Neste domingo (06/11), o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou o desbloqueio de vias no Acre por meio da PM-AC, citando as que “ilicitamente estejam com seu trânsito interrompido”. O Ministério Público do Acre relatou uma “situação insustentável, que atenta frontalmente contra o resultado das eleições, ou seja, contra o Estado Democrático de Direito”, citando ainda uma “pouca vontade” da polícia militar em cumprir a ordem judicial e o “financiamento do agronegócio” para a manifestação. O ministro determinou uma multa de R$100 mil por hora parada caso a decisão não seja efetivada, estendendo ela a dois homens identificados pelo MP como financiadores do protesto.
A medida prossegue a tendência do judiciário de criminalização dos protestos de rua, embora agora voltada sobre a extrema-direita. As declarações absurdas utilizadas para se referir às manifestações, caracterizando-as como “ilegalidade”, “violação do direito de ir e vir”, “terrorismo”, e a medida de determinar ainda uma multa exorbitante pelo fechamento de uma via em protesto, caracterizam a tradicional repressão do Estado burguês sobre os movimentos populares, sindicais, de luta pela terra. No entanto, agora caracterizando o próprio método de fechamento de vias como algo “terrorista”, a repressão preparou o quadro perfeito para se intensificar contra o movimento operário, iludindo a esquerda no momento, dirigindo suas medidas contra uma base de extrema-direita.
Ditadura judicial
Para Alexandre de Moraes, isso não é novidade. O ministro protagonizou o movimento de censura judicial no Brasil, cassando o direito de expressão de blogs e jornais, parlamentares, e até mesmo do Partido da Causa Operária, um partido constituído legalmente há décadas, que teve a integridade de suas redes sociais e imprensa bloqueadas pelo ministro em todas as plataformas sob a justificativa fajuta de “fake news”. O ministro ainda se tornou notório por decretar ilegalmente a prisão de parlamentares por vídeos gravados no Youtube, por ideias expressas, algo que não configura crime, mas sim está garantido na Constituição Federal de 1988. A imunidade parlamentar também estaria garantida, mas o STF considerou um vídeo do deputado bolsonarista Daniel Silveira se expressando em críticas ao STF como flagrante delito, e passou por cima da legislação nacional, se sobrepondo ao poder legislativo.
O dito herói que hoje bate na extrema-direita, ontem espancou crianças
O atual ministro do STF já se utilizou do mesmo jargão jurídico para orientar a repressão em outro momento, talvez esquecido pela esquerda que insiste em chamá-lo de “Xandão”, como um herói democrático, nada mais longe da verdade. Alexandre de Moraes foi o secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo durante o movimento secundarista, no final de 2015 e 2016. Moraes, como secretário, esteve à frente da organização da repressão ao movimento de estudantes secundaristas que se insurgiram contra o fechamento das escolas e pelo direito de merenda digna, durante o governo Geraldo Alckmin.
O ex-secretário dirigiu duríssima campanha contra os estudantes, crianças de fato, com a polícia militar invadindo e depredando escolas, denúncias de torturas, ameaças, uma repressão generalizada. Os estudantes ocuparam suas escolas e depois ocuparam as ruas, fechando vias em nome de garantir seu direito à educação. A resposta ao movimento foi o braço armado do Estado contra os “terroristas” mirins. Armas de fogo contra carteiras, carteiras essas que foram usadas para fechar as ruas. O movimento, inclusive, teve amplo apoio da população, mas isso não fez muita diferença para a polícia organizada pelo “Xandão”. As escolas chegaram a ser sitiadas pela polícia militar, enquanto os estudantes levavam a frente sua justa reivindicação, ocupando os prédios que, ademais, seriam seus por direito na luta daquele momento.
Todo tipo de manifestação hoje é passível de ser reprimida, sem critério legal algum. A única barreira na defesa dos direitos democráticos, que deveria ser a esquerda, tem se diluído ideologicamente, e em boa parte se torna cada vez mais indistinguível do PSDB, da Rede Globo, de Alexandre de Moraes, fantoches do imperialismo, o setor mais reacionário da burguesia. É imperativo realizar um choque no interior da esquerda e acabar com a infiltração de elementos imperialistas no seio do que deveria ser um movimento democrático em defesa dos trabalhadores, dos explorados. A desmoralização da esquerda nesse quesito tem aberto espaço para a extrema-direita se colocar como democrática e, pior, perseguida politicamente, algo de um perigo imenso. Em meio a tal cenário, a esquerda cegamente se coloca a reboque de seus maiores inimigos.
