Entra em vigor, a partir de ontem (01), a regra que permite empresas estrangeiras exportarem produtos de até 50 dólares para o Brasil sem pagar impostos federais. De acordo com a Receita Federal, a medida impactará as contas públicas em 35 bilhões de reais de 2023 a 2027.
Segundo as novas diretrizes, a isenção tributária se aplica somente a compras realizadas por pessoas físicas no Brasil de mercadorias provenientes de empresas estrangeiras que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal e que fornecerem informações detalhadas sobre a venda.





