O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (10) o bloqueio de R$119.216.703,15 em bens de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do Partido Liberal (PL). A decisão também suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares atribuídas pela Polícia Federal ao dirigente partidário.
A ordem foi expedida na Petição 16.289, aberta a partir da chamada Operação Transparência. O bloqueio abrange o valor total que, segundo a investigação, foi irregularmente destinado por Costa Neto entre junho de 2024 e março de 2026.
As medidas foram adotadas antes do julgamento dos investigados. Dino alegou a existência de “veementes indícios” de peculato-desvio e associação criminosa para determinar a indisponibilidade dos bens e interromper os repasses, independentemente de estarem na fase de empenho, liquidação ou pagamento.
O ministro, que chegou ao STF depois de integrar o governo Lula, atua como um dos principais representantes da chamada 3ª via dentro do Judiciário. Derrotado eleitoralmente, esse setor procura utilizar o Supremo para arbitrar as disputas políticas, controlar o Congresso Nacional e perseguir seus adversários.
R$119 milhões em emendas
A Polícia Federal sustenta que Costa Neto, embora não exercesse mandato parlamentar, participava diretamente da distribuição das emendas. Dino afirmou que o presidente do PL parece ter atuado, “até muito recentemente, como mandante do (re)direcionamento de valores públicos”.
Segundo a investigação, foram identificadas 21 emendas atribuídas a Costa Neto, somando cerca de R$119 milhões. Desse total, pelo menos R$104 milhões já tinham sido liquidados e pagos.
Nos sistemas oficiais, deputados federais em exercício apareciam como solicitantes dos recursos. A Polícia Federal afirma, porém, que esses registros serviam para encobrir as ordens dadas pelo dirigente do PL.
Planilhas e mensagens apreendidas identificavam os recursos pelas inscrições “VCN” ou “Valdemar”. Para a investigação, essas expressões designavam cotas controladas pessoalmente pelo presidente do partido.
A maior emenda citada no processo destinou R$24.999.298,00 à Saúde de Porto Seguro, na Bahia, município governado por Jânio Natal, do PL. Também foram apontadas duas emendas para Suzano, em São Paulo, nos valores de R$15,8 milhões e R$11 milhões.
Caraguatatuba, também em São Paulo, recebeu duas transferências de R$16,5 milhões e R$6,5 milhões, ambas registradas em 26 de junho de 2024. Mogi das Cruzes, Rio de Janeiro e Dom Eliseu, no Pará, aparecem entre os demais destinos.
As indicações envolveram recursos destinados às áreas de Saúde, Turismo, Esporte e Cidades. A maior parte das transferências foi direcionada a municípios paulistas.
Servidores atuavam como operadores
A decisão cita três servidores ligados à Câmara dos Deputados como operadores das indicações. Dino afirmou que eles funcionavam como longa manus de Costa Neto, isto é, como executores das ordens atribuídas ao dirigente partidário.
Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, cuidava da liberação de verbas do chamado orçamento secreto durante a presidência de Artur Lira na Câmara. Ela foi alvo de uma operação da Polícia Federal em dezembro, e a análise de seu aparelho telefônico forneceu parte dos elementos utilizados na decisão.
Nara Benedetti Nicolau Brum, lotada na Liderança do PL, foi apontada como “agente funcional central na engrenagem de tratamento e encaminhamento de emendas” atribuídas a Costa Neto.
O terceiro investigado é Garigham Amarante Pinto, advogado da Liderança do PL e homem de confiança de Costa Neto. Segundo a Polícia Federal, ele atuava como interlocutor direto e participava das negociações relacionadas aos valores globais das indicações.
Uma das conversas apreendidas mostra Garigham perguntando a Mariângela: “fechou o valor do Pres Valdemar?”. Ela responde: “se puder trocar tudo turismo, ótimo”. Em seguida, o advogado afirma: “24 milhões tá bom”.
A investigação considera a conversa uma indicação de que os recursos eram negociados de acordo com as ordens de Costa Neto, apesar de o presidente do PL não ter competência legal para apresentar emendas parlamentares. Uma versão da infame teoria do domínio do fato utilizada para perseguir Lula durante a Lava Jato.
Dino avança sobre o Orçamento
Além do bloqueio de bens, Dino determinou que a Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) adotem providências e informem o STF no prazo de 10 dias.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, deverá enviar todo o material relacionado às 21 emendas. A documentação terá de ser organizada individualmente, com a identificação dos autores formais, dos destinos, dos valores e da situação de cada transferência.
A AGU deverá notificar todos os municípios beneficiados. O objetivo declarado é impedir novos pagamentos e preparar medidas para a eventual recuperação dos recursos já liberados.
Dino vinculou a decisão às determinações anteriores do STF referentes à transparência e à identificação dos responsáveis pelas emendas. Segundo o ministro, o esquema investigado violou as regras do processo orçamentário, da responsabilidade fiscal e da separação dos Poderes.
A alegação de defesa da separação dos Poderes, no entanto, serve para justificar uma intervenção ainda maior do Supremo no funcionamento do Legislativo. Por decisão individual, Dino suspendeu verbas aprovadas no Orçamento e ordenou à Câmara que entregue documentos sobre a distribuição dos recursos.
As acusações contra Costa Neto devem ser investigadas e julgadas com base em provas. Isso não autoriza um ministro do STF a assumir o controle do Orçamento, impor punições antecipadas e transformar uma investigação contra dirigentes do PL em mais uma operação política da 3ª via contra seus adversários.
