diz que “nas redes, as plataformas fizeram campanhas abertas contra o projeto e deram voz a internautas para pressionar deputados que se posicionaram a favor ou estavam indecisos”. O problema é uma empresa de comunicação expor publicamente uma opinião ou “dar voz” a pessoas comuns que compartilham da mesma opinião? Só o fato do debate abordar esse nível de controle da expressão já deixa claro que vivemos em tempos perigosos.
Um ponto que tem incomodado essas empresas é que elas teriam que praticar uma espécie de pré-censura por conta própria e obviamente se preocupam com as consequências legais disso, além da propaganda negativa que pode ecoar na população norte-americana. Além disso, essa situação contrasta fortemente com o tratamento dispensado aos monopólios tradicionais das comunicações. Afinal as “fake news” seriam algo exclusivo das redes sociais e do cidadão comum, enquanto empresas como Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo seriam órgãos de informação profissionais. Mentirosos profissionais é uma forma adequada para se referir a elas.
Chama muito a atenção a confusão da esquerda diante de uma proposta tão antidemocrática, de autoria do senador e ex delegado de polícia Alessandro Vieira, que já passou por Rede, Cidadania e PSDB antes do partido atual, o MDB. Justo Lula e o PT que foram alvo de décadas de campanhas difamatórias por essa imprensa criminosa! Uma cegueira política imperdoável. Se esse PL se concretizar em lei, quem mais será afetado negativamente é a própria esquerda e suas organizações populares, que não têm espaço para expor suas ideias nos grandes meios de comunicação. Tornar-se-á ainda mais restrita a possibilidade de comunicação com a população através da internet. Sendo que, ao mesmo tempo, a legislação eleitoral limita cada vez mais a atuação dos partidos políticos nas ruas. Vai sobrar só o palco dos grandes jornais e redes de televisão e rádio e nesse palco só dança quem eles quiserem.
É dever da esquerda lutar para enterrar esse projeto de lei que amplia a censura no Brasil e lutar para que retroceda a investida do judiciário contra a liberdade de expressão. Opinião não é crime! Abaixo a Lei da Censura!
