Nessa terça-feira (3), o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, decidiu retirar-se do Tribunal Penal Internacional (TPI). Essa deliberação foi anunciada após a chegada do premiê de “Israel”, Benjamin Netaniahu, em visita oficial.
O TPI é um tribunal permanente e universal, possível fórum para processos que julgam acusados de genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de agressão, entre outros.
O TPI foi fundado pelo Estatuto de Roma, estabelecido em julho de 1994 pela Comissão de Direito Internacional (CDI). A abertura para assinatura dos fundadores ocorreu em 17 de julho de 1998, reunindo 122 Estados signatários. Suas atividades iniciaram formalmente em 11 de março de 2003.
O TPI não conta com uma força policial própria; sendo assim, suas sentenças precisam ser executadas pelos Estados fundadores que ratificaram o Estatuto de Roma ou por aqueles que a ele aderiram.
Embora a Hungria seja uma das nações fundadoras que inicialmente assinaram o Estatuto de Roma em 1999, ratificando-o em 2001, nunca promulgou uma lei para o ato. Nas palavras do chefe de gabinete de Orbán, Gergely Gulyás: “nunca foi incorporado à legislação húngara”.
Em fevereiro, no seu perfil na rede social X, Orbán havia afirmado: “é hora de a Hungria revisar o que estamos fazendo em uma organização internacional que está sob sanções dos EUA”.
E mesmo com o mandado de prisão emitido pelo TPI contra Netaniahu, Orbán externou que não cumpriria a determinação, convidando o aliado para a visita à Hungria.
A ordem de prisão do TPI contra Netaniahu e seu ex-chefe de Defesa considera os dois pessoalmente responsáveis por atos criminosos, englobando um “ataque amplo e sistemático contra a população civil de Gaza”, assassinato, perseguição e fome como arma de guerra.
A ocupação sionista já ocasionou diretamente centenas de milhares de vítimas palestinas, entre estas mais de 50 mil mortos e 100 mil feridos, com milhares de mutilados. Uma parte expressiva dessas vítimas são mulheres e crianças. Indiretamente, ainda não há como estipular ao certo a extensão do genocídio.
Putin também conta com uma condenação do TPI, algo comum a opositores do imperialismo. Ismail Hanié também havia sofrido condenação pouco antes de ser martirizado. Ocorre que, contra esses, não há provas, apenas uma determinação sem lastro do TPI e a disposição dos Estados vassalos do imperialismo para cumpri-la.
Esse arranjo impossibilita a visita ao Brasil de Putin, um importante parceiro comercial e político. O Brasil assinou o Estatuto de Roma em 2002 e o incorporou à sua legislação por meio do Decreto nº 4.388/02, emitido por Fernando Henrique Cardoso.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou sobre o tema a jornalistas depois da cúpula do G20, em Nova Délhi, capital da Índia: “quero muito estudar essa questão desse Tribunal Penal [Internacional], porque os Estados Unidos não são signatários dele, a Rússia não é signatária dele. Então, eu quero saber por que o Brasil é signatário de um tribunal que os EUA não aceitam. Por que somos inferiores e temos de aceitar uma coisa?”
No último período, Netaniahu foi aos EUA, que não ratificaram sua assinatura como fundadores do Estatuto de Roma, e agora foi à Hungria, e nada aconteceu. Os fatos demonstram haver uma cumplicidade dos países imperialistas com o genocídio executado por “Israel” em Gaza.
O TPI acaba por tornar-se apenas mais um instrumento a serviço dos principais setores do imperialismo. Uma farsa, que Lula não deveria apenas questionar, mas denunciar e repudiar. Atualmente, 41 Estados não participam do TPI. Desses, sete se opuseram desde sua fundação: China, Iraque, “Israel”, Líbia, Catar, Estados Unidos e Iêmen.
