Supremo Tribunal Federal

STF blinda funcionários da CIA da crítica de representantes do povo

Flávio Dino votou para processar deputado que denunciou delegado da Polícia Federal, instituição subordinada aos interesses do imperialismo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) para transformar o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) em réu por ter criticado um delegado da Polícia Federal (PF) durante o exercício de seu mandato. O julgamento foi interrompido depois que o ministro Cristiano Zanin pediu que o caso fosse levado a uma sessão presencial da Primeira Turma.

Dino votou para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por calúnia e injúria contra o delegado Fábio Alvarez Shor. O processo diz respeito a quatro episódios de 2024, quando Van Hattem acusou o policial, em discursos na Câmara dos Deputados, de produzir relatórios fraudulentos para manter ilegalmente a prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro.

O parlamentar afirmou que Shor havia produzido “relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes” e o chamou de “bandido”, “covarde” e “fora da lei”. A PGR considerou que as declarações constituíam crimes contra a honra. Dino concordou, argumentando que a imunidade parlamentar não poderia proteger acusações criminosas e ofensas pessoais.

O que o STF pretende fazer, portanto, é processar criminalmente um representante eleito porque ele denunciou a atuação de um funcionário da Polícia Federal.

O Brasil está muito longe de ser uma democracia. As eleições são controladas pela burguesia, que dispõe de dinheiro, imprensa e dos principais recursos para determinar quem será eleito. Mesmo assim, os parlamentares são representantes escolhidos pelo voto popular, diferentemente dos juízes, delegados e demais funcionários que compõem a burocracia do Estado.

É justamente por essa razão que existe a imunidade parlamentar.

O artigo 53 da Constituição estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. O objetivo dessa garantia é impedir que o aparelho estatal persiga os representantes eleitos por aquilo que dizem no exercício de suas funções.

Um deputado precisa ter o direito de denunciar um policial, um juiz, um general ou qualquer outro funcionário público. Se suas declarações puderem resultar num processo criminal sempre que o funcionário denunciado alegar ter sido ofendido, a imunidade parlamentar simplesmente deixará de existir.

Dino procurou contornar esse problema afirmando que as declarações teriam ultrapassado os limites da crítica política. Também considerou o fato de os discursos terem sido reproduzidos nas redes sociais. Mas quem deve determinar esses limites? Os próprios juízes que podem ser denunciados pelos parlamentares?

O resultado é que a Constituição garante expressamente um direito aos deputados, enquanto o Supremo se atribui o poder de decidir quando esse direito pode ser exercido.

O absurdo é ainda maior quando se considera a instituição à qual pertence o delegado que o STF pretende proteger.

A Polícia Federal brasileira atua como uma verdadeira filial dos órgãos de espionagem do imperialismo norte-americano e de “Israel”. Suas relações com a CIA, o FBI e o Mossad já foram objeto de denúncias, inclusive nas reportagens do jornalista Bob Fernandes sobre a colaboração entre a PF e os serviços de inteligência israelenses na perseguição a árabes e muçulmanos no Brasil.

Na quinta-feira (19), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que Dino reconsiderasse sua decisão de manter o caso no plenário virtual. A defesa de Van Hattem havia solicitado uma sessão presencial para que seus advogados pudessem fazer sustentação oral diante dos ministros.

Dino recusou o pedido, alegando que os advogados poderiam apresentar uma gravação de suas manifestações. A OAB contestou a decisão, lembrando que a gravação impede o advogado de responder às dúvidas dos julgadores e de participar diretamente do debate. Zanin acabou levando o julgamento para uma sessão presencial, mas Dino já havia apresentado seu voto favorável à denúncia.

O Supremo pretende transformar a imunidade parlamentar numa concessão que os próprios juízes podem retirar quando julgarem conveniente.

É mais uma demonstração do caráter ditatorial do regime político brasileiro, no qual o Judiciário vem assumindo poderes cada vez maiores para perseguir adversários, interferir no funcionamento do Congresso e restringir os direitos democráticos da população.

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