O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) para transformar o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) em réu por ter criticado um delegado da Polícia Federal (PF) durante o exercício de seu mandato. O julgamento foi interrompido depois que o ministro Cristiano Zanin pediu que o caso fosse levado a uma sessão presencial da Primeira Turma.
Dino votou para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por calúnia e injúria contra o delegado Fábio Alvarez Shor. O processo diz respeito a quatro episódios de 2024, quando Van Hattem acusou o policial, em discursos na Câmara dos Deputados, de produzir relatórios fraudulentos para manter ilegalmente a prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro.
O parlamentar afirmou que Shor havia produzido “relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes” e o chamou de “bandido”, “covarde” e “fora da lei”. A PGR considerou que as declarações constituíam crimes contra a honra. Dino concordou, argumentando que a imunidade parlamentar não poderia proteger acusações criminosas e ofensas pessoais.
O que o STF pretende fazer, portanto, é processar criminalmente um representante eleito porque ele denunciou a atuação de um funcionário da Polícia Federal.
O Brasil está muito longe de ser uma democracia. As eleições são controladas pela burguesia, que dispõe de dinheiro, imprensa e dos principais recursos para determinar quem será eleito. Mesmo assim, os parlamentares são representantes escolhidos pelo voto popular, diferentemente dos juízes, delegados e demais funcionários que compõem a burocracia do Estado.
É justamente por essa razão que existe a imunidade parlamentar.
O artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. O objetivo dessa garantia é impedir que o aparelho estatal persiga os representantes eleitos por aquilo que dizem no exercício de suas funções.
Um deputado precisa ter o direito de denunciar um policial, um juiz, um general ou qualquer outro funcionário público. Se suas declarações puderem resultar num processo criminal sempre que o funcionário denunciado alegar ter sido ofendido, a imunidade parlamentar simplesmente deixará de existir.
Dino procurou contornar esse problema afirmando que as declarações teriam ultrapassado os limites da crítica política. Também considerou o fato de os discursos terem sido reproduzidos nas redes sociais. Mas quem deve determinar esses limites? Os próprios juízes que podem ser denunciados pelos parlamentares?
O resultado é que a Constituição garante expressamente um direito aos deputados, enquanto o Supremo se atribui o poder de decidir quando esse direito pode ser exercido.
O absurdo é ainda maior quando se considera a instituição à qual pertence o delegado que o STF pretende proteger.
A Polícia Federal brasileira atua como uma verdadeira filial dos órgãos de espionagem do imperialismo norte-americano e de “Israel”. Suas relações com a CIA, o FBI e o Mossad já foram objeto de denúncias, inclusive nas reportagens do jornalista Bob Fernandes sobre a colaboração entre a PF e os serviços de inteligência israelenses na perseguição a árabes e muçulmanos no Brasil.
Na quinta-feira (19), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que Dino reconsiderasse sua decisão de manter o caso no plenário virtual. A defesa de Van Hattem havia solicitado uma sessão presencial para que seus advogados pudessem fazer sustentação oral diante dos ministros.
Dino recusou o pedido, alegando que os advogados poderiam apresentar uma gravação de suas manifestações. A OAB contestou a decisão, lembrando que a gravação impede o advogado de responder às dúvidas dos julgadores e de participar diretamente do debate. Zanin acabou levando o julgamento para uma sessão presencial, mas Dino já havia apresentado seu voto favorável à denúncia.
O Supremo pretende transformar a imunidade parlamentar numa concessão que os próprios juízes podem retirar quando julgarem conveniente.
É mais uma demonstração do caráter ditatorial do regime político brasileiro, no qual o Judiciário vem assumindo poderes cada vez maiores para perseguir adversários, interferir no funcionamento do Congresso e restringir os direitos democráticos da população.





