Abusos do STF

Ditador Moraes interfere nas eleições do Congresso Nacional

Ministro proibiu Bolsonaro de receber dirigentes do PL e senadores que discutiriam as candidaturas às presidências da Câmara e do Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu Jair Bolsonaro de receber os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O motivo apresentado foi que os encontros serviriam para discutir as eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A decisão representa uma interferência direta do Judiciário na escolha dos dirigentes do Congresso Nacional.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Moraes negou os pedidos da defesa do ex-presidente por considerar que as reuniões envolveriam atividades político-partidárias. O ministro argumentou que Bolsonaro, condenado criminalmente e com os direitos políticos suspensos, não poderia participar das articulações.

“A defesa não apresentou expressamente os fundamentos para as visitas; porém, é fato notório que as três reuniões têm por finalidade a participação direta do sentenciado Jair Messias Bolsonaro na coordenação, negociações e decisões político-partidárias sobre a futura candidatura à Presidência do Senado Federal”, afirmou Moraes.

A justificativa deixa claro que a proibição não decorreu de alguma irregularidade nas condições das visitas, mas de seu possível conteúdo político. O ministro decidiu impedir que dirigentes partidários conversassem com Bolsonaro sobre a disputa pelo comando do Poder Legislativo. Seria uma atividade privada, e não pública, mas mesmo assim a sanha repressiva de Moraes não falhou.

Rogério Marinho já foi lançado pelo PL como candidato à Presidência do Senado. Seu principal adversário deverá ser Davi Alcolumbre, atual presidente da Casa, que pretende disputar a reeleição. Tereza Cristina também manifestou interesse no cargo. Marinho afirmou que não pretende concorrer contra a senadora e que ambos deverão chegar a um acordo.

Na Câmara, o PL enfrenta uma divisão entre os deputados que defendem uma candidatura própria e aqueles que preferem apoiar a reeleição de Hugo Motta (Republicanos-PB). Valdemar Costa Neto deveria consultar a bancada para decidir qual posição o partido adotaria.

São essas negociações, realizadas normalmente pelos partidos antes de uma eleição parlamentar, que Moraes pretende impedir Bolsonaro de participar.

Ministro decide quem pode fazer política

Para justificar a medida, Moraes citou o artigo 15 da Constituição, que prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Ocorre que uma coisa é impedir um condenado de votar ou concorrer a cargos eletivos. Outra, muito diferente, é proibi-lo de conversar reservadamente com parlamentares sobre a escolha dos presidentes da Câmara e do Senado.

A decisão também coloca nas mãos de um ministro do STF a possibilidade de determinar quem pode participar das negociações internas de um partido. Também atinge os próprios parlamentares, que ficam impedidos de consultar uma das principais lideranças de sua organização política.

Ainda, não cabe ao Supremo escolher quais dirigentes partidários devem participar das discussões sobre o comando do Congresso. Tampouco cabe ao tribunal determinar quais candidaturas podem receber apoio ou quais acordos políticos podem ser realizados.

A proibição é especialmente grave porque atinge dois possíveis candidatos à Presidência do Senado. Dessa maneira, a intervenção judicial ocorre antes mesmo da votação, durante a formação das candidaturas e das alianças parlamentares.

Perseguição começou logo após a eleição

A nova decisão ocorre poucas semanas depois da ofensiva de Moraes contra Flávio Bolsonaro, candidato derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de outubro.

Dois dias depois do segundo turno, a agência Reuters informou que Flávio havia fugido para os Estados Unidos após descumprir uma determinação de Moraes para entregar seus passaportes à Polícia Federal.

O ministro havia estabelecido o prazo de 24 horas para a entrega dos documentos, no âmbito de uma investigação por lavagem de dinheiro envolvendo o senador e o advogado Willer Tomaz. Ambos negam irregularidades.

A determinação ocorreu depois de Eduardo Bolsonaro afirmar que o irmão deveria deixar o País caso perdesse as eleições e passasse a dirigir a oposição ao novo governo Lula.

Flávio, por sua vez, havia declarado que permaneceria no Brasil para organizar a oposição. Acabou deixando o País diante das medidas judiciais.

A perseguição ao candidato derrotado começou imediatamente após a vitória eleitoral de Lula. Agora, Moraes procura restringir também a atuação política de Jair Bolsonaro nas eleições internas do Congresso.

As duas decisões possuem um elemento comum: a utilização do poder judicial para limitar a atividade política dos principais dirigentes de uma corrente que reúne milhões de eleitores e possui uma grande bancada parlamentar.

Moraes já interferiu nas eleições de 2022

A intervenção do ministro nas disputas eleitorais não começou com a família Bolsonaro.

Em junho de 2022, poucos meses antes da eleição presidencial, Moraes determinou o bloqueio das contas oficiais do Partido da Causa Operária (PCO) no Facebook, Instagram, Telegram, Twitter, YouTube e TikTok.

O Partido foi incluído no chamado inquérito das fake news, e seu presidente, Rui Costa Pimenta, foi intimado a depor sobre publicações que criticavam o ministro e denunciavam a atuação ditatorial do STF.

A decisão atingiu perfis que reuniam quase meio milhão de seguidores, prejudicando a comunicação de um partido legalizado justamente durante o ano eleitoral.

Na ocasião, Moraes alegou que a estrutura partidária do PCO estaria sendo utilizada para divulgar declarações criminosas. Na prática, um partido político teve suas redes sociais censuradas durante as eleições por criticar o Supremo.

Desde então, o ministro acumulou decisões que atingiram partidos, parlamentares e dirigentes políticos. O STF também interferiu repetidamente em assuntos de competência do Congresso, suspendendo decisões legislativas e impondo determinações aos deputados e senadores.

A proibição das visitas de Marinho, Tereza Cristina e Valdemar amplia essa atuação para as próprias negociações destinadas a escolher quem dirigirá o Legislativo.

Vitória de Lula fortalece a ditadura do STF

A retomada da ofensiva de Moraes ocorre depois de um período de dificuldades políticas para o ministro, provocado pelo escândalo do Banco Master.

O caso de Daniel Vorcaro colocou o STF sob pressão e obrigou Moraes a adotar uma postura mais discreta. As denúncias e suspeitas envolvendo o escândalo ameaçaram a posição política do ministro, que durante anos contou com o apoio de grande parte da imprensa burguesa para justificar suas medidas autoritárias.

A vitória de Lula, entretanto, deu novo fôlego à ditadura judicial. Logo após a eleição, Moraes determinou medidas contra Flávio Bolsonaro. Agora, voltou-se contra as articulações do PL para a escolha dos próximos presidentes do Congresso.

Ao mesmo tempo, uma controvérsia sobre as provas do caso Master pode favorecer os envolvidos no escândalo. A defesa de Vorcaro apresentou uma perícia segundo a qual centenas de arquivos do celular do banqueiro teriam sido criados ou modificados depois da apreensão pela Polícia Federal.

A alegação é contestada por representantes dos peritos federais, e não há demonstração de que o conteúdo das provas tenha sido adulterado. Ainda assim, a controvérsia poderá ser utilizada pela defesa para tentar invalidar elementos da investigação. Uma eventual anulação poderia reduzir a pressão política provocada pelo caso, inclusive sobre Moraes.

Enquanto essa disputa prossegue, o ministro voltou a utilizar os poderes acumulados no STF para perseguir adversários políticos.

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