A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN) aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que classifica como “terroristas” o Hamas, Movimento de Resistência Islâmica (Hamas), o Hesbolá e outras 15 organizações. A proposta, impulsionada por parlamentares ligados ao lóbi sionista, também prevê penas de até oito anos de prisão para determinadas manifestações públicas de apoio a esses movimentos.
O Projeto de Lei 4.894/2023, apresentado pelo então deputado Abilio Brunini (PL) em 2023, foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Carla Dickson (PL-RN). A parlamentar é coordenadora da Frente Parlamentar Brasil–Israel, organização que reúne 180 deputados e atua na defesa dos interesses do Estado sionista no Congresso Nacional.
Dos 40 deputados presentes na reunião, 26 são signatários dessa frente. São eles: Carla Dickson, Daniela Reinehr, Eros Biondini, Filipe Barros, General Girão, General Pazuello, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marco Feliciano, Sargento Fahur, Vinicius Carvalho, Celso Russomanno, Evair Vieira de Melo, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Ulysses, Lucas Redecker, Stefano Aguiar, Claudio Cajado, Delegado Fabio Costa, Dilceu Sperafico, Delegado Bruno Lima, Eriberto Medeiros, Jonas Donizette, Pastor Eurico e Marcel van Hattem.
A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos favoráveis. O único voto contrário identificado oficialmente foi o de Miguel Ângelo (PT-MG). A presença dos 26 signatários não significa que todos tenham votado favoravelmente, mas demonstra a participação expressiva dos parlamentares organizados em torno da defesa de “Israel” na reunião que aprovou o projeto.
A relatora justificou a medida afirmando que a classificação das organizações permitiria ampliar a repressão ao financiamento e ao recrutamento. “A classificação nominal dessas organizações proporciona referência legal objetiva para sua identificação, assim como para a repressão ao financiamento, ao recrutamento e às demais condutas criminosas relacionadas a essas entidades, que tantos males causam”, declarou.
Contra a resistência dos povos árabes
O substitutivo ampliou o projeto original para incluir 17 organizações, entre elas a Jiade Islâmica Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, o Ansar Alá, do Iêmen, e diferentes ramos da Irmandade Muçulmana. A lista reúne importantes organizações populares que se opõem à ocupação sionista e à dominação imperialista no Oriente Médio.
O Hamas dirige parte fundamental da resistência palestina contra a ocupação. O Hesbolá, por sua vez, desempenhou papel decisivo na luta contra a ocupação israelense do sul do Líbano, encerrada em 2000. O Ansar Alá enfrentou diretamente os Estados Unidos e “Israel” ao organizar ações militares em apoio aos palestinos durante o genocídio na Faixa de Gaza. São partidos de massa, que contam com o apoio de milhões de pessoas.
Nenhuma dessas organizações foi classificada como terrorista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Brasil historicamente segue as decisões desse órgão para reconhecer organizações terroristas, razão pela qual o governo federal não adota a classificação pretendida pelos deputados.
A proposta procura fazer com que o Estado brasileiro abandone esse critério e adote a política dos Estados Unidos e de “Israel”, que tratam a resistência à ocupação como terrorismo enquanto apresentam suas próprias agressões militares como operações legítimas.
A contradição é evidente. O Estado sionista, responsável pelo massacre de dezenas de milhares de palestinos, pela destruição de cidades inteiras e por sucessivas agressões contra países vizinhos, pretende determinar quais organizações têm direito de combater sua política. Seus aliados no Congresso brasileiro querem transformar essa classificação em lei.
O verdadeiro alvo está no Brasil
A consequência mais grave do projeto não está no Oriente Médio, mas no próprio Brasil. O substitutivo altera a Lei Antiterrorismo para estabelecer pena de cinco a oito anos de prisão e multa a quem manifestar publicamente apoio às organizações mencionadas mediante incitação a atos classificados como terroristas, incentivo ao ingresso nesses movimentos ou exaltação desses atos.
Também prevê prisão de dois a cinco anos para a produção, distribuição ou divulgação de propaganda, símbolos e emblemas destinados a incentivar ações consideradas terroristas ou o recrutamento.
Como toda lei, esta se apresenta publicamente como ponderada, equilibrada. O texto contém exceções para atividades jornalísticas, científicas, históricas, educacionais, artísticas e críticas, além da defesa pacífica de direitos. Entretanto, essas ressalvas não resolvem o problema fundamental: a lei cria novos crimes relacionados à manifestação de apoio a organizações políticas estrangeiras. Quem vai decidir se tal posicionamento foi apenas uma ação educativa, crítica ou uma incitação? A Conib, por exemplo, acusa qualquer manifestação em apoio à Palestina de apologista do terrorismo e costuma ser atendida pelo Ministério Público e o Judiciário.
Não foi apresentada nenhuma demonstração de que exista no Brasil uma organização de militantes do Hamas ou do Hesbolá cuja atuação justificaria essa legislação. Na prática, a medida abre caminho para perseguir brasileiros que defendem a resistência palestina e libanesa.
Uma pessoa que manifeste apoio a uma operação militar do Hamas contra as forças de ocupação poderá ser acusada de exaltar um ato terrorista. A divulgação de símbolos da resistência poderá dar origem a investigações destinadas a determinar se houve incentivo ao recrutamento ou à atividade militar.
Significa que os defensores da Palestina poderão ser submetidos a investigações e processos com base na interpretação de suas posições políticas, especialmente quando defenderem o direito dos povos oprimidos de resistir militarmente à ocupação.
A legislação brasileira já prevê punições para a participação em organizações terroristas e para seu financiamento. A novidade é a tentativa de atingir também manifestações de apoio político, criando condições para que a repressão avance sobre a liberdade de expressão, organização e manifestação.
Uma lei a serviço do sionismo
O projeto deve seguir agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o plenário da Câmara dos Deputados.
Sua aprovação na CREDN demonstra a influência dos setores pró-sionistas sobre a política externa brasileira. A relatoria ficou nas mãos da coordenadora da Frente Parlamentar Brasil–Israel, e a reunião contou com a participação de dezenas de deputados ligados institucionalmente à organização.
O objetivo é fazer com que a legislação brasileira trate como criminosas não apenas determinadas ações, mas também manifestações políticas favoráveis a movimentos que combatem “Israel”. É uma tentativa de estender ao Brasil a perseguição promovida pelo sionismo contra os defensores da causa palestina.
A liberdade de manifestação não pode depender da aprovação do governo israelense. O direito dos palestinos, libaneses e demais povos do Oriente Médio de lutar contra a ocupação e a dominação imperialista tampouco pode ser decidido por parlamentares comprometidos com a defesa do Estado sionista.
O projeto precisa ser fortemente rejeitado pelas organizações populares, nas ruas. Nenhum brasileiro pode ser perseguido por defender a libertação da Palestina ou por apoiar a luta dos povos árabes contra a agressão imperialista.
