O natimorto governo do presidente impostor Jair Bolsonaro está esgotado e já não conta com o apoio sequer daqueles setores mais diretamente responsáveis por sua fraudulenta eleição. É clara a prostração e a mais completa paralisia de um governo improvisado, resultado de uma manobra e de um expediente de última hora para tentar contornar a crise aberta com o golpe de Estado de 2016.
Esse processo, que de acordo com a estratégia e o calendário montado pela burguesia deveria ter sua etapa de fechamento e/ou prosseguimento com as eleições de 2018, elegendo um candidato que fosse o representante direto – ou algo próximo a isso – das forças políticas que articularam e financiaram o movimento golpista que depôs o governo eleito em 2014, encontra-se no mais completo impasse, com um desenlace que pode resultar inclusive na queda iminente do próprio governo Bolsonaro.
Paralisado e cada vez mais isolado, as poucas e tímidas iniciativas do governo nada mais significam do que acanhadas medidas para tentar impressionar uma parte do eleitorado ainda não totalmente desencantado com a impostura representada por Jair Bolsonaro e seu ministério, composto por figuras patéticas e bizarras, seu vice-presidente igualmente golpista e sua bancada parlamentar desarticulada, fisiológica e carreirista.
Em meio a todo este desprestígio e muito próximo de ser apeado do poder, Bolsonaro vem adotando medidas de puro efeito moral, sem qualquer impacto ou significado para tirar o país do atoleiro em que os golpistas o mergulharam. Nesta semana, no dia 04 de junho, o cada vez mais impopular presidente encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei propondo um conjunto de mudanças na legislação que trata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como a extensão da validade da CNH de cinco para dez anos; o aumento do limite de pontos que levam à suspensão da carteira de 20 para 40; o fim da fiscalização de velocidade e a desativação dos radares em rodovias federais, entre outras medidas.
Como já era de se esperar, a grita foi geral no meio da chamada “opinião progressista” do país, que disparou um arsenal de opiniões e opiniões contrárias ao PL encaminhado ao Congresso. A esquerda nacional e as ditas ‘forças progressistas”, que são inteiramente míopes em relação ao conteúdo e ao real significado do conjunto de leis e normas que regem o funcionamento da sociedade, se manifestaram enfurecidas e indignadas. São os mesmos setores que historicamente sempre defenderam que o Estado (burguês, opressor, policial) deve exercer “sua autoridade”, sua “mão forte” para melhor regular o funcionamento e a convivência entre as classes. Isso em uma sociedade marcada em toda a sua extensão pelas gritantes desigualdades e pelo gigantesco abismo social existente entre ricos e pobres; vale dizer, entre exploradores e explorados.
Será que é tão difícil assim para esses setores perceberem que todo e qualquer fortalecimento e ampliação do poder de polícia do Estado resultará em mais ataques e opressão contra a população pobre, contra os explorados, contra o cidadão comum, totalmente indefeso diante do brutal crescimento da presença do Estado, da repressão, das perseguições, da vigilância, da espionagem; enfim, da interferência na vida social do país?
As leis de trânsito, como todas as leis improdutivas do Estado, servem para sufocar e reprimir a população. Portanto, a esquerda defender que o Estado estabeleça leis que obrigam a população a seguir determinadas normas impostas pela burguesia, é defender a opressão do Estado capitalista sobre o povo.
Não são novas leis que diminuirão as mortes ou os acidentes, que acabarão com infrações sociais. O papel do Estado não é punir os cidadãos e encerrar cada vez mais gente nos campos de concentração que são os presídios superlotados. A esquerda, mesmo a estritamente reformista e institucional, abandonou sua bandeira histórica de lutar por um Estado que contemple as reivindicações e amplie os direitos dos mais pobres e do povo em geral. Agora, defende a repressão do Estado sobre estes, ao invés de mais direitos ela exige mais deveres para os cidadãos.
Não é fortalecendo o poder de polícia do Estado que a esquerda vai atender aos interesses populares. Para isso, é preciso, pelo contrário, diminuir cada vez mais até acabar com esse poder do Estado, de repressão e de ditadura sobre o povo.
