A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou a ação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a resolução do Conanda, organização subordinada ao Ministério dos Direitos Humanos, que define diretrizes para o aborto legal em menores de idade no Brasil. Damares liderou a campanha bolsonarista para atacar meninas que foram estupradas dificultando a realização de aborto.
A magistrada argumentou que Damares Alves não tem vínculo direto com o Conanda, não sendo membro do conselho, o que a impede de ter interesse jurídico para contestar a resolução. A juíza também ressaltou que o artigo constitucional citado pela senadora refere-se à competência coletiva do Congresso Nacional para fiscalizar o Executivo, e não autoriza parlamentares a agir isoladamente em processos judiciais. Segundo a decisão, essa atuação violaria a autonomia entre os Poderes e a distribuição constitucional de competências.
Em resposta, Damares Alves afirmou que recorrerá da decisão e pretende apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a resolução do Conanda. A senadora alegou que o documento foi aprovado de forma ilegal, contrariando o regimento interno do conselho.
A disputa jurídica é o menos relevante em relação ao aborto. O que acontece é um ataque dos bolsonaristas contra os direitos da mulher. Os bolsonaristas tentam atropelar o governo Lula e derrubar a decisão que facilita a realização de aborto por menores de idade que foram estupradas.
É preciso ampliar a mobilização em defesa da legalização total do aborto, grautito, legal e seguro!
