A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o regime de urgência para o projeto de lei que torna a chamada misoginia um crime. A votação teve 293 votos favoráveis, 158 contrários e três abstenções. Com isso, a proposta pode ser levada diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto é apresentado como uma medida de proteção às mulheres, mas seu conteúdo real é outro: trata-se de mais um projeto de censura. O texto cria um tipo penal amplo, de definição política e elástica, que poderá ser usado para punir opiniões, publicações, discursos e atividades na Internet.
A proposta, relatada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), altera a Lei nº 7.716, que trata dos crimes de discriminação e preconceito, para incluir a misoginia. A pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos e multa. A proposta já havia sido aprovada no Senado, em março, por iniciativa da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), e passou por comissão especial na Câmara em 16 de junho.
Segundo o texto, será considerado ato de misoginia a “prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher”. A definição é suficientemente vaga para servir de instrumento contra qualquer manifestação considerada inconveniente por um juiz, por um promotor, por uma plataforma digital ou por um setor interessado em retirar uma publicação do ar.
O ponto central do projeto está na Internet. A proposta aumenta a pena quando a conduta for praticada com o objetivo de obter vantagem econômica, ampliar alcance, engajamento, audiência ou visibilidade em plataformas digitais. Ou seja, o simples fato de uma publicação ter circulação maior poderá agravar a punição.
O relatório também prevê pena mais severa para pessoas com “expressiva audiência”, “influência pública” ou “capacidade ampliada de difusão de conteúdo”. Trata-se de uma formulação dirigida contra quem fala ao público. Não é uma lei para punir um ato concreto de violência, mas para controlar o debate público, sobretudo nas redes sociais.
O grupo de trabalho que elaborou o relatório citou comunidades chamadas de redpill e a chamada “machosfera” como alvos políticos do projeto. A menção deixa claro que a proposta parte de uma classificação ideológica. O Estado passa a definir quais grupos, correntes, opiniões e formas de expressão devem ser tratados como caso de polícia.
A deputada Tabata Amaral afirmou em plenário que o projeto não atinge sentimentos ou opiniões, mas apenas atos. A explicação não resolve o problema. Quando o texto fala em “indução”, “incitação”, “ofensa à dignidade” e “restrição ao pleno exercício de direitos”, abre um campo enorme para interpretação. Na prática, quem decidirá o que é crime será o aparelho repressivo do Estado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiou a proposta e criou um grupo de trabalho para acelerar sua tramitação. O procedimento usado também é revelador. Em vez de passar pelas comissões, onde poderia ser discutido com mais tempo, o projeto foi empurrado para o plenário por meio da urgência. A pressa mostra o interesse de aprovar rapidamente uma nova ferramenta de controle político.
