Ao comentar os acontecimentos envolvendo a tentativa arbitrária e ilegal de setores do judiciário golpista, vinculados à criminosa operação lava jato e ao governo ilegítimo de Bolsonaro (PSL) e de João Dória (PSDB-SP), de transferirem Lula para um presídio em Tremembé – colocando em risco sua via – e a decisão do STF de negar, mais uma vez, a devida soltura de Lula, o PCdoB, em seu sitio eletrônico, Vermelho, publicou – no dia de ontem (8/08) – Editorial intitulado “Vitória do Estado de Direito sobre o Estado de exceção”.
O Editorial aborda a operação criminosa como se fosse uma atitude pessoal e isolada de uma juíza ao apresentar que foi um ato de “ousadia da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, …. mandar transferir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para São Paulo”. Segundo o PCdoB, foi a juíza, isoladamente, que “levou a exceção tão ao extremo”. Uma abordagem que trata a atitude a juíza como se fora um ato isolado, desconexo com o regime de arbítrio que se impôs ao País desde o golpe de Estado e do qual a operação lava jato e todo o judiciário é parte fundamental.
Para o PCdoB, essa que deve ter sido a enésima ação de arbítrio contra Lula e contra os direitos democráticos do povo brasileiro, em aberta violação à quase esquecida (pelos golpistas) Constituição Federal, teria sido uma “medida [que] despertou pronta resposta de um amplo espectro de forças ideológicas”, diante do que “além de manifestar reprovação ao ato vil, esse leque político diversificado foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de justiça, do cumprimento aos preceitos elementares da Constituição”.
Apesar de se reivindicarem como “comunistas” e, portanto, supostamente adeptos do materialismo histórico, não há parte do editorialistas, nenhum esforço – além das palavras – para demonstrar aonde estaria, no mundo real, de que haveria da parte do “amplo espectro de forças ideológicas” (ou seja, da direita golpista, até a esquerda que se reivindica revolucionária) a real reprovação real do ato e “busca de justiça”, da parte de elementos que apoiaram todas as etapas do golpe, desde a derrubada da presidenta Dilma, incluindo a prisão de Lula, até o ato de ontem, totalmente arbitrário e ilegal, do STF, de negar a liberdade de Lula, enquanto ele aguarda um julgamento de uma ação que o próprio STF está procrastinando por conta da crise provocada pelo desmascaramento da criminosa operação lava-jato, que teria que ter como consequência legal, em qualquer regime com algum resquício de “Estado de Direito”, a anulação integral dos processos e da condenação de Lula e de todos os presos políticos vitimados pela operação comandada, no judiciário, por Moro, Dalangnol e o pelo próprio STF.
Mesmo com a decisão totalmente arbitrária de manter Lula preso, o PCdoB rende homenagens ao STF que, segundo o Editorial, “respondeu com agilidade, sem procrastinar uma decisão tão importante” e, enaltecendo ainda mais a operação que criminosa a define como “um enérgico pronunciamento da ordem democrática” [grifo nosso]. Com o que o PCdoB diz, sem pudor, que a “ordem democrática” estaria vigente no País mesmo com golpe de Estado, com eleições fraudadas, governo ilegítimo, tutela das Forças Armadas – inclusive sobre o judiciário -, com ameaças de golpe militar a todo o momento; dezenas de prisões políticas; ataques cotidianos aos mais elementares direitos democráticos no campo e na cidade etc.
Para não deixar dúvidas de que para o PCdoB, vigora tal ordem democrática, o Editorial afiram que “o acinte contra Lula foi, antes de tudo, um ataque ao Estado Democrático de Direito” [grifo nosso]. Um tributo ao regime golpista que só os mais cínicos direitistas são capazes de fazer sem opor qualquer limitação conjuntural sequer (“apesar”, “mesmo”, “ainda que” etc.)
Tais louvores dos “comunistas” que votaram em Rodrigo Maia (do DEM), o “general da reforma da Previdência” – de acordo com Bolsonaro, para a presidência da Câmara dos Deputados, que defenderam um “plano B” para substituir Lula como candidato presidencial, em 2018 (antes e depois do seu lançamento), que após a derrubada do governo Dilma (que integravam) se lançaram em alianças (já nas eleições de 2016, em pleno golpe) com o PSDB e outros partidos golpistas, visa dar aparência democrática justamente à politica de “frente ampla”, defendida pelo Partido, como nenhum outro setor da esquerda burguesa e pequeno burguesa.
A própria nota deixa claro que se trata de exaltar a aliança com os que derrubaram Dilma, rasgaram a Constituição, prenderam e mantém preso Lula, bem como sustentam o governo ilegítimo de Bolsonaro, em nome da “ampliação do campo democrático”, sob o pretexto de que “o Brasil entrou num processo político que ameaça os fundamentos do Estado Democrático de Direito”. O PCdoB, parece estar vendo a realidade em 2013 ou 2014 (quando ele e muito outros pregavam que não havia perigo de golpe ou “ruptura da ordem institucional”), antes do golpe destruir a maior parte dos resquícios do “Estado Democrático de Direito” que nuca vigorou plenamente no País.
Buscando “dourar a pílula” o PCdoB não vê a decisão STF, bem como de setores parlamentares da burguesia golpista, como uma manobra diante da tendência a uma reação popular contra a ameaça, inclusive, de morte de Lula, como uma medida protelatória uma vez que o julgamento sobre a suspeição de Moro sequer tem data marcada para acontecer, como mais uma inciativa visando justamente dar uma aparência democrática ao regime de exceção em vigor, mas tira daí o “ensinamento” de que houve uma movimentação de setores que “estão imbuídos da tarefa de restabelecer o pleno exercício do Estado Democrático de Direito”.
De tal forma, endossa e sustenta as manobras e a política reacionária e golpista dos setores que atuam contra os trabalhadores (acabaram de aprovar o roubo das aposentadoria) e a economia nacional e que, para tanto, sustentam um regime de exceção de Bolsonaro, dos militares, do judiciário golpista etc. que servem aos interesses do grande capital imperialista contra o povo brasileiro.
Como assinala o Editorial, “essa premissa leva à conclusão de que a principal questão posta como desafio para o campo democrático e patriótico é o avanço da extrema direita. Contê-la é a grande tarefa que se impõe. E isso só é possível com a tática da sagacidade política, do exercício da tolerância e da lógica da amplitude”. Em outras de palavras,, nada de mobilização, nada de impulsionar a luta de classes, não é preciso ganhar as ruas com milhões organizados e mobilizados pela esquerda e pelas organizações de luta dos trabalhadores do campo e da cidade, da juventude, dos explorados, para derrubar Bolsonaro, libertar Lula, por fim ao regime de arbítrio, derrotar o golpe de Estado. Subsiste, segundo o PCdoB, o “Estado de Direito” e a tarefa é ter “tolerância”, “amplitude” (“frente ampla” coma burguesia golpista com a direita) para, supostamente, deter o “avanço da extrema direita”; o que poderia ser feito (e segundo o PCdoB ocorreu nesta semana) até com a direita do STF e do Congresso Nacional.
