Na última terça-feira (25), foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a urgência da votação do Projeto de Lei 2630, o chamado PL das Fake News. Antes disso, no começo do mês, Paulo Pimenta, ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), ressaltou que o governo será duro quanto à divulgação e produção de notícias falsas. “Fake News é crime e quem produz e espalha deve ser tratado como criminoso”, afirmou o ministro. O projeto representa mais um grave ataque às liberdades democráticas, um AI-5 digital que promete extinguir boa parte dos direitos democráticos que ainda restavam no Brasil.
Porém, pela declaração de Paulo Pimenta e sua veemente defesa da aprovação do PL 2630, entende-se que, na realidade, o projeto seria parte essencial do regime democrático brasileiro. Um tipo de censura que, no final, é benéfica, pois tem como principal alvo a extrema-direita. Nada mais longe da realidade, vejamos:
Primeiramente, é preciso perguntar: por que seria viável combater a extrema-direita por meio da censura? Ou melhor, por que seria viável combater a extrema-direita por meio de qualquer tipo de repressão institucional? Quando, na história da humanidade, o Estado conseguiu impedir ou, até mesmo, diminuir determinado ato ou postura por meio da proibição? Mulheres ainda abortam – onde o aborto é legalizado, diga-se de passagem, são regisrtados menos casos do procedimento do que onde não o é -, drogas continua sendo lançadas aos montes às ruas, motoristas continuam ultrapassando os limites de velocidade, pessoas ainda são assaltadas etc.
Enfim, todas as legislações que regulam o que foi citado acima servem, antes de qualquer coisa, para reprimir a população. E nisso a esquerda não tem, em geral, a menor dúvida. É raro ver um esquerdista atacar a legalização do aborto, por exemplo, mas o mesmo não pode ser dito quando se fala de censura, de liberdade de expressão. Nessa matéria, as forças políticas que deveriam ser progressistas abandonaram completamente a luta dos trabalhadores e enveredaram para uma direção profundamente reacionária: a da defesa da censura e da repressão.
Nesse sentido, trata-se de uma política que valoriza mais a punição do que a ressocialização de um indivíduo que cometeu determinado crime. Dessa forma, fica implícito que, para a esquerda que defende a censura, os indivíduos que espalham notícias falsas, que destilam ódio virtualmente, são perversos. Suas ações não são, portanto, consequência de fatores sociais, mas, sim, de suas próprias mentes malignas – o homem é o lobo do homem ou é o capitalismo que enlouquece o ser humano?
Mas a esquerda já deveria saber que não é assim que a banda toca. Caso contrário, seria direito concluir que um homem rouba não porque é pobre e tem fome, mas sim porque é malvado, porque algo dentro de si lhe obriga a ser violento e a desconsiderar a vida das outras pessoas. É obviamente um problema social, e o mesmo vale para a questão da extrema-direita.
Portanto, não adianta combater a extrema-direita com repressão, principalmente quando esta vem do Estado burguês – um dos pais, inclusive, dessa mesma extrema-direita. Vejamos o caso dos Estados Unidos, onde a popularidade de Trump cresceu exponencialmente após o governo Biden colocá-lo como inimigo número um do regime. Nesse caso, a repressão deu impulso para a popularidade de Trump. E o mesmo vai acontecer se a esquerda tentar retirar Bolsonaro à força das eleições. A esquerda tem que usar seus métodos, não a coerção institucional.
O que Lula falou sobre os ataques que ocorreram nas escolas secundaristas, nesse sentido, está absolutamente correto. O presidente afirmou que não adianta tentar resolver o problema com mais polícia, com mais repressão. Dessa forma, evidenciou sua defesa de que é, principalmente, uma questão social, e não individual.
A violência é eficaz quando estamos falando de uma situação de guerra civil, seja na luta dos trabalhadores contra o fascismo em meio a uma ditadura, como foi na Alemanha, Itália e Espanha, seja na luta dos trabalhadores contra o fascismo em meio a um processo revolucionário, como foi a luta do Exército Vermelho contra as tropas imperialistas que invadiram a Rússia após 1917. Além, é claro, da ação violenta de organizações populares e das massas, no geral, contra a extrema-direita, como é a luta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) contra os jagunços e pistoleiros.
Mas o mesmo não vale para o Estado burguês. Toda e qualquer repressão imposta por este contra determinado grupo vai, inevitavelmente, voltar-se contra os trabalhadores e, especificamente, os seus elementos e organizações mais revolucionárias. Essa é uma lei da história. No Brasil, tivemos um exemplo evidente disso: após censurar bolsonaristas isolados, Alexandre de Moraes, na função de skinhead de toga do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou todas as contas do Partido da Causa Operária (PCO), um ato de censura escancarado em ano eleitoral que utilizou como justificativa as decisões autoritárias anteriores do tribunal.
Deve ficar claro que, para combater o chamado “discurso de ódio” da extrema-direita e as infames fake news, é preciso travar uma luta política. Somente a verdade, o debate, e informação podem combater esse tipo de coisa. Trata-se de uma campanha positiva, progressista, que deve procurar ocupar o espaço que a extrema-direita possui na sociedade.
O PL das Fake News é o completo oposto disso. As redes sociais são um pedaço da sociedade que refletem os problemas desta, não são a causa. Impor um regime ditatorial virtual não possui efeito nenhum, consequentemente, para resolver esses problemas. Antes, vai criminalizar a opinião de 49% do eleitorado brasileiro, aumentando a tendência ao bolsonarismo que, de maneira demagógica, surfa tranquilamente na onda autoritária que a esquerda pequeno-burguesa tanto apoia.
Se o PT, enquanto partido do chefe do Executivo brasileiro, se propõe a defender uma democracia de fato popular, ou seja, um regime democrático que tem o povo como ator principal, então deve rejeitar de maneira categórica o PL das Fake News. Pois, para governar, é preciso discutir, algo que será praticamente impossível se as pessoas não tiveram o direito de falar o que quiserem, de discordar, de polemizar e, até mesmo, de falarem coisas que podem ser consideradas como inverdades por uma ampla parcela da população.
Por fim, não existe “abuso de direito”. Ou um direito é absoluto, ou ele não é um direito, mas sim, uma exceção, um instrumento da burguesia contra o povo.
