O Projeto de Lei 3261/2019, depois de aprovado (na terça-feira, 4) na Comissão de Infraestrutura, onde tramita em regime de urgência, deve ser votado nesta quarta (5), no plenário do Senado. Ele altera a legislação do saneamento (Lei 11.445/2007) e abre as portas para a privatização das companhias estaduais de abastecimento de água e esgoto. É uma manobra do grupo privatista que atua no Congresso Nacional e que, na ânsia de privatizar a água, está passando por cima do regimento parlamentar e da Constituição Federal.
O PL 3261 é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que era relator da Medida Provisória 868 que teve sua validade vencida na última segunda (3) sem ter sido colocada em votação. Inconformado com a derrota, o senador resgatou no PL o mesmo teor da Medida Provisória, o que, segundo especialistas, não poderia ser feito numa mesma legislatura, conforme o regimento do Senado e a Constituição Federal.
Jereissati é ferrenho defensor da privatização da água e, como empresário representante de uma multinacional de refrigerante, altamente dependente do uso da água, chegou a ser chamado de “Senador Coca-Cola” durante as discussões na comissão mista que analisou a MP 868. Jereissati é dono da maior produtora de Coca-Cola do Nordeste e sua esposa Renata Queiroz é herdeira do Grupo Edson Queiroz que, entre outros negócios, é dono das marcas de água mineral Indaiá e Minalba.
Caso o seu Projeto de Lei seja aprovado, pode significar o fim das companhias de saneamento em pouco tempo, uma vez que as empresas privadas terão privilégios para a celebração de contratos de concessão dos serviços de saneamento com os municípios.
Se aprovado no Senado Federal, o projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados, onde será reunido (apensado) a outras três propostas semelhantes. Ali, uma dessas propostas deve ser votada na próxima semana e a guerra segue aberta entre quem é a favor e contra a privatização.
Os movimentos sindical e social fazem pressão junto aos parlamentares, manifestando temor com os graves prejuízos decorrentes da possível extinção das empresas públicas de saneamento.
Na Bolívia, há alguns anos, iniciativa semelhante à do senador tucano despertou uma revolta popular que culminou na eleição de Evo Morales, primeiro indígena na presidência daquele país, afinal, argumentavam os bolivianos, indignados, a água é do povo há gerações e não deve ser apropriada pelos capitalistas.
