O nome “pejotização” foi criado para definir o tipo de relação de trabalho em que o empregado não tem um contrato com carteira assinada, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas presta serviços  por meio de uma empresa própria (Pessoa Jurídica – PJ), emitindo notas fiscais.

Na prática, esses profissionais continuam exercendo as mesmas funções, para os mesmos empregadores, com jornada e subordinação semelhantes às de um empregado formal, mas sem acesso a direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso-prévio, licença médica e seguro-desemprego. Se adoecem ou ficam sem trabalho, não contam com a mesma proteção garantida aos trabalhadores contratados pela CLT. 

Ou seja, trata-se de uma enorme fraude montada e executada pela burguesia, mascarando as verdadeiras relações de trabalho existentes, com o claro objetivo de liquidar com os direitos e as garantias trabalhistas que foram conquistadas através da luta de mais de um século da classe operária.  

Chantagens

Esse retrocesso começou há 30 anos, com as chamadas terceirizações, que permitiam às empresas contratarem seus empregados através de outras formas, sendo isso um dos primeiros resultados da política neoliberal. Em 1994,a Lei nº 8.949, sancionada pelo presidente Itamar Franco assegurou a contratação através das cooperativas. Os governos seguintes fizeram ainda mais concessões.

Pesquisas mostram que, atualmente, o Brasil já possui entre 7 e 13 milhões de “pejotizados”  prestando serviços e que cerca de 53% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) atuam como empregados disfarçados.

Outro dado impressionante, que mostra a velocidade da implantação desse retrocesso, é que, num curto espaço de tempo, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores foram demitidos do regime CLT e retornaram ao mercado prestando serviço como PJ.

Existe um sistema de chantagem das empresas sobre os trabalhadores: ou aceita ser pejotizado ou será demitido e ficará sem nada.

Ilusão no Judiciário

No último dia 23, o portal da CUT (Central Única dos Trabalhadores) publicou matéria com críticas ao processo e mostrou suas expectativas de que o Supremo Tribunal Federal(STF), através das ações que estão em julgamento, possa colocar um freio a essa situação.  Evidentemente, trata-se de uma ilusão.

Somente uma ampla mobilização da classe trabalhadora poderá dar um basta à política da burguesia de destruição dos direitos.