A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar a aplicação de regras para distribuição de recursos do fundo eleitoral destinados a candidaturas negras voltou a colocar em evidência um dos principais problemas da atualidade: as políticas que serviriam para dar maior diversidade na representação interferem na autonomia das organizações partidárias.
O tribunal alega que quer reforçar uma orientação que busca ampliar a presença de candidatos negros em campanhas eleitorais, determinando critérios proporcionais para a distribuição de recursos públicos destinados às eleições. A medida foi recebida positivamente por entidades que defendem ações afirmativas como instrumento para corrigir desigualdades na participação política, mas deixam de considerar um ponto essencial: os partidos é que decidem aquilo que querem fazer, não um tribunal do Estado burguês.
A cada dia que passa, o Judiciário vem assumindo papel cada vez mais ativo e interferindo na definição de regras internas dos partidos. Ampliar a representatividade tem que ser algo legítimo, não uma imposição artificial do Estado que, em última análise, não dá a mínima para os negros. É preocupante a crescente judicialização da vida partidária e a possibilidade de que decisões do Supremo passem a influenciar aspectos tradicionalmente reservados às próprias legendas.
O debate não é novo. Nas últimas décadas, o STF ampliou sua participação em temas eleitorais que vão desde fidelidade partidária até financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e distribuição de recursos públicos. Há quem defenda que isso fortalece mecanismos de proteção aos direitos fundamentais e reduz práticas discriminatórias. Mas, de fato, representa uma transferência gradual de decisões políticas para o campo judicial.
É fato que existem pessoas negras no poder, mas é ilusão acreditar que a eleição de determinados grupos vá alterar alguma coisa para os mesmos. Basta ver os Estados Unidos, que já possuiu até presidente negro e a vida dos negros não progrediu em nada. No Brasil, a eleição de figuras identitárias só tem servido para a criação de novos crimes, aumento de penas e cassação do direito à liberdade de expressão.
Independentemente da posição adotada, a decisão reafirma a tendência de o Supremo exercer influência cada vez maior sobre o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Essa presença ampliada só tem dificultado o acesso da população à vida política. A cada eleição surge uma regra nova que invariavelmente apresenta novos obstáculos, o que afasta partidos pequenos, uma medida claramente antidemocrática. Questões antes resolvidas exclusivamente pelo Legislativo ou pelos partidos acabam sendo decididas no âmbito do Poder Judiciário.
O julgamento, portanto, vai além da distribuição de recursos eleitorais. Ele evidencia uma transformação mais ampla que vem ocorrendo há décadas nas relações entre Justiça e política, o que é um verdadeiro absurdo, pois o Estado não é neutro, sempre age em favor dos partidos que representam a burguesia.
