A proibição das apostas pela internet, determinada pelo governo Lula por meio da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro, colocou o Brasil na contramão das principais economias capitalistas. Sob o pretexto de combater o vício e o endividamento das famílias, o governo encerrou a regulamentação das chamadas bets, favorecendo a transferência dos apostadores para o mercado clandestino e abrindo mão de uma fonte de arrecadação tributária.
A medida é particularmente contraditória diante da política econômica do próprio governo. Enquanto o Ministério da Fazenda procura aumentar a arrecadação e reduzir despesas para cumprir as metas fiscais, Lula proíbe uma atividade que poderia continuar funcionando legalmente, mediante o pagamento de impostos e a fiscalização das autoridades brasileiras.
O Brasil havia regulamentado o setor em janeiro de 2025. Menos de dois anos depois, abandonou uma política semelhante à adotada por países como Reino Unido, Alemanha, Itália, Canadá e Austrália, onde as apostas esportivas pela internet são permitidas sob diferentes exigências legais.
Países ocidentais permitem as apostas
Levantamento divulgado pelo jornal Poder360 apontou que ao menos 73 países e territórios, entre 204 regiões examinadas, possuem legislação para as apostas esportivas digitais.
No Reino Unido, a atividade é regulamentada desde 2005, sob fiscalização da Comissão de Jogos, a Gambling Commission. As empresas precisam obter licenças, verificar a identidade e a idade dos apostadores e cumprir exigências destinadas a combater fraudes e lavagem de dinheiro.
A Itália também permite apostas pela internet, sob fiscalização da Agência de Alfândegas e Monopólios. O decreto legislativo nº 41, de março de 2024, estabeleceu novas regras para a exploração dos jogos digitais.
Na Austrália, as apostas esportivas são legalizadas, embora existam restrições a outras modalidades de jogos e à publicidade. Na Argentina, as províncias possuem autonomia para conceder licenças e estabelecer regras tributárias.
São países frequentemente apresentados como modelos de organização econômica e administrativa pelo governo brasileiro. Nenhum deles considerou necessário proibir integralmente as apostas esportivas pela internet para combater os problemas associados à atividade.
O Brasil, entretanto, decidiu acompanhar países como Arábia Saudita e Indonésia, onde as restrições aos jogos também estão relacionadas a fundamentos religiosos. A China mantém uma proibição geral desde 1949, com exceções como as loterias estatais.
Proibição alimenta mercado clandestino
A China é um dos principais exemplos do fracasso dessa política. Apesar de décadas de proibição, o país continua associado a um dos maiores mercados ilegais de apostas do mundo.
Segundo estudo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), divulgado em julho de 2026, as apostas clandestinas movimentam entre US$340 bilhões e US$1,7 trilhão anualmente em todo o mundo.
A China continental, Hong Kong, Taiuã e Macau, responderia por aproximadamente metade desse movimento.
Outro levantamento, publicado pelo Ranking dos Políticos em outubro, apontou que cerca de US$145 bilhões saíram da China em 2020 para apostas ilegais no exterior. Parte das operações foi transferida para países do Sudeste Asiático, como Camboja, Mianmar e Laos.
Na Indonésia, onde os jogos são proibidos desde a década de 1970, a unidade de inteligência financeira identificou movimentações em apostas pela internet equivalentes a 1,6% do Produto Interno Bruto em 2024.
Em 2025, aproximadamente 12,3 milhões de pessoas realizaram depósitos em plataformas ilegais, somando 422,1 milhões de transações.
Na Índia, depois da proibição de determinadas modalidades de jogos a dinheiro, em 2025, aproximadamente um terço dos usuários passou a recorrer a plataformas estrangeiras, segundo o levantamento citado pelo Poder360.
A repressão não impediu a população desses países de apostar. Apenas favoreceu empresas que operam fora da legislação nacional, muitas delas sediadas no exterior.
O UNODC também relacionou operações clandestinas de apostas a fraudes eletrônicas, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas. No Sudeste Asiático, organizações criminosas utilizam instalações ligadas a jogos ilegais para realizar golpes pela internet.
Endividamento não começou com as bets
A justificativa do governo Lula para a proibição é igualmente questionável. O endividamento das famílias brasileiras já era elevado antes da regulamentação das apostas, que entrou em vigor somente em janeiro de 2025.
O problema central está nos baixos salários, nos juros elevados e no encarecimento das condições de vida. Milhões de trabalhadores recorrem ao crédito para pagar despesas básicas, enquanto os bancos cobram taxas exorbitantes e acumulam lucros.
As apostas podem provocar perdas financeiras e agravar o endividamento de determinados jogadores, mas não explicam, por si só, a situação financeira das famílias brasileiras.
Proibir as bets não reduz os juros bancários, não aumenta os salários e não elimina as dívidas acumuladas pela população.
Tampouco resolve o problema do vício. Os apostadores compulsivos poderão continuar utilizando plataformas clandestinas, sem as exigências estabelecidas para as empresas que funcionavam legalmente.
A regulamentação brasileira previa identificação obrigatória dos jogadores, restrições ao uso de cartões de crédito e criptomoedas, impedimento da participação de menores de idade e mecanismos para limitar perdas financeiras.
Com a proibição, o governo perde parte dos instrumentos que possuía para fiscalizar a atividade e proteger os apostadores.
Governo abre mão de impostos em nome do ajuste fiscal
A decisão torna-se ainda mais absurda diante da insistência do governo Lula na necessidade de equilibrar as contas públicas.
O Ministério da Fazenda defende sucessivos aumentos de arrecadação e medidas de contenção de despesas sob a alegação de que o Estado precisa cumprir suas metas fiscais. Entretanto, a proibição das apostas elimina a possibilidade de recolher regularmente os tributos pagos pelas empresas autorizadas.
As apostas continuarão movimentando dinheiro, mas uma parcela dessas operações poderá passar a ocorrer em plataformas estrangeiras, sem recolhimento de impostos no Brasil.
O governo poderia cobrar tributos, fiscalizar as empresas e impor regras para impedir abusos. Preferiu atender à campanha proibicionista, desenvolvida sob pressão de setores do capital financeiro, sem apresentar uma solução para o endividamento que utilizou como justificativa.
É uma política que também favorece os bancos, cujos juros elevados constituem uma das principais causas das dificuldades financeiras da população. Enquanto a atividade das casas de apostas é tratada como um problema que exige proibição, a exploração dos trabalhadores pelo sistema bancário permanece intocada.
A comparação internacional deixa evidente a irracionalidade da medida. Os países capitalistas mais desenvolvidos conseguem manter as apostas legalizadas e submetidas à fiscalização. Aqueles que optaram pela proibição convivem com mercados clandestinos gigantescos.
Em vez de regulamentar e tributar uma atividade econômica que não desaparecerá por decreto, o governo Lula resolveu entregá-la à clandestinidade. O resultado é uma política que ameaça reduzir a arrecadação pública (restando ao governo tributar o povo pobre), favorecer operadores ilegais e deixar intactas as verdadeiras causas do endividamento dos trabalhadores.
