Em artigo publicado no Brasil 247, intitulado Quem falhou no inquérito que pode livrar a cara de gente do primeiro time do golpismo, publicando nesta terça-feira (10), Moisés Mendes lamenta o encerramento do Inquérito das Fake News, conduzido por Alexandre de Moraes durante mais de sete anos. Sua principal preocupação não é o poder excepcional acumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o fato de que muitos investigados não foram punidos.
A contradição começa no título. O jornalista denuncia a possibilidade de integrantes do “primeiro time do golpismo” escaparem da Justiça, mas personagens centrais do golpe de 2016 integram há anos o chamado campo democrático. Geraldo Alckmin, que apoiou o impeachment de Dilma Rousseff, é vice-presidente de Lula. Alexandre de Moraes, tratado por setores da esquerda pequeno-burguesa como grande adversário do fascismo, foi secretário de Segurança Pública de Alckmin e ministro da Justiça de Michel Temer, que assumiu o poder após a derrubada de Dilma. Foi Temer quem o indicou ao STF, em 2017.
A frente ampla absolveu politicamente esses personagens. Quem apoia o governo vira democrata; quem o enfrenta pode ser alvo de medidas excepcionais.
O jornalista ridiculariza uma crítica elementar: a investigação durou tempo demais. Trata o princípio da duração razoável do processo como frase vazia. Mas esse direito está inscrito no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. Existe justamente para impedir que o Estado mantenha alguém indefinidamente sob suspeita, sujeito a medidas policiais e restrições de direitos. É uma garantia para todos.
“Se não fracassou, por que muitos escaparam ou irão escapar?” A pergunta de Mendes revela uma concepção invertida da Justiça. Uma investigação deve apurar fatos e reunir provas de crimes determinados, não produzir condenações a qualquer custo. Se as provas não aparecem, não se pode punir o investigado. Para o jornalista, entretanto, a ausência de punição é quase uma prova de que o aparelho repressivo falhou.
Essa concepção seria perigosa mesmo que a investigação tivesse atingido apenas bolsonaristas. Mas nem isso é verdade. O Inquérito das Fake News alcançou também o Partido da Causa Operária, que combateu Bolsonaro e defendeu sua derrubada muito antes de setores da esquerda aderirem à palavra de ordem “Fora Bolsonaro”.
O Inquérito 4.781 foi aberto em 14 de março de 2019 por determinação de Dias Toffoli. Moraes foi designado relator sem sorteio. O fundamento invocado fez uma chicana e a regra serviu de base para investigar manifestações feitas pela Internet em qualquer parte do País. O tribunal que se dizia atacado abriu a investigação, escolheu seu condutor e determinou medidas contra os investigados.
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contestou o procedimento por entender que o Supremo invadia as atribuições do Ministério Público. Em 2020, para surpresa de ninguém, o STF julgou constitucional a abertura da investigação, por dez votos a um. Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra. A Corte julgou a legalidade de um inquérito instaurado por ela para investigar ataques a seus integrantes.
As medidas, como era de se esperar, ultrapassaram a apuração de ameaças. O inquérito passou a justificar buscas, apreensões, bloqueios de contas e restrições à atividade política. Em 2 de junho de 2022, Moraes determinou a inclusão do PCO na investigação e o bloqueio de suas principais redes sociais. Uma das manifestações usadas contra o Partido foi a defesa da dissolução do STF, posição política que não se confunde com ameaça de violência contra os ministros.
A censura não atingiu somente uma publicação. As contas inteiras ficaram bloqueadas: notícias, programas, entrevistas e propaganda partidária foram retirados de circulação em pleno ano eleitoral. Não houve condenação criminal. Em 29 de outubro de 2026, Fachin reconheceu a prescrição da acusação de incitação ao crime contra Rui Costa Pimenta, presidente nacional do PCO.
Esse caso basta para desmontar a ideia de que o inquérito foi uma operação exclusivamente voltada contra fascistas e golpistas. Atingiu também um partido socialista por suas críticas ao Supremo. Mendes simplesmente não trata do episódio. Prefere reunir os investigados sob uma mesma classificação política, como se o rótulo dispensasse a demonstração dos crimes atribuídos a cada um.
O artigo ignora que o próprio conteúdo do inquérito ficou sob sigilo durante anos. Como o jornalista pode afirmar que determinadas pessoas deveriam ter sido condenadas sem conhecer todas as provas? O procedimento acumulou milhares de páginas, e o público não pôde fiscalizar os critérios de seleção dos alvos nem as razões de diversas medidas repressivas.
O encerramento determinado por Edson Fachin em 9 de novembro não absolveu automaticamente ninguém. A decisão preservou atos anteriores, ações penais e investigações autônomas, além de determinar o exame individual de 104 procedimentos associados ao inquérito principal. O que se encerrou foi o mecanismo que permitia acrescentar indefinidamente fatos distintos a uma investigação dirigida pelo mesmo ministro.
Mendes, no entanto, trata a medida como um presente aos bolsonaristas e ironiza a Ordem dos Advogados do Brasil por defender o encerramento. A defesa das garantias processuais vira suspeita quando beneficia alguém de direita. É justamente assim que se abre caminho para a perseguição política.
O jornalista também desconsidera a experiência da própria esquerda com o Judiciário. Na Lava Jato, investigações, decisões e campanhas de imprensa foram usadas para perseguir o PT. Lula foi preso e impedido de disputar a eleição de 2018; mais tarde, o STF anulou suas condenações por problemas jurídicos nos processos. Hoje, parte da esquerda que denunciou a perseguição passou a defender poderes extraordinários semelhantes quando os alvos são seus adversários.
A mudança de alvo não torna democrático um método arbitrário. Uma estrutura policial e judicial capaz de censurar um partido socialista poderá ser empregada contra sindicatos, greves e movimentos populares.
Abrir os documentos do Inquérito das Fake News é necessário para conhecer os fundamentos das investigações, verificar as provas reunidas e apurar eventuais abusos, resguardando dados pessoais protegidos por lei. O arquivamento não deve servir para esconder irregularidades, muito menos para uma acomodação entre facções do próprio STF. Também não autoriza punir pessoas sem provas.
Moisés Mendes lamenta que a investigação não tenha atingido mais adversários políticos. O que deveria ser examinado é por que o Estado pôde manter por mais de sete anos um procedimento dessa natureza, com poderes excepcionais e censura política. A esquerda pequeno-burguesa que transforma Moraes em caçador de fascistas esquece que ele veio do governo Temer e que os antigos golpistas agora ocupam postos centrais na frente ampla. Para os trabalhadores, a defesa das liberdades democráticas exige combater a repressão política, e não reivindicar que ela seja aplicada com mais eficiência.
