O PL 1.116/2026, que prevê multa administrativa por divulgação não autorizada de filiação adotiva, foi distribuído à senadora Ana Paula Lobato em 22 de abril para relatório na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O Projeto de Lei é de autoria do senador Fabiano Contarato. A proposta prevê punição de três a 20 salários mínimos, o dobro em caso de reincidência, abrindo uma falsa solução sancionatória para um problema social complexo. Em vez de enfrentar a falta de apoio às famílias, a iniciativa desloca a atenção para sanções sobre a palavra.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e pretende punir quem fizer referência à natureza da filiação, em qualquer meio de comunicação, sem autorização judicial ou aceitação expressa da pessoa adotada. A matéria está sob relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA. Pela proposta, a informação sobre adoção deixaria de ser tratada como um dado de vida familiar para entrar no campo da vigilância legal sobre palavras, registros e formas de apresentação pública.
O ponto central do projeto é que ele transforma um tema social em um problema de multa e repressão. A adoção envolve abandono, pobreza, crise familiar, falta de moradia, baixa renda, ausência de serviços públicos e dificuldades econômicas que pesam sobre milhões de famílias. Nenhuma dessas questões é resolvida com mais uma punição. Criar multa para quem fala sobre uma relação de filiação pode até render aparência de proteção, mas não coloca comida na mesa, não garante creche, não assegura renda, não fortalece a rede pública e não impede que famílias sejam esmagadas por problemas materiais.
A proposta também se insere em uma tendência perigosa de transformar conflitos de linguagem em infração. O Estado brasileiro, que falha em garantir condições reais para crianças, adolescentes e famílias, aparece com nova regra para vigiar expressões. O resultado pode ser a expansão da censura por fundamentos cada vez mais imprevisíveis.
A adoção deve ser discutida a partir das necessidades concretas das famílias: renda, atendimento psicológico, moradia, assistência social, escola, saúde pública e acompanhamento permanente. Ao abandonar esse terreno e escolher a punição de falas, o projeto reforça a ilusão de que problemas sociais complexos podem ser resolvidos por multas. Não podem. A medida pode ainda inibir debates públicos, registros históricos e relatos familiares legítimos, pois qualquer menção poderia ser vista como risco jurídico.
É importante salientar também que as dificuldades enfrentadas por órfãos e adotados não existiria na prática, caso a responsabilidade principal pelo trabalho de cuidado com as crianças fosse do Estado. Embora outras soluções paliativas possam ajudar, essa é a única que pode realmente acabar de forma definitiva com esse problema.
