O Projeto de Lei 2630, popularmente chamado de PL das Fake News, teve o seu caráter de urgência aprovado no início desta semana. Agora, o PL seguirá para votação e, caso aprovado, entrará em vigor.
Como todo projeto com um forte apelo moralista, o PL é uma barbárie jurídica total. Embora ainda possam haver modificações, pois há muita resistência, o seu conteúdo já foi tornado público. Em suma, o PL propõe que as plataformas de redes sociais – como Instagram e YouTube – sejam obrigadas a retirar postagens do ar imediatamente, sem sequer notificar o usuário, se verificarem ou existir dúvida fundada de risco de dano imediato ou de difícil reparação. Ou seja, estabelece uma censura furiosa sobre o que será dito nas redes, utilizando como base um dispositivo jurídico aberto, no qual pode se encaixar absolutamente qualquer publicação. Xingar alguém, por exemplo, seria um dano de difícil reparação?
Indo no mesmo sentido, o TSE, um dos grandes interessados na política de censura, visto que seu papel é regulamentar os partidos políticos para controlar o regime de acordo com os interesses da classe dominante, também propõe a censura prévia para tipos de postagens que promovem “riscos” específicos, como a violação aos direitos das crianças e adolescentes, a prática de atos antidemocráticos e/ou divulgação de informações sabidamente inverídicas/descontextualizadas, em especial sobre o processo eleitoral/eleições e o famoso “discurso de ódio”. Isto é, de acordo com os defensores da “regulamentação” das redes sociais, absolutamente qualquer coisa poderá servir de motivo para sanção.
Trata-se, obviamente, de um projeto inconstitucional. Ele coloca em risco o funcionamento da imprensa independente na internet, praticamente acaba com ela. É um verdadeiro AI-5 digital – isto é, o ato institucional da ditadura militar que suprimiu por completo o debate político no País. É uma medida ditatorial, arbitrária, e, como toda ela, ninguém sabe contra quem terminará se voltando.
O PL não vai sequer acabar com o bolsonarismo, como alega a esquerda. Além de toda a proteção jurídica e financeira com a qual a extrema-direita conta, por seus laços com a burguesia, há também o fato de que o bolsonarismo já está também ocupando um espaço na imprensa tradicional, que é blindada pelo PL das Fake News. Quem irá sofrer de fato com os mecanismos arbitrários do PL será, inevitavelmente, as pessoas individuais e a esquerda, que é a maior interessada em contestar o regime.
Vale destacar ainda que o projeto, conforme foi elaborado, será bastante complexo de ser aplicado, justamente pelos seus dispositivos abertos. Ao que tudo indica, o PL inclusive corre o risco de virar palavra morta e ter como lema a máxima: “aos amigos tudo, aos inimigos a lei”.
