Faltavam menos de 200 votos no Espírito Santo para a federação PSOL-Rede escapar da cláusula de barreira. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu a diferença na terça-feira (27): por unanimidade, aceitou arredondar os 1,4912985337% obtidos pela federação na eleição para deputado federal para 1,5%. O relator, Nunes Marques, recorreu a uma norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O PSOL conserva, assim, o acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão.
A votação nacional da federação chegou a cerca de 4,9%, e seus candidatos conquistaram 15 cadeiras na Câmara. Isso não bastava. Para superar a barreira pelo número de votos, a lei exige 2,5% em todo o País e pelo menos 1,5% em nove unidades da Federação. A outra via é eleger 13 deputados distribuídos por nove unidades. O PSOL-Rede tinha a votação estadual necessária em oito. O TSE decidiu contar o Espírito Santo como a nona, adotando o arredondamento dos percentuais superiores a 1,45%.
A decisão é favorável ao PSOL, mas não elimina a injustiça imposta aos partidos pequenos. A cláusula de barreira é antidemocrática. Se uma organização recebeu votos e elegeu representantes, deve ter os mesmos direitos políticos das demais. Cortar seu acesso a recursos públicos e à propaganda gratuita torna a disputa seguinte ainda mais desigual. O eleitor vota, e a Justiça Eleitoral decide que o partido escolhido por ele não terá as mesmas condições concedidas aos concorrentes maiores.
Não há motivo para desejar que o PSOL perca esses direitos. O que precisa acabar é a restrição imposta a todos. O TSE não examinou a cláusula por esse ângulo, nem demonstrou preocupação com as organizações que continuam de fora. PDT, Avante, Missão e a federação PRD-Solidariedade estão entre os atingidos pelas exigências de 2026. Para o PSOL, os ministros acharam uma solução aritmética; para os demais, permanece a lei que favorece as grandes máquinas eleitorais.
Sâmia Bomfim comemorou o arredondamento. David Deccache também celebrou o fim do problema da federação com a cláusula. Jones Manoel, que destruiu o PCBR o qual ele fundou após largar o PCB e foi para o PSOL dizendo que seria apenas uma “filiação democrática” ao partido, apresentou-se agora como o mais fanático dos psolistas: ao criticar um membro do PSOL que dissera que o partido “morreu” após o primeiro turno, Jones garantiu: “o morto acabou de levantar”, graças a Nunes Marques.
Essa benesse do TSE comprova que o PSOL é um partido muito conveniente para o regime político. É o partido que mais recorre ao Judiciário para interferir na política. Em setembro, Sâmia Bomfim solicitou ao Supremo Tribunal Federal a apreensão do passaporte de Flávio Bolsonaro. Sônia Guajajara, candidata psolista, apresentou representação à Justiça Eleitoral para retirar uma matéria do Diário Causa Operária e impedir que fosse publicada novamente. Em vez de enfrentar a crítica de um jornal, pediu aos juízes que a calassem.
O hábito vem de longe. No julgamento farsa do mensalão, setores do PSOL apoiaram a condenação de dirigentes do PT, entre eles José Dirceu. Anos depois, quadros do partido saudaram a Lava Jato quando ela avançava sobre Lula. Luciana Genro deu àquela política sua expressão mais franca. Em outubro de 2016, escreveu: “Viva a Lava Jato!”. O partido que se diz alternativa ao PT ajuda diariamente a fortalecer o aparato de repressão judicial-policial do regime político.
A atuação foi além das declarações. A bancada psolista votou contra a PEC 37, que restringiria o poder de investigação do Ministério Público. Chico Alencar pressionou pela divulgação dos nomes de políticos incluídos em investigações da Lava Jato. Eram iniciativas para dar força aos procuradores e transformar a suspeita judicial em arma contra adversários políticos. E, mesmo após a operação cair em descrédito, os pedidos do PSOL ao Supremo e à Justiça Eleitoral continuaram.
Ao chamar juízes para censurar uma publicação ou punir um rival, o PSOL fortalece órgãos repressivos que também agem contra sindicatos, movimentos populares e partidos de esquerda. Dá aos ministros autoridade sobre conflitos que deveriam ser decididos na luta política. Essa prática tornou o partido conveniente ao Judiciário: integrado ao regime, trabalha para ampliar o poder de seus tribunais.
