O governo Lula publicou, no dia 21 de maio, um pacote de decretos para regular a internet. O principal deles, o Decreto nº 12.976, é apresentado como uma medida para proteger mulheres da violência em ambiente digital. Com isso, o governo cria um mecanismo que amplia enormemente o poder do Estado e das plataformas privadas sobre aquilo que pode ou não circular nas redes.
O decreto usa uma causa aparentemente justa — a proteção das mulheres contra exposição íntima, ameaças e assédio — como porta de entrada para um sistema de remoção rápida de conteúdos sem decisão judicial. O texto determina que plataformas removam conteúdo íntimo não autorizado em até duas horas após notificação. Também prevê remoção em seis horas para conteúdo “manifestamente ilegal” e em 24 horas nos demais casos ligados à chamada violência digital contra mulheres. Além disso, obriga as empresas a reduzirem alcance e visibilidade de ataques coordenados, inclusive de ofício, isto é, mesmo sem denúncia da vítima, quando a própria plataforma identificar indícios de ocorrência.
O problema começa quando o governo entrega às plataformas o poder de decidir, em prazos curtíssimos, o que é ilícito, ofensivo, violento, degradante, assédio, violência psicológica ou violência política. São categorias amplas, muitas vezes subjetivas, que podem abranger desde crimes reais até críticas duras, campanhas políticas, denúncias contra figuras públicas e debates legítimos.
Na prática, o decreto pressiona as empresas a removerem conteúdo por medo de responsabilização. Diante de uma denúncia, a plataforma terá incentivo para derrubar a publicação antes de analisar com cuidado. Se mantiver o conteúdo, pode ser acusada de falha; se remover, transfere o prejuízo ao usuário censurado. Assim funciona a censura moderna: não é necessário um censor com carimbo oficial. Basta criar obrigações vagas e punições potenciais para que as próprias empresas façam o serviço.
O caso se torna ainda mais grave quando observado junto ao Decreto nº 12.975, publicado no mesmo pacote. Segundo a própria Casa Civil, esse decreto trata de mecanismos de prevenção e mitigação da circulação massiva de conteúdos relacionados a crimes como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres, fraudes eletrônicas e redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos.
“Terrorismo” é uma categoria usada mundialmente pelo imperialismo para reprimir movimentos de resistência. O povo palestino sabe muito bem disso. Organizações que lutam contra a ocupação israelense, contra os Estados Unidos ou contra seus aliados são frequentemente classificadas como terroristas pelos mesmos governos responsáveis por guerras, massacres e ocupações.
Ao permitir que plataformas norte-americanas, pressionadas pelo Estado brasileiro e por organismos reguladores, atuem preventivamente contra conteúdos associados a “terrorismo”, o governo abre uma avenida para a censura contra todos os que defendem a Palestina, criticam “Israel”, denunciam o imperialismo ou apoiam povos em luta.
Esse é o mesmo método visto em outros casos recentes. Primeiro se escolhe uma causa incontestável: combater o nazismo, proteger crianças, defender mulheres, impedir golpes, enfrentar o ódio. Depois se aprova um mecanismo genérico de repressão. Por fim, esse mecanismo passa a ser usado contra opiniões políticas incômodas. Foi assim com leis de “ódio”, com acusações vagas de racismo, com censura a apoiadores da Palestina e com a perseguição a pessoas que expressam posições políticas consideradas inaceitáveis.
O decreto também fortalece as chamadas Big Techs. Em vez de enfrentar o monopólio privado da comunicação, o governo entrega a essas empresas uma função policial. São elas que vão receber denúncias, interpretar conteúdos, decidir remoções, reduzir alcance, bloquear reenvios e comunicar decisões. Ou seja, empresas estrangeiras, principalmente norte-americanas, passam a operar como autoridades políticas dentro do debate brasileiro.
O governo Lula, com esse decreto, dá mais um passo na adaptação à política do Judiciário, das plataformas e dos setores imperialistas que querem controlar a Internet. Em vez de defender as liberdades democráticas contra os monopólios digitais, o governo cria uma engrenagem que pode ser usada para calar qualquer voz incômoda.
