Nesta terça feira (16), deverá ser votada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 009/2023, mais conhecida como PEC da Anistia. A expectativa é que ela obtenha os votos necessários para a sua aprovação.
Contudo, tendo em vista que, para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa ser votada em dois turnos, sendo um em cada casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), obtendo 3/5 dos votos em cada votação, a de hoje é apenas a primeira etapa para uma possível aprovação da PEC da Anistia.
Assim, caso ela seja aprovada, ainda terá que ser votada no Senado. Diante disto, a imprensa burguesa intensificou sua campanha contra a proposta.
Jornais do tradicional monopólio da imprensa golpista, tais como o O Globo, a Folha de S.Paulo e o Estado de S. Paulo estão utilizando de todos os expedientes possíveis para fazer uma campanha moralista e histérica contra a PEC.
Suas críticas vão desde a campanha “anticorrupção”, condenando a malversação de dinheiro público, em especial dos fundos eleitoral e partidário, até a condenação identitária do descumprimento das cotas para negros e mulheres.
É importante que algo fique claro: os capitalistas por trás da grande imprensa não dão a mínima para malversação/desvio de dinheiro público cometida por partidos e seus políticos. Os capitalistas que comandam o cartel da imprensa são os mesmos que sempre estiveram por trás de toda a corrupção existente no Brasil. Eles estiveram dentre os principais entusiastas da privataria tucana, encabeçada pelos governos FHC. Há algo que possa ser considerado maior desvio de dinheiro público do que a política de privatização? Foram os mesmos que apoiam o golpe de 2016, a eleição de Bolsonaro e agora sabotam o governo Lula para que a agenda de destruição neoliberal do imperialismo (seu dono) seja implementada em toda sua extensão. E o neoliberalismo é o ápice da malversação, do desvio do dinheiro público, para colocar nestes termos.
Assim, a imprensa burguesa, ao fazer propaganda contra a PEC da Anistia, afirmando que resultaria no perdão daqueles partidos e políticos corruptos, que desviaram dinheiro público, é puro cinismo.
Por trás dessa campanha cínica, esconde-se o real motivo de esse setor da burguesia estar sendo contra a PEC da Anistia.
Qual o motivo?
Ora, a legislação eleitoral brasileira e o ramo eleitoral do Poder Judiciário (vulga “justiça” eleitoral) é uma selva burocrática mais densa que a floresta amazônica. Aliás, não é uma mera selva burocrática. Os Tribunais Eleitorais, em sua aplicação da legislação eleitoral (que já é profundamente antidemocrática), estabelecem uma ditadura sobre os partidos políticos brasileiros.
Há milhares de regras e formalidades desnecessárias que um partido e seus filiados devem observar para poderem sobreviver como tal e continuarem legalizados no Brasil. As regras que envolvem a prestação de contas são absurdas. O Partido da Causa Operária, por exemplo, já teve candidaturas impugnadas por causa de centavos.
As regras eleitorais no Brasil não são criadas apenas pelo Congresso. Mostrando o caráter antidemocrático do regime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também vive legislando sobre o sistema eleitoral. As regras para atuar nas eleições tornam praticamente inviável qualquer campanha eleitoral, em especial as campanhas de rua. E, em caso de desobediência, os partidos e políticos têm que arcar com multas que podem ir de milhares a dezenas de milhões de reais.
Em suma, a legislação eleitoral brasileira, e a justiça eleitoral, servem para sufocar a vida política, e mantê-la sob o controle da burguesia. Isto é válido principalmente em relação aos partidos pequenos, que não possuem dinheiro para arcar com um time jurídico para desmantelar a selva burocrática dos Tribunais Eleitorais.
Assim, quando o Congresso caminha em direção a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que anistia as multas e irregularidades aplicadas pelo TSE e demais tribunais eleitorais, é claro que essa PEC vai de encontro ao interesse desse setor da burguesia referido acima.
Mostrando que está realmente disposto a derrubar essa PEC, esse setor da burguesia, através de sua imprensa, inclusive lança mão do identitarismo. Acusa os partidos de violarem as cotas partidárias estabelecidas para negros e mulheres, em especial no que diz respeito aos repasses de verbas. Acusam os partidos de serem dominados por homens brancos. O Estadão chega ao cúmulo de afirmar que a PEC é uma violência contra as mulheres na política. Pura demagogia identitária.
O fundamental em relação à PEC da Anistia não é nem o fato de que muitos partidos corruptos desviam dinheiro público, através dos fundos eleitorais/partidário, e nem se mulheres ou negros são oprimidos.
O fundamental é que o sistema eleitoral brasileiro é uma ditadura, encabeçada pelos Tribunais Eleitorais, em cujo topo se encontra o TSE, presidido pelo excelentíssimo Alexandre de Moraes.
Através da legislação eleitoral draconiana, os juízes tentam de todas as formas controlarem os partidos políticos, seus programas, a atividade de seus militantes. Controlam até o período em que pode ser feita a filiação. E, quando não obedecidos, multas confiscatórias são aplicadas.
Nesse sentido, a PEC da Anistia é bem vinda, para livrar os partidos, bons ou ruins, das infindáveis multas e punições arbitrárias impostas pela ditadura judiciária que vigora no Brasil.
Partidos corruptos, representantes dos interesses da burguesia, irão se beneficiar? Sim. Mas o importante é que Partidos Revolucionários, que travam uma luta consequente e abnegada pelos interesses dos trabalhadores, e que são constantemente acossados e perseguidos pelos Tribunais eleitorais, também serão beneficiados, o que dará mais fôlego para prosseguir na luta. Este é o fundamental.
