A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal, na Câmara, na quarta-feira (10), por 44 votos a 18. A proposta diminui de 18 para 16 anos a idade para punição criminal como adulto, podendo processar criminalmente inclusive adolescentes a partir de 12 anos em alguns casos. A proposta ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos. A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação.
A proposta principal é a PEC 32/2015, originalmente apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. O texto inicial previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significaria não apenas responder criminalmente como adulto, mas também assumir direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), votar obrigatoriamente e até disputar determinados cargos eletivos.
O parecer aprovado, porém, alterou esse desenho. O relator, deputado Coronel Assis, do Partido Liberal de Mato Grosso, retirou as mudanças na esfera civil e manteve apenas a parte penal. Com isso, adolescentes com mais de 16 anos poderiam ser tratados como adultos para fins de punição criminal, mas continuariam sendo adolescentes para outros campos da vida civil.
O relator argumentou que a alteração evita confusão jurídica e garante que a PEC trate apenas de um assunto. O adolescente seria considerado adulto para punição, mas não para os demais direitos e responsabilidades civis.
Além da PEC principal, o parecer de Coronel Assis também recomenda a admissibilidade de outras duas propostas apensadas. A PEC 8/2026 sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem. Já a PEC 9/2026 propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
O deputado Tadeu Veneri, do Partido dos Trabalhadores do Paraná, citou levantamento nacional de 2023 para afirmar que apenas 12% dos jovens infratores cometem assassinatos. A redução da maioridade penal ataca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e desloca jovens para um sistema prisional marcado por superlotação, violência e baixa capacidade de reintegração.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem cumprir medida socioeducativa de internação por até três anos. O ECA prevê advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
