A governadora do Pará, Hana Ghassan, enviou à Alepa um projeto que obriga suspeitos de agressão contra mulheres a pagar tornozeleira eletrônica, no Pará, na terça-feira (5). A proposta prevê que o homem submetido ao monitoramento arque com o custo do aparelho imposto pelo Judiciário. A iniciativa foi apresentada como resposta à violência contra a mulher, mas amplia um problema grave: transforma uma medida cautelar, adotada antes do julgamento do mérito, em punição financeira e social antecipada.
O texto informado pelo governo estabelece que o homem monitorado passe a pagar o custo do dispositivo, calculado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em R$8,35 por dia, valor que ultrapassa R$250 por mês. O mesmo projeto também fixa regras de ressarcimento por dano, inutilização ou extravio do equipamento e de seus acessórios, com destinação dos recursos ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará.
O ponto central é que a tornozeleira eletrônica, nesses casos, pode ser aplicada como medida cautelar, não como pena depois de condenação. O juiz, ao deferir uma medida protetiva de urgência ou uma providência de monitoramento, não está declarando que o homem cometeu a agressão; está adotando uma medida de proteção enquanto o inquérito e o processo apuram os fatos. A cobrança do aparelho, portanto, cria uma sanção econômica antes da condenação, atingindo uma pessoa que ainda pode ser absolvida.
A proposta também ignora o efeito concreto do monitoramento na vida de quem o usa. A tornozeleira eletrônica é visível e muito malvista, afeta deslocamentos, relações familiares, possibilidades de trabalho e a rotina cotidiana. Fazer o suspeito pagar pela própria marca de vigilância reforça a punição antes da sentença, sobretudo quando o processo ainda não passou por exame de mérito.]
O governo estadual informou que o equipamento rastreia a localização em tempo real por GPS e rede celular, aciona alertas em caso de violação de perímetro, dano ao aparelho ou queda de bateria, e é acompanhado pela Central Integrada de Monitoramento Eletrônico. O argumento oficial é de proteção e fiscalização, mas o projeto desloca para o acusado o custo de uma decisão estatal tomada antes da confirmação judicial da culpa.
A gravidade da violência contra a mulher exige proteção efetiva, atendimento rápido, acolhimento, abrigos, auxílio financeiro e um aparato assistencial que garanta que a mulher presa ao lar por sua condição de mãe e dependência econômica possa sair dele. Isso não autoriza, porém, que a cautela vire pena. O Estado pode garantir afastamento para prevenir risco, mas deve preservar a diferença entre suspeita ou medida de urgência e condenação. Além disso, a medida de afastamento não deveria ser aplicada na prática pela polícia, que é não só ineficiente e lenta, como, muitas vezes, é uma ameaça também à mulher, especialmente se ela for pobre ou negra.
