Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, tabulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mostraram que 835 prefeituras deixaram de aplicar R$ 704,6 milhões na educação infantil no Brasil, desde 2021. A Constituição Federal exige que a União destine aos municípios uma verba chamada de Valor Anual Total por Aluno (VAAT), que deve ser investida na educação municipal, com porcentagens definidas para cada área, como educação infantil, creches, escolas fundamentais e infraestrutura.
A omissão atinge a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que a Constituição manda direcionar a creches e pré-escolas, enquanto outros R$ 426,6 milhões também não foram usados em investimentos nas redes de ensino.
A soma dos recursos não destinados às finalidades obrigatórias chega a R$ 1,1 bi. Pelos parâmetros de custo do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), esse valor seria suficiente para erguer 314 novas creches e abrir cerca de 30 mil vagas em tempo integral. O contraste com a demanda reprimida é direto: em 2025, o país registrou 826 mil crianças aguardando vaga em creche.
O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica. Ele reúne parcelas de impostos estaduais e municipais, além de complementação da União para redes que não alcançam determinado valor mínimo por aluno. A reformulação de 2021 aumentou gradualmente a participação federal, que chegou a 23% neste ano, e criou formas diferentes de distribuição. O VAAT considera todas as receitas educacionais de estados e municípios e permite repassar dinheiro a cidades pobres mesmo dentro de estados mais ricos.
Pela regra constitucional, metade do conjunto da complementação VAAT deve ir para educação infantil, obedecendo a um índice calculado para cada município. O fundo também obriga que pelo menos 15% dessa parcela sejam usados em despesas de capital, como obras, reformas e aquisição de equipamentos. Desde a mudança, 788 municípios descumpriram a exigência de investimento em ao menos um ano.
O Ministério Público prepara atuação para cobrar recomposição dos valores. A apuração também deve verificar se o dinheiro deixou apenas de cumprir as travas específicas ou se, em alguns casos, saiu da própria educação. O FNDE informou que atua no cálculo das estimativas, no repasse da complementação e no apoio técnico, cabendo aos órgãos de controle apurar irregularidades e aplicar sanções.
Os maiores valores sem uso na educação infantil aparecem em cidades do Pará e do Maranhão, mas há registros em várias regiões. Belford Roxo, no Rio de Janeiro, lidera a lista: entre 2023 e 2024, deixou de aplicar R$ 29,3 milhões nessa etapa e também não cumpriu a cota de investimentos de 2023 a 2025, somando R$ 22,6 milhões. São João de Meriti, também no Rio de Janeiro, aparece com R$ 18,7 milhões não aplicados na educação infantil e R$ 7,7 milhões fora da obrigação de investimento em 2023 e 2024. O mesmo município destinou R$ 11,1 milhões do Fundeb ao fundo municipal de saúde em 2023, segundo dados já identificados anteriormente.
