Em um recrudescimento da campanha pela censura no País, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, afirmou que a aprovação do chamado Projeto de Lei (PL) das Fake News (PL 2630) é uma prioridade para o governo do PT em 2024. “Claro que é uma prioridade [para 2024]. É muito importante que esse projeto ande. É um projeto que faz bem à democracia, ao Brasil, à liberdade de expressão”, disse em entrevista à CNN Brasil concedida no último dia 27. Esquecido nos últimos meses, a aprovação do PL voltou a ser defendido pelos esquerdistas após a invasão do perfil da primeira-dama Rosângela “Janja” Lula da Silva no X (antigo Twitter) e com um vigor especial após as trágicas mortes da jovem Jéssica Vitória Canedo, de 22 anos, e do youtuber Paulo Cezar Goulart Siqueira, conhecido como PC Siqueira, ambos por suicídio.
De autoria do senador sergipano Alessandro Vieira (Cidadania) e sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB), o governo tentou aprovar a PL das fake news ainda no primeiro semestre deste ano, com um pedido de urgência para acelerar a votação aprovado em abril. Porém, sob forte oposição, foi obrigado a recuar a partir do dia 2 de maio. O dia estava programado para a análise do texto, contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, atendendo pedido de Orlando Silva, optou por adiar a avaliação do projeto, aproveitando-se do medo do Executivo de que o PL não obtivesse os votos necessários, o que levou-o a retirá-lo da pauta.
Nesse mês de dezembro, no entanto, a defesa da PL seria impulsionada após o suicídio da jovem Canedo, supostamente por boatos difundidos por canais de fofoca. Antes dela, PC Siqueira enfrentava uma intensa campanha de cancelamento, análoga à sofrida pelo apresentador Monark, baseada em acusações jamais comprovadas, mas que bastaram para o rapaz perder contratos e trabalhos, cometendo o ato extremo durante as festividades do Natal.
“Tenho muita confiança” continuou Cappelli, “e a gente tem conversado com atores do Congresso Nacional que, em 2024, vamos avançar com essa legislação”, concluiu, na mesma entrevista.
A legislação defendida pelo petista institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que torna os monopólios de comunicação responsáveis pelo que pessoas publicam em seus sítios e os obriga a censurarem conteúdos tidos como criminosos, com toda a subjetividade possível de fazê-lo.
No último dia 27, o próprio Cappelli citou os ataques em escolas brasileiras nos últimos anos. O secretário-executivo afirmou que os órgãos de repressão, a nível Federal e estadual, “prenderam mais de 400 pessoas que estavam nas redes planejando ou incentivando crimes contra crianças nas escolas” [grifo nosso].
Não é que as 400 pessoas tenham efetivamente feito algo. Estavam, falando coisas nas redes sociais que foram interpretadas como criminosas, o que, na atual conjuntura de ataque aos direitos democráticos, bastou para que fossem presas.
O jornalista do portal Brasil 247, Joaquim de Carvalho, criticou a proposta, ironizando-a como “Lei Globo”, em seu perfil no X:
“A chamada lei das fake news se transformou na lei da Globo, por favorecer o grupo. Já vimos esta história. Progressistam embarcam em causas aparentemente justas. Ao final, veem q ajudaram a criar um monstro” [sic].
A denúncia de Carvalho aponta para um problema ignorado pelos esquerdistas brasileiros: quem realmente se beneficia das leis que restringem as comunicações nas redes sociais. Para os monopólios imperialistas, como a Globo, os inimigos das “fake news” e dos “discursos de ódio” nas redes são uma dádiva, assim como para a classe social representada pela emissora de conjunto.
Em seu perfil oficial no X, uma das entusiastas da lei da censura, a deputada Jandira Feghali, se pronunciou dizendo que “fake news matam”:
“Alguém ainda questiona a urgência da aprovação do PL 2630? Fake news matam. Fizeram a segunda vítima (conhecida) em uma semana. O que as big techs farão a respeito? Nada! Porque lucram com as mentiras e o ódio disseminados em rede. Por isso, a regulação das redes sociais é tão necessária. E urgente. Minha solidariedade aos familiares, amigos e fãs do PC Siqueira.”
Outro notório defensor da medida, o deputado André Janones (Avante-MG), também foi à rede social defender o PL 2630 e aproveitou para chamar atenção da ligação entre as práticas de determinados grupos e a política por trás:
“Postar print falso que gera linchamento virtual e ameaças é prática de quem? Logo menos saberemos a identidade por trás do perfil Tumulto BR [que compartilhou os prints e] que está sendo acionado judicialmente. Mais uma vez fica clara a necessidade da aprovação do PL 2630 e desmascarada a hipocrisia da extrema direita.”
Ora, ocorre que usar tragédias – como fazem os dois parlamentares e os setores da esquerda apoiadores do PL – para impor uma política repressiva é exatamente o que faz a direita, pelo menos desde a época do nazismo. À luz da discrepância entre as dificuldades extremas enfrentadas pelo povo alemão e a presença de judeus na burguesia alemã, os propagandistas do nazismo trataram de responsabilizar a comunidade judaica pela crise econômica enfrentada pelo país.
Na propaganda nazista, a repressão aos judeus e a todos que não fossem a raça pura – “arianos” – tornou-se um ponto central para o partido aglutinar apoio popular entre setores das massas alemãs. Para isso, valeram-se de toda a sorte de tragédias que a crise alemã impunha ao povo. Isto, por sua vez, foi fundamental para que os nazistas se impusessem em relação aos demais da direita germânica.
Mais próximo do Brasil contemporâneo, no ano de 2003, o assassinato de Liana Friedenbach e Felipe Caffé suscitou um debate sobre a redução da maioridade penal. Na ocasião, o então deputado Jair Bolsonaro era um dos mais ativos defensores da redução da maioridade penal para 16.
Em 2018, os identitários também aproveitaram o escândalo causado por uma situação grotesca, um homem com transtornos mentais ejaculando no metrô do Rio de Janeiro, para levar adiante uma campanha histérica que não diminuiu em nada os casos de violência contra a mulher. Serviu, no entanto, para criar a Lei nº 13.718, que permite ao Estado prender pessoas por três anos caso tenham a infelicidade de serem condenadas pela referida lei da importunação sexual.
Não se sabe que realmente levou Jéssica Vitória Canedo e PC Siqueira ao suicídio. O ato extremo revela um quadro de saúde mental não tratado e este, sim, determinante. O que se sabe é que campanhas difamatórias não foram inventadas com a Internet e não acabarão com o estabelecimento da censura. Finalmente, um governo de esquerda apoiar-se, tal qual fazem rotineiramente os direitistas, a uma tragédia para tentar emplacar uma brutalidade como a censura, revela o grau de direitismo deste governo.
