Depois de reduzir, no primeiro dia do seu mandato, o valor do reajuste do salário mínimo anteriormente estabelecido pelo governo golpista de Michel Temer e pelo Congresso Nacional, o presidente ilegítimo, Jair Bolsonaro, encaminhou nesta segunda (dia 15) ao Congresso Nacional o projeto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o ano de 2020, na qual estabelece o fim definitivo da política de pequenos aumentos do salário mínimo, acima da inflação. A medida de fato, propõe “congelar” o salário mínimo, estabelecendo que o mesmo seja ajustado apenas pela inflação oficial (sempre abaixo da realidade vivenciada pelo trabalhador) que o governo estima em 4,2% para este ano.
Se tal medida for aprovada, e a inflação anunciada se mantiver no patamar previsto, o mínimo passaria, em janeiro de 2020, dos atuais R$ 998 para míseros R$ 1.040.
A medida quer sepultar a política anterior, e não mais considerar o crescimento da economia do país, como vinha acontecendo desde 2003, quando foi implementado no governo Lula e, depois, tornado Lei, no governo Dilma (2011). Deste modo somente no próximo ano, os trabalhadores perderiam R$ 20 de reajuste devido pela atual legislação, o que representa R$ 264 ao longo de um ano, ou 25% de um salário mínimo mensal roubados de milhões de trabalhadores.
Vale destacar que no País, quase 30% dos trabalhadores recebem até um salário mínimo e 70% o equivalente a três salários mínimos e, em tais condições, o reajuste do salário mínimo afeta a vida de, praticamente, toda a classe trabalhadora, bem como do pequeno comércio, pequena indústria, constituindo-se em mais uma medida de ataque à economia nacional por parte do governo pró-imperialista de Bolsonaro e seus aliados golpistas.
A medida se soma a outras que vêm sendo adotadas desde o golpe de Estado, em 2016, visando promover um retrocesso sem igual nas condições de vida e trabalho de toda a classe trabalhadora brasileira, em proveito do grande capital em crise, com foi o caso da “reforma” trabalhista aprovada no governo Temer, que aumentou a terceirização, a contratação temporária e fez o desemprego bater todos os recordes alcançando mais de 27 milhões de pessoas entre desempregados (mais de 13 milhões), os denominados “desalentados, que desistiram de procurar emprego (quase 5 milhões) e os subempregados, que vivem de “bicos” e todo tipo de serviço informal (que somam mais de 8 milhões). Se junta também à famigerada “reforma” da Previdência que o governo pretende aprovar no Congresso, para liquidar com a aposentadoria de dezenas de milhões de brasileiros obrigando-os a trabalharem até morrer, sob o falso pretexto de que há um déficit na Previdência, quando banqueiros e outros grandes capitalistas devem mais de R$ 450 bilhões à Previdência e não pagam.
A LDO ainda estabelece que não haverá qualquer reajuste para os servidores públicos, com a exceção dos militares, que praticamente, ficaram de fora da “reforma” da Previdência, com os setores mais antigos, principalmente do oficialato, recebendo reajustes de gratificações que ultrapassam os 30%.
O crime é mais uma afronta, à já desconsiderada Constituição Federal que nunca foi cumprida no que diz respeito ao salário mínimo, em seu Art. 7, quando estabelece como direito do trabalhador :
“IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”
O que para ser cumprido tornaria necessário o pagamento de um salário mínimo vital de pelo menos R$ 4.500.
A proposta vai à votação no reacionário Congresso Nacional, dominado pela direita golpista, no qual não há motivos para depositar esperanças.
A única saída para os trabalhadores é ampliar a mobilização contra o governo e o regime golpista, derrotando estas medidas, nas ruas, por meio das armas próprias da classe trabalhadora como a realização de uma greve geral de verdade, que paralise e mobilize milhões para libertar Lula e todos os presos políticos, colocar para fora Bolsonaro e todos os golpistas e derrotar todas as medidas de ataques dos golpistas, dentre outras medidas, anulando a reforma trabalhista, impedindo a aprovação da reforma da Previdência e estabelecendo uma política imediata de recomposição das perdas salariais e aumento real do salário mínimo e de todo a massa salarial.
