O presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, afirmou neste sábado (15), durante o programa Análise Política da Semana, da Causa Operária TV (COTV), que o crescimento do poder político do Judiciário vem acompanhado da destruição de garantias democráticas da população. Durante o programa, ele comentou casos envolvendo as leis contra a chamada “transfobia”, a perseguição contra fontes jornalísticas, as restrições impostas ao Discord e as condenações relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
Um dos principais pontos levantados foi a utilização de leis vagas para criminalizar opiniões e transferir aos juízes a decisão sobre o que pode ou não ser dito. Pimenta relacionou esse processo ao identitarismo, que, na sua avaliação, procura impor determinadas concepções por meio do Estado.
“O problema do identitarismo é o seguinte: você não respeita a evolução real das pessoas, você cria uma lei para forçar as pessoas que não acreditam em nada daquilo a agir de maneira contrária às suas convicções. É mais ou menos como se alguém aprovasse uma lei proibindo as pessoas de ter religião. Eu não tenho religião, então, para mim, não seria problema, mas imagine para a maioria da população. Como é que você vai aprovar uma lei como essa? É uma convicção da pessoa. Qualquer pessoa minimamente civilizada, minimamente racional, tem que entender que você tem que levar em consideração essas convicções. Ninguém é obrigado a adotar uma visão de mundo que não corresponde à sua porque outras pessoas querem que você pense aquilo.”
O presidente do PCO destacou que uma divergência de opinião não equivale à defesa de violência ou de perseguição. Citou como exemplo alguém afirmar que não considera um homem biologicamente masculino uma mulher, sem com isso defender que transexuais sejam agredidos, presos ou privados de seus direitos.
O problema, explicou, está justamente na amplitude de conceitos como “transfobia” e “homofobia”, que permitem enquadrar declarações comuns como crime dependendo da decisão de um juiz.
Poder nas mãos dos juízes
Pimenta afirmou que leis imprecisas fazem parte de uma tendência mais ampla de fortalecimento político do Judiciário. Ao invés de simplesmente aplicar a lei, o juiz passa a determinar seu alcance e, na prática, a estabelecer o que será considerado crime.
“Nós estamos vivendo numa época em que as leis são feitas vagas e indefinidas para que o poder resida na mão do juiz. A extrema direita brasileira apelidou isso daí de ‘juristocracia’. Eu normalmente não gosto desses nomes inventados, mas que é um fato que a burguesia mundial procura colocar na mão dos juízes a maior quantidade possível de poder político não pode haver dúvida nenhuma. E por que colocar na mão dos juízes? Porque é a camada do aparato estatal com o menor nível de controle popular.”
Para ele, existe uma contradição evidente entre a definição do Brasil como uma democracia e o fato de autoridades sem mandato popular concentrarem poderes cada vez maiores.
“Você vive num país, como o Brasil, onde as pessoas falam: ‘isso aqui é uma democracia’. Só que quem tem mais poder na chamada democracia são pessoas que não foram eleitas”, disse.
Pimenta defendeu uma profunda modificação do Judiciário, incluindo a eleição dos juízes e a criação de mecanismos de controle popular sobre sua atuação.
“Os juízes precisariam ser eleitos, precisariam ser controlados pela população, precisariam ter uma rédea muito curta, precisariam ter um estatuto que definisse muito claramente o que eles podem e não podem fazer.”
Ele também chamou atenção para os altos vencimentos da magistratura brasileira, afirmando que os juízes recebem, em média, cerca de R$ 1 milhão por ano. Para Pimenta, trata-se de uma camada extremamente privilegiada, distante das condições de vida da maioria da população.
Ataque ao sigilo da fonte
Entre os acontecimentos da semana, Pimenta destacou a decisão do ministro Alexandre de Moraes envolvendo um jornalista e sua fonte, após a divulgação de informações sobre o suposto uso de veículos do governo do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino.
O aspecto mais grave do caso, para ele, foi a investigação contra quem forneceu as informações ao jornalista, atingindo diretamente o sigilo da fonte.
Pimenta criticou o argumento de que essa garantia não poderia ser utilizada para a prática de crimes. A mesma fórmula, lembrou, vem sendo empregada para restringir outros direitos.
“‘O sigilo da fonte não pode ser usado para cometer crimes’. ‘Liberdade de expressão não pode ser usada para cometer crimes’. Foi jogada na lata do lixo. Imunidade parlamentar, mesma coisa. E assim eles vão liquidando com todos os direitos democráticos”, afirmou.
O presidente do PCO questionou ainda a classificação da coleta de informações como “perseguição”. Registrar placas, horários e deslocamentos de carros oficiais para verificar possível uso irregular de patrimônio público seria parte normal de uma apuração.
“Aos poucos, o STF, principalmente, vai demolindo todas as garantias democráticas da população brasileira. E é importante destacar que é da população brasileira. Porque, quando você atropela o direito de uma pessoa, você não está atropelando o direito daquela pessoa apenas. Você está atropelando o direito de toda a população, porque aquele direito é um direito de todos.”
Pimenta relacionou esse processo à campanha feita nos últimos anos em nome do combate ao bolsonarismo e a uma suposta ameaça fascista. Segundo ele, parte considerável da esquerda passou a apoiar medidas arbitrárias sob a justificativa de defender a democracia.
Bloqueio no Discord
Outro assunto tratado no programa foi a suspensão das transmissões ao vivo no Discord. Pimenta criticou a tentativa de restringir o acesso de milhões de usuários a uma ferramenta de comunicação por causa de crimes ou episódios envolvendo indivíduos determinados.
Para ele, o mesmo argumento poderia ser utilizado contra praticamente qualquer rede social.
O dirigente chamou atenção ainda para a maneira como as salas privadas de conversa do Discord foram apresentadas como algo suspeito.
“Você pode criar uma sala virtual de conversa reservada. Então, por exemplo, se eu decidir convidar amigos ou conhecidos na minha casa, fechar a porta, fechar a janela, eu estou cometendo algum crime? Ou será que a conversa muda se ela for feita numa sala de papo da Internet? Não consegui até agora entender, e acho que não vou entender nunca.”
Também criticou a ideia de que conversas privadas deveriam permanecer armazenadas para eventual utilização futura pela polícia e pelo Judiciário. Na prática, isso significaria manter as comunicações da população permanentemente disponíveis para investigação, mesmo sem qualquer suspeita concreta.
PCO é contra cassação de Erika Hilton
Pimenta comentou também o processo contra a deputada Erika Hilton por uma declaração feita no 1º de Maio, quando chamou críticos do movimento transexual de “esgoto da sociedade”.
Apesar das divergências políticas com a parlamentar, deixou claro que o PCO é contrário à sua cassação.
“Logicamente, não somos favoráveis à cassação da Erika Hilton”, afirmou.
O dirigente apontou a contradição de utilizar contra Hilton os mesmos instrumentos de censura que setores do movimento identitário defendem contra seus adversários. A liberdade de expressão, destacou, não pode depender de concordância com o conteúdo da declaração.
Pimenta também questionou a apresentação do movimento identitário como um movimento de esquerda e citou o financiamento recebido por iniciativas desse setor de fundações ligadas ao grande capital, entre elas a Fundação Ford e organizações relacionadas ao bilionário George Soros.
Decisão na França
Em contraste com os acontecimentos no Brasil, o dirigente mencionou uma decisão da Justiça francesa que derrubou uma legislação impulsionada pelo governo Emmanuel Macron para restringir o acesso de adolescentes às redes sociais.
Pimenta destacou que a decisão considerou a medida uma violação à liberdade de expressão dos jovens e apontou a falta de provas de que a proibição trouxesse os benefícios prometidos.
“Na França, a Corte Constitucional considera que você não ganha nada fazendo isso. Não protege o jovem e você cassa o direito da juventude à sua livre expressão”, afirmou.
O caso, segundo ele, mostra a diferença entre combater concretamente um crime e utilizar a existência de crimes como justificativa para restringir os direitos de milhões de pessoas.
Arbitrariedade não pode depender do alvo
Na parte final do programa, Pimenta retomou as perseguições políticas ocorridas no Brasil nas últimas décadas. Lembrou que o PCO denunciou arbitrariedades durante o processo do chamado mensalão, posteriormente na perseguição contra Dilma Rousseff e Lula e, mais recentemente, contra Jair Bolsonaro e seus apoiadores.
A defesa dos direitos democráticos, afirmou, não pode valer apenas para aliados.
“Eu não tenho tanto medo assim do Bolsonaro que eu esteja disposto a abrir mão dos meus direitos políticos para condenar o Bolsonaro. Não. De jeito nenhum. Inclusive o pessoal fala: ‘vocês são bolsonaristas porque falam que o bolsonarista está sendo perseguido’. Nós não temos nada em comum com o bolsonarismo. Nesse caso, eles estão concordando conosco, porque nós sempre defendemos isso.”
Pimenta voltou a criticar as condenações relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Para ele, caracterizar a invasão das sedes dos Três Poderes como uma tentativa de golpe de Estado e condenar indistintamente seus participantes representou uma grave ruptura com princípios elementares do direito.
Como exemplo, citou a mulher condenada após escrever com batom em uma estátua.
“Pichar uma estátua não é golpe de Estado”, resumiu.
Segundo o presidente do PCO, as decisões relacionadas ao 8 de Janeiro introduziram na prática a culpa por associação, fazendo com que indivíduos fossem responsabilizados não apenas por seus próprios atos, mas pelo que teria sido praticado por outras pessoas presentes no mesmo acontecimento.
“Condenaram mil pessoas por movimento armado que não estavam armadas. […] Segundo eles, se houvesse uma única pessoa armada, todo mundo estava armado. Eles introduziram no direito do País a culpa por associação. Então, destruíram o pouco que existia de Estado de Direito no Brasil.”
Pimenta atribuiu à esquerda brasileira uma parcela importante de responsabilidade por essa situação, por ter apoiado medidas arbitrárias quando elas atingiam a direita.
A operação realizada pela Polícia Federal contra o próprio dirigente e outros integrantes do PCO durante a semana foi mencionada apenas no final da análise. Pimenta classificou o inquérito como perseguição política e afirmou que o partido organizará sua defesa jurídica e denunciará publicamente o caso.
Ao resumir a posição defendida pelo PCO, o dirigente destacou que permitir ao Estado pisotear os direitos de qualquer setor cria um precedente que posteriormente pode ser utilizado contra toda a população.
“A nossa posição é uma posição, digamos assim, civilizada, no mínimo: a gente quer o império da lei”, concluiu.
