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Abuso de poder

Enfermeiros se revoltam contra STF por passar por cima da lei

STF extrapola atribuições e se mete em todos os assuntos. Deveria ter julgado a inconstitucionalidade da PEC da Bondade e se calou, mas quer barrar piso de enfermeiros.


Na sexta-feira, dia 16 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão do pagamento do piso salarial da Enfermagem.

A alegação oficial de “vossas excelências”, os senhores ministros, é que a suspensão deve ser mantida até que sejam apresentadas fontes para o financiamento que garanta o pagamento do piso salarial aos profissionais enfermeiros (R$ 4.750); técnicos em enfermagem (R$ 3.325) e auxiliares parteiras (R$ 2.375).

Ao atender liminar impetrada pela entidade patronal, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que “falta definir as fontes de custeio do aumento salarial”, dando “prazo de 60 dias para que estados, municípios e o governo federal informem os impactos que o texto traz para a situação financeira de cidades e estados, para a empregabilidade dos enfermeiros e para a qualidade do serviço de saúde”.  A primeira consideração a fazer diz respeito a um assunto que não é da alçada do STF, ou seja, de manifestar sobre a existência ou não de recursos para o que que quer que seja. Até porque a função constitucional da Suprema Corte não é legislar, nem mesmo interpretar, mas aplicar a lei.

Mas como o cinismo e a hipocrisia parecem não conhecer limites, vale recordar que no mês de agosto os mesmos honoráveis senhores ministros que neste momento negam aos trabalhadores do setor de enfermagem o que lhes foi assegurado através de Lei votada no Congresso Nacional, concederam a si próprios um aumento de 18% em seus vencimentos, fazendo com que a remuneração de um ministro do STF passasse de R$ 39,3 mil para R$ 46,3 mil mensais, vale dizer, dez vezes mais do que foi aprovado como piso para os enfermeiros. Fica a pergunta: Será que para reajustar os próprios salários houve consulta sobre disponibilidade de recursos, fontes de financiamento e previsão orçamentária, o mesmo que está sendo exigido agora para o cumprimento da Lei em relação ao piso nacional dos enfermeiros? Com a palavra os “honrados” senhores ministros.  

Luís Roberto Barroso, ministro relator da matéria, havia suspendido os efeitos da Lei em caráter liminar. Barroso foi “convencido” pelas “sensatas” e bem “justificadas ponderações” da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), os senhores proprietários sanguessugas exploradores do setor da saúde, os mesmos que lucram bilhões com a medicina privada no país, responsáveis pela tragédia social vivenciada pela maioria da população brasileira, a quem são negados a assistência médica hospitalar pelo Estado, que fazem jus como direito garantido pela própria constituição. 

Na primeira votação, a posição do relator já havia sido seguida por outros ministros da casa – todos “guardiões” da democracia – Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Como o espetáculo não pode parar, entraram em cena, jogando para a plateia, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que se opuseram ao entendimento de Barroso e votaram contra. Vale destacar que os dois primeiros (Nunes Marques e André Mendonça) assumiram o posto recentemente, por indicação do presidente impostor, Jair Bolsonaro; ou seja, ministros bolsonaristas se posicionando – obviamente por pura demagogia – ao lado da legalidade, contra os abusos e arbitrariedades dos ministros “garantistas”, “defensores” da democracia.  

Enquanto a entidade patronal alega que o “piso é insustentável”, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima em R$ 10,5 bilhões o impacto às prefeituras, entre custos diretos e indiretos. Ora, o que os trabalhadores da área médica que mais se expuseram às doenças e mortes durante a pandemia têm a ver com isso? Que o Estado e os tubarões da medicina privada se virem para arranjar o dinheiro, que, a bem da verdade, já existe, pois é só abrir a caixa preta do orçamento secreto das emendas parlamentares que todos irão saber que os recursos não só existem, como são mais do que suficientes para reajustar em percentuais ainda maiores os salários de várias outras categorias, como a dos servidores públicos, que há mais de seis anos amargam o congelamento em seus vencimentos. 

No quesito cinismo e demagogia barata, destaque para o ministro Gilmar Mendes, que “reconheceu” o merecimento do recebimento dos valores para os profissionais, mas destacou o impacto orçamentário que um piso nacional teria em estados com diferentes situações financeiras. “Não se pode perder de vista os eventuais efeitos perversos que a lei, cheia de boas intenções, pode produzir na prática.” O mesmo “efeito perverso” não se aplica quando o aumento incide sobre os próprios salários, não é mesmo ilustre senhor ministro? 

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), autor do Projeto de Lei, lamentou o placar, por meio de sua conta no Twitter. “Lamento que a enfermagem veja adiada a conquista histórica do pagamento do piso salarial, mas respeito a decisão da maioria do STF. Seguimos atuantes, confiantes e mobilizados para que a fixação da fonte de recursos seja consolidada em entendimento conjunto. Vamos em frente!”. Respeitar, quer dizer, acatar uma decisão ilegal, arbitrária, inconstitucional e antidemocrática de uma corte sem nenhuma representatividade popular equivale a aceitar de cabeça baixa que o facão do STF deslize sobre o pescoço dos trabalhadores.

Para se opor a mais essa arbitrariedade ditatorial do STF, reagindo na prática ao despotismo de onze ministros biônicos, entidades que reúnem profissionais da saúde estão organizando uma paralisação para o próximo dia 21 em diferentes estados pelo pagamento do piso salarial da enfermagem, que entrou em vigor em 5 de agosto, embora aprovada em maio. 

Faz-se necessário que haja uma ampla mobilização nacional não somente da categoria que está sendo atacada em seus direitos e conquistas, mas que envolva também os demais trabalhadores que sofrem na pele a dura realidade do esmagamento das suas condições de vida, da carestia, da corrosão salarial motivada pela alta inflacionária. Que a CUT , os sindicatos nacionais, federações e confederações apoiem e ajudem na organização de um grande movimento nacional de luta para impor uma derrota aos patrões sanguessugas da saúde privada, fazendo com que o STF tire as mãos do piso salarial dos enfermeiros.


COTV

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