A Justiça do Trabalho condenou o município de Riachão do Dantas, no centro-sul de Sergipe, pela utilização de microempreendedores individuais (MEIs) para realizar trabalhos permanentes de limpeza urbana.
Dos 33 trabalhadores responsáveis pelo serviço, 21 atuavam formalmente como pequenos “empresários”. Apenas 12 eram servidores estatutários.
Na realidade, os supostos empresários varriam ruas, faziam capinação e recolhiam resíduos para a prefeitura.
O Ministério Público do Trabalho de Sergipe levou o caso à Justiça depois de não conseguir um acordo com a administração municipal. A decisão determina que a prefeitura deixe de utilizar pessoas jurídicas, inclusive MEIs, para suprir necessidades permanentes de mão de obra.
O mecanismo é simples: no papel, o trabalhador deixa de ser empregado e se transforma numa empresa.
Com isso, desaparecem direitos que deveriam acompanhar a relação de trabalho, como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e demais garantias.
Não se trata de um profissional independente que possui clientes e organiza livremente seu trabalho. Os garis realizavam uma tarefa cotidiana e indispensável à administração municipal.
A transformação artificial desses trabalhadores em empresários serve para transferir os custos da contratação para quem trabalha e retirar direitos.
O agravante é que a própria prefeitura utilizou esse método.
O poder público, que deveria garantir o respeito à legislação trabalhista, adotou um sistema normalmente associado aos patrões que procuram reduzir despesas com seus empregados.
Na limpeza urbana, isso é ainda mais grave. Os trabalhadores estão expostos diariamente a objetos cortantes, lixo contaminado, produtos químicos, poeira e acidentes.
São justamente aqueles que exercem uma atividade pesada e perigosa que aparecem transformados juridicamente em “empresas”.
A chamada pejotização tornou-se um recurso cada vez mais utilizado pelos capitalistas para destruir os vínculos trabalhistas conquistados ao longo de décadas.
O caso de Sergipe mostra que as próprias administrações públicas estão recorrendo ao mesmo expediente.
A decisão judicial impede essa forma de contratação em Riachão do Dantas. Para além do processo, os trabalhadores precisam se organizar para impedir que o emprego regular seja substituído pela ficção de que cada empregado é um empresário negociando em igualdade de condições com o patrão.
