O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do pacote de maldades apresentado pelo governo Lula em nome do chamado “equilíbrio fiscal”. Por 45 votos a 31, os senadores deram sinal verde ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas possibilidades de bloqueio de verbas, restringe o crescimento dos gastos federais, altera o cálculo dos recursos mínimos da Saúde e adia transferências aos estados e municípios. O Ministério do Planejamento calcula que as medidas poderão produzir um impacto de até R$60 bilhões no próximo ano.
A aprovação ocorreu apenas um dia depois da apresentação da proposta pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo que preservou os principais mecanismos de cortes. A votação durou quase quatro horas e deixou quatro destaques pendentes, cuja análise foi marcada para terça-feira (17). Depois disso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O governo enfrentou dificuldades antes mesmo de começar a votação do texto. O requerimento de urgência, necessário para acelerar a tramitação, foi aprovado por apenas 40 votos a 38. A oposição tentou adiar a discussão, alegando que uma proposta com consequências para todo o Orçamento federal não poderia ser examinada em menos de 48 horas. Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem, rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O plenário recebeu 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente pelo relator. A versão final incluiu concessões a diferentes bancadas. Uma delas preservou o Fundo Constitucional do Distrito Federal de determinadas restrições, permitindo que Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), que haviam votado contra a urgência, apoiassem o texto-base. A pequena diferença de votos na primeira votação mostrou a dificuldade do governo para garantir até mesmo a tramitação de uma proposta considerada prioritária.
O pacote modifica a Lei Complementar 200/2023, que instituiu as atuais regras de cortes dos gastos federais. Uma das principais mudanças permite ao Executivo bloquear despesas não apenas para evitar o descumprimento da meta de resultado primário, mas também para alcançar seu valor central. Para 2027, o governo estabeleceu como objetivo produzir um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), aproximadamente R$73,2 bilhões, embora a legislação admita resultados entre 0,25% e 0,75%.
Atualmente, se a projeção indicar um resultado dentro desse intervalo, o governo não precisa bloquear recursos adicionais para atingir exatamente o centro da meta. O novo texto permite que o Executivo amplie os bloqueios mesmo quando já estiver cumprindo o mínimo exigido. A equipe econômica calcula que somente essa alteração poderá produzir um corte adicional de R$12,8 bilhões a R$18,3 bilhões.
Outra medida reduz de 2,5% para 2% o limite máximo de crescimento real das despesas primárias nos exercícios em que forem acionados os mecanismos extraordinários de contenção. Isso significa que, nesses anos, mesmo quando houver aumento de arrecadação, o governo terá menos espaço para ampliar os gastos acima da inflação. A restrição atingirá o conjunto das despesas submetidas às regras fiscais, incluindo recursos disponíveis para investimentos e serviços públicos..
A proposta também amplia os instrumentos de bloqueio e controle sobre despesas obrigatórias que não estejam protegidas diretamente pela Constituição. Até agora, uma parcela importante desses gastos não podia ser alcançada pelos mecanismos tradicionais de arrocho. A mudança aumenta a capacidade do Executivo de restringir a execução orçamentária, inclusive em áreas cujas despesas dependem de transferências e vinculações previstas em lei.
Uma das alterações mais importantes envolve o financiamento do Sistema Único de Saúde. O projeto permite excluir, até 2030, determinadas receitas extraordinárias provenientes da tributação sobre exportações de petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como referência para estabelecer o investimento mínimo federal em Saúde. Como o piso constitucional corresponde a 15% dessa receita, a exclusão poderá reduzir o valor mínimo que a União ficará obrigada a aplicar no SUS.
A regra constitucional de 15% permanecerá formalmente preservada, mas sua base de cálculo será menor. A Frente pela Vida, que reúne entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, divulgou uma nota denunciando a mudança. Segundo a entidade, a alteração poderá retirar entre R$10 bilhões e R$20 bilhões anuais do financiamento da Saúde a partir de 2027.
O pacote de maldades também alcança despesas vinculadas a outras áreas. A Educação, por exemplo, estará sujeita à menor margem de crescimento das despesas federais e aos bloqueios permitidos pela legislação, embora suas aplicações mínimas constitucionalmente protegidas continuem resguardadas. O texto estabelece exceções para determinados fundos, incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cujos recursos não poderão ser bloqueados pelos novos mecanismos.
Na área tributária, o pacote estabelece uma redução adicional de 10% em diversos benefícios e incentivos fiscais, somando-se à diminuição aprovada no final de 2025. Em determinados casos, o corte acumulado poderá chegar a 20% dos valores originais. A equipe de vampiros do governo espera arrecadar aproximadamente R$15 bilhões em 2027 com essa medida.
O governo poderá ainda restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos à Receita Federal. A expectativa oficial é obter entre R$12,8 bilhões e R$18,3 bilhões adicionais com essa limitação. Outra medida estabelece um limite para determinados benefícios fiscais com base nos valores registrados em 2026, corrigidos pela inflação, com previsão de arrecadação de R$4,5 bilhões.
O texto também modifica os repasses da União aos estados e municípios previstos na Lei Kandir, que compensa perdas decorrentes da desoneração das exportações. Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais serão reduzidos de R$4 bilhões para R$1 bilhão. Os R$12 bilhões adiados deverão ser devolvidos em parcelas até 2037. Durante quatro anos, portanto, os governos estaduais e municipais contarão com R$3 bilhões anuais a menos do que receberiam pelo calendário anterior.
Há ainda um limite de R$3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, para determinadas compensações financeiras entre regimes previdenciários. As despesas de equalização de financiamentos às exportações ficarão limitadas a R$1 bilhão por ano. Somadas, essas alterações restringem transferências e pagamentos que atualmente fazem parte das obrigações previstas no Orçamento federal.
O PLP autoriza também a utilização de até 40% dos saldos financeiros disponíveis de determinados fundos e receitas vinculadas para custear obrigações constitucionais. Recursos diretamente protegidos pela Constituição, destinados à Saúde, Educação, seguridade social e segurança pública, foram excluídos dessa autorização. O relator estima que a medida poderá melhorar em R$100 bilhões a margem de cumprimento da chamada regra de ouro, que limita o endividamento para financiar despesas correntes.
Outros dispositivos tratam dos supersalários e dos subsídios ao diesel. O Congresso terá 120 dias, contados da eventual publicação da lei, para examinar a regulamentação das parcelas remuneratórias que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo. A aprovação do PLP, entretanto, não extinguirá automaticamente esses pagamentos. Já em relação ao diesel, o governo poderá retirar da apuração da meta de 2026 até R$10,5 bilhões em subsídios extraordinários relacionados à alta internacional dos combustíveis.
O texto também impede o bloqueio de recursos destinados ao pagamento dos juros da dívida pública. Assim, enquanto são ampliadas as possibilidades de corte sobre diversas despesas do Estado, o serviço da dívida permanece expressamente protegido.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o impacto total esperado inicialmente fica entre R$50 bilhões e R$60 bilhões. A maior parcela do resultado, contudo, não vem diretamente da diminuição de despesas, mas do aumento da arrecadação. Pelas estimativas apresentadas à imprensa, entre R$33 bilhões e R$38,3 bilhões decorreriam das medidas tributárias.
Além disso, aproximadamente R$11 bilhões em despesas poderão ser remanejados para acomodar compromissos anunciados por Lula durante a campanha eleitoral, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do Pé-de-Meia.
A votação revelou uma situação política particularmente difícil para o governo. A oposição bolsonarista, que historicamente defende a política de cortes sociais, mobilizou-se contra a proposta. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, afirmou que algumas medidas eram adequadas, mas acusou o Executivo de aumentar impostos e transferir obrigações aos estados. Chamou a redução dos repasses da Lei Kandir de calote e afirmou que seu grupo havia apresentado uma alternativa que poderia produzir R$75 bilhões de resultado positivo sem elevação de tributos.
Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou o projeto, classificando-o como uma solução insuficiente. Tereza Cristina (PP-MS), Marcos Pontes (PL-SP) e outros parlamentares tentaram retardar a votação. Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que participou remotamente dos Estados Unidos, votou contra o texto-base, assim como Sergio Moro (PL-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Magno Malta.
O comportamento de Flávio é especialmente significativo. Durante a campanha presidencial, o candidato do PL tornou-se conhecido pela defesa de um amplo programa de cortes de despesas, utilizado pelo próprio PT para denunciar os efeitos sociais de uma eventual vitória da direita. Agora, derrotado nas urnas, Flávio se colocou contra uma proposta do governo Lula que também amplia instrumentos de corte dos gastos públicos.
Mesmo quando o governo Lula apresenta medidas de arrocho semelhantes, em seus objetivos gerais, às defendidas pela direita, ele não consegue obter seu apoio. A oposição tem condições de dificultar a tramitação, impor alterações ao texto e explorar o desgaste político produzido pelas decisões do Executivo. A votação apertada da urgência mostrou que o governo não dispõe de uma maioria segura sequer para acelerar suas iniciativas.
A pressa também está relacionada à mudança na composição do Congresso. A partir de fevereiro de 2027, tomarão posse os parlamentares eleitos em outubro, num cenário de ampliação do peso da direita bolsonarista. A equipe dos vampiros do governo considera importante aprovar as medidas ainda neste ano, antes da instalação das novas bancadas. A intenção é chegar ao começo do próximo mandato com o Orçamento reorganizado e demonstrar aos investidores capacidade política para executar as restrições prometidas.
Mesmo assim, a recepção do mercado financeiro foi negativa. Na quinta-feira, o dólar comercial encerrou o dia cotado a R$5,65, com alta de 1,60%, o maior patamar desde junho de 2025. O Ibovespa caiu 0,42%, aos 171.324 pontos. Analistas ouvidos pela imprensa capitalista consideraram o pacote insuficiente para conter o crescimento da dívida pública.
A resistência não ficou limitada à oposição. Dentro do PT e entre partidos aliados, parlamentares demonstraram preocupação com o conteúdo e a velocidade da proposta. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a tentativa de aprovar as medidas sem discussão mais ampla. Em paralelo, integrantes da base começaram a elaborar um projeto alternativo, com propostas de tributação das grandes fortunas, aumento dos impostos sobre os bancos e cobrança de tributos sobre títulos atualmente isentos, como LCIs e LCAs.
O contraste com a atuação da direção governista é evidente. Enquanto parte dos deputados questionava o conteúdo do projeto, Jaques Wagner assumiu sua apresentação e articulação no Senado. O senador petista conduziu as negociações para conseguir votos e viabilizar o pacote defendido pelo Ministério do Planejamento. Também participaram da defesa da proposta Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Camilo Santana (PT-CE). Os senadores do PT votaram favoravelmente ao texto-base.
Entre os parlamentares da esquerda que anunciaram oposição ao texto está Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A deputada criticou a tramitação acelerada e afirmou que votará contra o PLP 299 quando a proposta chegar à Câmara. Em manifestação publicada na noite de quinta-feira, mencionou os riscos de redução das verbas do SUS e da Educação e defendeu a revogação das atuais regras de contenção dos gastos públicos.
A declaração, entretanto, também revela as dificuldades enfrentadas pelos partidos que apoiaram a reeleição de Lula. Sâmia argumentou que a população havia derrotado nas urnas “o programa de cortes defendido pela Faria Lima” e associou as medidas aprovadas pelo Senado à orientação econômica rejeitada durante a campanha. Não esclareceu, porém, como essa mesma orientação passou a integrar uma proposta apresentada pela liderança do governo que acabara de ser reeleito com seu apoio.
O processo ainda está longe de terminar. Na terça-feira, os senadores examinarão quatro destaques que poderão modificar dispositivos referentes às transferências aos estados, às compensações previdenciárias e às restrições tributárias. A proposta precisará superar também a votação na Câmara, onde o governo encontrará novas resistências.
