O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda mudar sua jurisprudência para preservar os mandatos de mulheres eleitas e cassar apenas os homens de um partido que tenha fraudado a cota mínima de candidaturas femininas. A proposta deverá ser discutida pelo plenário da corte em agosto.
A legislação eleitoral determina que ao menos 30% das candidaturas proporcionais apresentadas por um partido sejam de mulheres. Quando a Justiça considera que uma legenda registrou candidaturas fictícias apenas para atingir esse percentual, a regra atual prevê a cassação de toda a chapa.
Esse entendimento foi consolidado em 2024, durante a presidência de Alexandre de Moraes no TSE, e confirmado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a maioria dos integrantes da corte eleitoral considera a punição excessiva.
A proposta em discussão manteria os mandatos das mulheres eleitas, mesmo quando a legenda utilizou candidaturas femininas fictícias. Os demais votos recebidos pelo partido seriam anulados, provocando a cassação dos homens eleitos pela mesma chapa, ainda que eles não tenham participado da fraude nem soubessem de sua existência.
O TSE passaria, assim, a decidir quais deputados devem permanecer no cargo com base no sexo de cada um. Duas pessoas eleitas pela mesma chapa, beneficiadas pelos mesmos votos e submetidas às mesmas regras, receberiam punições diferentes por serem homem ou mulher.
Tribunal substitui os eleitores
Os defensores da mudança afirmam que a cassação integral da chapa pode retirar do cargo mulheres que tiveram votações expressivas, realizaram campanha efetiva e prestaram contas regularmente. Em alguns casos, o novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário acaba entregando as vagas a homens de outras legendas.
Para a maioria dos ministros, esse resultado prejudica a finalidade da cota feminina. O ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou que “invalidar os votos das candidatas que lograram êxito na disputa e, logicamente, não eram fictícias gera uma contradição inegável”.
O problema é que a solução proposta cria uma arbitrariedade ainda maior. Em vez de julgar a responsabilidade de cada candidato, o tribunal pretende estabelecer previamente que as mulheres devem ser preservadas e os homens, cassados.
Se a fraude altera o registro da chapa, todos os candidatos se beneficiaram da mesma inscrição partidária. Se o tribunal entende que deve examinar a responsabilidade individual, deveria fazê-lo sem separar os eleitos pelo sexo. A nova fórmula combina punição coletiva para os homens com proteção automática para as mulheres.
O voto popular deixa de ser o critério decisivo. A composição das câmaras municipais e das assembleias legislativas passaria a depender de um cálculo político e judicial sobre quantos homens e quantas mulheres devem conservar seus mandatos.
Divergência dentro do TSE
A ministra Estela Aranha apresentou aos demais integrantes do tribunal uma posição contrária à alteração. “Não se protege a participação das mulheres validando o uso instrumental de ‘campeãs de voto’ para encobrir candidaturas fictícias”, escreveu.
A Procuradoria-Geral Eleitoral também defende a manutenção da regra atual. Para esse entendimento, a cassação de toda a chapa é a forma mais eficaz de impedir que os partidos apresentem candidaturas fictícias.
O STF confirmou essa norma em 2023. No julgamento, a então ministra Rosa Weber afirmou que mesmo os candidatos que desconhecem as irregularidades são beneficiados pela fraude cometida pelo partido, o que compromete a normalidade das eleições.
Três ministros do TSE consideram que uma mudança deverá ser novamente submetida ao Supremo, pois a corte já reconheceu a constitucionalidade da punição integral.
Alexandre de Moraes também criticou a tentativa de preservar automaticamente as eleitas. Segundo ele, a mudança permitiria ao partido concentrar todos os recursos em uma candidata competitiva e registrar as demais apenas formalmente.
“Se isso prevalecer, bastará ao partido escolher uma mulher e despejar nela todo o dinheiro. Ela vai se eleger. As demais poderão ser fictícias. Aí não precisa respeitar cota nunca mais”, afirmou Moraes.
A ministra Cármen Lúcia também indicou ser contrária à flexibilização. André Mendonça, por sua vez, mudou de posição. Depois de apoiar no STF a cassação de toda a chapa, passou a defender no TSE a preservação das mulheres eleitas. Dias Toffoli, Floriano de Azevedo Marques, Villas Bôas Cueva e Antônio Carlos Ferreira também sinalizaram apoio à alteração.
Regra pode valer já em 2026
O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, demonstrou dúvidas sobre o alcance da nova jurisprudência. O tribunal ainda precisa decidir se a mudança será aplicada somente aos processos referentes a eleições passadas ou se valerá para as eleições de 2026.
A proximidade do pleito torna a discussão ainda mais grave. Partidos e candidatos podem disputar as eleições sem conhecer com clareza quais regras serão aplicadas posteriormente pela Justiça Eleitoral.
Nos últimos anos, o TSE ampliou continuamente sua interferência nas eleições, decidindo sobre candidaturas, propaganda, pronunciamentos políticos e mandatos conquistados nas urnas. Agora, o tribunal prepara uma norma pela qual candidatos de uma mesma chapa receberão tratamentos opostos não por sua participação na fraude, mas por serem homens ou mulheres.
A cota feminina, criada para obrigar os partidos a apresentar mais candidatas, transforma-se em instrumento para o Judiciário alterar diretamente a composição eleita pelo povo. Em lugar de punir os responsáveis comprovados pela fraude, o TSE pretende escolher até o sexo dos deputados que poderão conservar seus mandatos.
