O Senado aprovou, em 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia o poder do governo federal sobre as polícias e endurece as penas contra integrantes de organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação e anunciou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública para coordenar a atuação policial em todo o País.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, declarou Lula.
A principal mudança promovida pela PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O sistema, criado por lei em 2018, prevê a integração das forças policiais, o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas entre União, estados e municípios.
A proposta também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo seu emprego em hidrovias e ferrovias, e autoriza a criação de polícias municipais. As normas para as atividades de inteligência, assim como a Polícia Federal e a PRF, permanecem sob competência exclusiva da União.
Apresentada como uma medida para combater o crime organizado, a PEC representa um avanço na concentração do poder policial. Essa mudança interessa particularmente ao imperialismo, que procura ampliar sua influência sobre os órgãos responsáveis pela investigação de crimes financeiros e pelo controle da circulação de dinheiro.
O interesse no controle do dinheiro
O combate à lavagem de dinheiro ocupa um lugar importante na política internacional das grandes potências. Os Estados Unidos, sobretudo, utilizam sua posição dominante no sistema financeiro mundial para impor regras sobre transferências bancárias, movimentações de capitais e transações realizadas por empresas e governos estrangeiros.
Esses mecanismos são apresentados como instrumentos de combate ao crime organizado, à corrupção e ao financiamento de atividades ilegais. Entretanto, também permitem que os países imperialistas interfiram na circulação internacional de dinheiro, inclusive por meio do bloqueio de recursos pertencentes a pessoas, empresas e governos que contrariem seus interesses.
A cooperação entre órgãos policiais e serviços de inteligência de diferentes países constitui uma parte importante desse sistema. Quanto mais concentradas estiverem as investigações financeiras e as informações policiais brasileiras, mais fácil será submetê-las à influência dos organismos internacionais comandados pelas grandes potências.
A centralização das polícias segue, nesse sentido, um processo semelhante ao ocorrido com o Judiciário e o Ministério Público Federal. A ampliação das atribuições de órgãos nacionais, apresentada como um aperfeiçoamento das instituições, aumentou a capacidade de interferência política dessas organizações.
A Operação Lava Jato demonstrou as consequências desse processo. Investigações conduzidas por integrantes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, com cooperação de autoridades norte-americanas, foram utilizadas numa ofensiva contra importantes empresas brasileiras e contra o próprio PT.
A experiência deveria servir de advertência ao governo. Ao concentrar ainda mais poder nos órgãos policiais, Lula facilita a influência do grande capital sobre um aparelho que já demonstrou sua capacidade de intervenção na política nacional.
Mais poder para a repressão
A PEC não se limita à reorganização das polícias. O texto aprovado pelo Senado também estabelece medidas de endurecimento penal contra integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias.
Entre elas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias. A proposta também permite a expropriação de bens, direitos e valores econômicos envolvidos nas atividades dessas organizações.
O governo procura apresentar o aumento das punições como uma solução para a violência. Trata-se, porém, de uma política que não enfrenta as condições responsáveis pela expansão da criminalidade e que tende a ampliar os poderes repressivos do Estado.
O Brasil já possui uma enorme população carcerária e um aparelho policial responsável por operações particularmente violentas contra os moradores dos bairros pobres. A ampliação das penas e dos instrumentos de repressão não impediu o crescimento das organizações criminosas.
Além disso, o fortalecimento da polícia representa um perigo político. Os mesmos mecanismos utilizados para investigar organizações criminosas podem ser empregados contra movimentos populares, sindicatos e organizações políticas. A concentração dessas atribuições torna ainda mais graves as consequências de seu uso para perseguir adversários do regime político.
PT adota política da direita
A PEC é mais uma demonstração da aproximação do governo Lula com a política tradicional da direita para a segurança pública.
Em 24 de março, o presidente já havia sancionado a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. A legislação restringiu a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos por determinados crimes relacionados a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos familiares de trabalhadores de baixa renda que contribuíam para a Previdência antes de serem presos. O dinheiro não é entregue ao preso, mas aos dependentes que perderam sua fonte de sustento. Seu valor é limitado a um salário mínimo, dividido entre os beneficiários habilitados.
Ao retirar esse direito, o governo pune pessoas que não cometeram crime algum. Filhos e outros familiares passam a sofrer as consequências econômicas da prisão de um trabalhador, embora não tenham responsabilidade pelos atos atribuídos a ele.
A medida não tem relação com o combate efetivo às organizações criminosas. É uma concessão à demagogia da direita, que explora o medo da população para defender o aumento indiscriminado das punições. O mesmo argumento sustenta propostas como a redução da maioridade penal, que pretendem enfrentar a criminalidade colocando adolescentes nas prisões.
A adoção dessa política pelo PT demonstra a profundidade de sua adaptação às posições da direita. Em vez de denunciar a incapacidade da repressão policial de resolver o problema da violência, o partido passou a defender o aumento das penas e a ampliação dos poderes da polícia.
A PEC da Segurança Pública completa essa orientação. Sob o pretexto de combater as facções, o governo fortalece um aparelho repressivo que poderá ser utilizado contra a própria população e concentra em órgãos nacionais poderes que facilitam sua submissão aos interesses do imperialismo.
A defesa da segurança da população não pode servir de justificativa para entregar mais poderes à polícia, perseguir trabalhadores ou punir famílias pobres. Tampouco pode justificar a concentração de instrumentos de investigação e repressão que tornam o País mais vulnerável à intervenção do grande capital internacional.
