A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transformar em réu o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) por declarações contra o presidente Lula feitas durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Trata-se de mais um grave ataque à imunidade parlamentar e, por essa via, à própria soberania popular.
Gilvan desejou a morte de Lula e fez ataques verbais contra o presidente. São declarações reacionárias, que podem ser combatidas e denunciadas politicamente. Nada disso, porém, autoriza o STF a atropelar uma garantia constitucional criada justamente para impedir que o Judiciário persiga parlamentares pelo que dizem.
A Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos. A razão é evidente. O parlamentar é, ou deveria ser, um representante escolhido pela população para defender posições políticas, denunciar autoridades, atacar adversários e expressar as ideias daqueles que o elegeram.
Sem liberdade para falar, não existe representação política independente.
A imunidade parlamentar, portanto, não é um privilégio pessoal concedido a deputados e senadores. É uma proteção da população contra a possibilidade de outro poder do Estado intimidar ou silenciar seus representantes – que são seus porta-vozes, isto é, silenciar a própria população.
Foi exatamente essa proteção que o Supremo resolveu relativizar.
Cármen Lúcia considerou que Gilvan teria ultrapassado os limites de sua imunidade. Alexandre de Moraes sustentou que a prerrogativa não serve para proteger ofensas. Flávio Dino resumiu a posição da Corte ao afirmar que “a imunidade não é absoluta”.
A questão é: quem determina esses supostos limites?
O próprio STF, que não tem competência nem legitimidade para tal.
A garantia constitucional passa então a valer somente enquanto os ministros considerarem aceitável a manifestação do parlamentar. Se a Corte julgar que determinada fala foi excessiva, ofensiva ou inadequada, poderá retirar sua proteção e abrir caminho para um processo criminal.
Isso esvazia completamente o sentido da imunidade.
Não é preciso proteger um deputado para que ele faça elogios, pronuncie discursos inofensivos ou diga aquilo que agrada às autoridades. A imunidade existe justamente para impedir que manifestações incômodas ao poder sejam transformadas em caso de polícia ou de tribunal.
No episódio atual, a gravidade é ainda maior porque Gilvan falou dentro de uma comissão da Câmara dos Deputados. Sua manifestação ocorreu no próprio exercício da atividade parlamentar.
Se até uma fala pronunciada nessas condições pode resultar em processo criminal, qual é afinal o alcance da garantia constitucional?
O STF responde na prática: aquele que os próprios ministros decidirem conceder.
Essa situação expressa de maneira particularmente clara a ditadura judicial que vem sendo estabelecida no País.
Deputados são eleitos. Senadores são eleitos. O presidente da República é eleito. Mesmo dentro de um regime profundamente deformado pelo poder econômico, esses cargos dependem de algum tipo de decisão popular.
Os ministros do STF não receberam um único voto.
Ainda assim, é esse poder sem mandato popular que se apresenta como árbitro daquilo que os representantes eleitos podem ou não dizer.
A soberania popular fica de cabeça para baixo. Em vez de as instituições do Estado estarem submetidas, ainda que limitadamente, à vontade popular, um órgão inteiramente afastado do voto passa a exercer tutela sobre aqueles que foram escolhidos pela população.
O Supremo acumulou nos últimos anos um poder político extraordinário. Interveio sobre partidos, redes sociais, manifestações políticas, parlamentares e cidadãos. Agora reafirma seu poder de decidir até onde vai a liberdade de expressão de um integrante do Congresso.
Não se trata de um problema restrito a Gilvan da Federal.
Aceitar a violação de uma garantia porque o atingido é um deputado bolsonarista significa fornecer ao Judiciário um instrumento que poderá ser utilizado contra qualquer outro setor político.
Hoje, a justificativa é uma declaração grotesca contra Lula. Amanhã, uma denúncia contundente contra um ministro poderá ser classificada como abuso. Depois, uma acusação política poderá ser tratada como ofensa. O critério ficará nas mãos do mesmo tribunal que possui o poder de processar e julgar.
Por isso, a defesa da imunidade parlamentar não depende de simpatia pelo deputado atingido.
Gilvan pode ser enfrentado politicamente. Outros parlamentares podem responder às suas declarações. A população pode repudiá-lo. Seus próprios eleitores podem decidir não reconduzi-lo ao cargo.
Esse é o terreno da luta política.
Transformar suas palavras em processo criminal é outra coisa. Significa entregar a ministros sem qualquer mandato popular o poder de estabelecer quais opiniões podem ser pronunciadas pelos representantes eleitos.
Para a esquerda, aceitar esse procedimento seria particularmente suicida. A história do movimento operário mostra que as garantias democráticas são indispensáveis justamente para aqueles que enfrentam o Estado e a classe dominante.
O poder utilizado hoje contra um parlamentar de direita poderá amanhã ser usado contra um deputado que denuncie um golpe, ataque os banqueiros, defenda uma greve ou faça uma acusação contundente contra as próprias instituições do regime.
A imunidade parlamentar precisa ser defendida integralmente porque sua função é impedir precisamente esse tipo de intervenção.
Ao contrário do que afirmam os ministros, não cabe ao STF decidir quais opiniões merecem ser protegidas. Se pudesse fazê-lo, a proteção constitucional seria inútil.
O episódio mostra também a enorme concentração de poder nas mãos do Supremo. A Corte interpreta a Constituição, estabelece os limites da garantia, decide quando esses limites teriam sido ultrapassados e julga aquele que supostamente os violou.
Não existe qualquer controle popular sobre esse processo.
O Congresso, apesar de todos os seus problemas, ainda responde eleitoralmente à população. O STF, não. Seus ministros permanecem nos cargos independentemente do que o povo pense de suas decisões.
É justamente esse poder que se torna cada vez mais forte e arbitrário.
A decisão contra Gilvan da Federal deve ser denunciada por aquilo que representa: mais um avanço do Judiciário sobre uma prerrogativa essencial do Poder Legislativo e, portanto, sobre a própria soberania popular.
Quando ministros que ninguém elegeu podem determinar o que representantes escolhidos por milhões de pessoas estão autorizados a dizer, não há equilíbrio entre poderes nem respeito à vontade popular. Há tutela judicial.
E quando essa tutela se amplia continuamente, submetendo o Parlamento e os cidadãos à vontade de uma cúpula que não responde ao povo, o nome disso é ditadura judicial.
