Neste dia 28 completam-se 40 anos da promulgação da lei de anistia da ditadura. Essa lei, ao contrário do que pregou a esquerda na época, de que seria algo progressista, na verdade só serviu para absolver os torturadores. Os corpos de muitas vítimas da ditadura continuam desaparecidos, o Estado não fez praticamente nada em prol das vítimas e suas famílias, e vemos agora um governo dominado por defensores da tortura.
Em 1979, só havia dois partidos políticos: Arena e MDB.
A lei foi imposta pelo general ditador João Batista Figueiredo e alardeada como “anistia ampla, geral e irrestrita”, só o que o Congresso fez foi aprovar com praticamente nenhuma alteração. A lei não era irrestrita. O então deputado Alceu Collares (MDB-RS) criticou que a lei deveria anistiar também quem tinha sido condenado e estava preso, anulando os processos. “Quem enfrentou a justiça excepcional, foi condenado à prisão de 20, 30, 40 ou mais anos e encontra-se cumprindo a sua pena não é anistiado”, declarou.
Outro deputado, José Frejat (MDB-RJ), argumentou que não havia razão para excluir os condenados por terrorismo. “Tiradentes era terrorista e subversivo. Hoje, é herói”, comparou o deputado. Um grupo de deputados do MDB, tentando retirar a exclusão, apelou aos sentimentos familiares do general Figueiredo. Lembraram que o pai dele, após lutar na Revolução Constitucionalista de 1932, foi anistiado pelo presidente Getúlio Vargas em 1934. Mas Figueiredo apresentou sua razão para não perdoar os “terroristas” condenados. Segundo o ditador, o crime deles não era “estritamente político”, mas sim “contra a humanidade, repelido pela comunidade universal”.
Só que, durante a ditadura militar, foram inúmeros crimes contra a humanidade, muitas pessoas desapareceram, tiveram execuções extrajudiciais, mulheres grávidas sendo torturadas e o estupro como arma de guerra. E os torturadores saíram anistiados.
Embora os contornos da lei 6683, de 28 de agosto de 1979, terem saído da caneta do ditador, a anistia não foi uma decisão espontânea da ditadura. Organizações da sociedade civil vinham fazendo pressão. Em 1975, mães, mulheres e filhas de presos e desaparecidos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. Em 1978, surgiu uma organização maior, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representações em diversos estados e até em Paris, onde viviam muitos dos exilados.
No velório de João Goulart, em 1976, o caixão do presidente derrubado pelo golpe militar de 1964 permaneceu envolto numa bandeira com a palavra “anistia”. Em jogos de futebol, torcedores erguiam faixas com a frase “anistia geral, ampla e irrestrita” para serem captadas pelas câmeras de TV e pelos fotógrafos dos jornais. O movimento logo ganhou o apoio de entidades influentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
A lei permitiu a volta ao Brasil de muitos exilados no exterior, como Leonel Brizola, José Carlos Prestes (na foto, no regresso depois de anos refugiado na União Soviética), Miguel Arraes, Darcy Ribeiro e Paulo Freire.
Mas os crimes da ditadura continuam a manter sua atualidade, bem como sua impunidade, como chacinas, torturas, desaparecimentos forçados e o genocídio dos povos indígenas.
Mais do que nunca desde janeiro deste ano, quando o poder passou a ser ocupado ilegitimamente por pessoas, militares e civis, que se declaram abertamente saudosos dos tempos da ditadura.
O governo de Jair Bolsonaro é autoritário e militar. Os avanços conquistados como a criação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos em 95, a Comissão da Anistia em 2001 e a Comissão Nacional da Verdade instituída em 2012, estão virando pó, já que o atual presidente trocou integrantes das comissões por militares que defendem a ditadura militar e elogiam torturadores.
Bolsonaro explicitamente se declarou defensor da tortura em programas de TV, na época em que ainda era deputado federal, e deixou isso ainda mais claro quando dedicou seu voto, como forma de homenagem ao torturador Brilhante Ustra, no golpe rotulado de impeachment que derrubou ilegalmente a presidenta Dilma Rousseff.
O assunto se tornou tabu durante muitos anos. A falta de uma conscientização nas escolas ao longo das últimas gerações e também a falta de punição exemplar dos executores dos crimes contra o povo brasileiro e os direitos humanos mais elementares, deixou latente na sociedade brasileira a possibilidade de se incorrer novamente no erro histórico.
Fonte de parte do conteúdo: Agência Senado
