Entre as heranças mais nefastas do governo Fernando Henrique Cardoso está a Lei de Patentes (Lei nº 9.279/1996), que continua em vigor até hoje. É verdade que o projeto original, o PL 824/1991, foi enviado pelo Poder Executivo durante o governo Collor. Mas foi FHC quem, em pleno auge de sua política neoliberal, sancionou a lei que consolidou no Brasil um modelo de propriedade industrial profundamente favorável aos grandes monopólios internacionais. A própria exposição de motivos do projeto deixava clara a intenção de harmonizar a legislação brasileira com as práticas internacionais e ampliar a possibilidade de patentear produtos químicos, farmacêuticos e medicamentos.
Mas como funciona uma patente? Em termos simples, o Estado concede ao inventor ou à empresa um monopólio temporário sobre determinada invenção, impedindo terceiros de fabricar, utilizar ou comercializar aquilo que foi patenteado sem autorização do titular. No Brasil, uma patente de invenção pode durar até 20 anos a partir do depósito, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Em troca da exclusividade, o inventor deve divulgar publicamente as informações técnicas da invenção. O problema é que, em uma economia dependente como a brasileira, quem possui a maior capacidade de registrar patentes são justamente as grandes corporações estrangeiras e os países imperialistas. Assim, aquilo que pode parecer um simples incentivo à inovação transforma-se também em um instrumento de controle de mercados e de cobrança de royalties.
O discurso era de “modernização” e incentivo à inovação. Na prática, para um país dependente tecnologicamente como o Brasil, fortalecer monopólios sobre tecnologias que em grande parte são controladas por empresas estrangeiras significa aumentar a dependência. Uma patente transforma conhecimento e tecnologia em uma barreira à produção: quem não detém o direito precisa pagar para utilizar, produzir ou comercializar aquilo que está protegido. Em vez de construir uma indústria nacional capaz de dominar tecnologias estratégicas, o neoliberalismo preferiu garantir segurança jurídica para os proprietários dos monopólios tecnológicos. A própria lei passou a permitir patentes sobre produtos e processos farmacêuticos e estabeleceu mecanismos específicos para reconhecer determinadas patentes depositadas no exterior.
O resultado é a velha divisão internacional do trabalho: o Brasil exporta matéria-prima e importa tecnologia. Enquanto as potências imperialistas concentram conhecimento, patentes e grandes empresas de alta tecnologia, países como o Brasil permanecem obrigados a pagar royalties e licenças para ter acesso a tecnologias fundamentais. E isso não é um detalhe: significa transferir riqueza produzida no país para os grandes monopólios internacionais. A propriedade intelectual, quando colocada acima dos interesses do desenvolvimento nacional, transforma-se em uma espécie de pedágio tecnológico que o Brasil precisa pagar para produzir.
Um exemplo concreto mostra o custo dessa política. Entre 2001 e 2007, o Ministério da Saúde gastou cerca de US$ 705,5 milhões na aquisição de cinco medicamentos antirretrovirais protegidos pelo mecanismo das chamadas patentes pipeline, introduzido pela Lei de Patentes de 1996: abacavir, amprenavir, efavirenz, lopinavir/ritonavir e nelfinavir. Estudo publicado na Revista de Direito Sanitário, com dados do próprio sistema público de saúde, estimou que somente os royalties correspondentes a essas patentes representaram aproximadamente US$ 35,3 milhões naquele período, considerando uma taxa conservadora de 5% sobre as compras — dinheiro que saiu dos recursos públicos para remunerar os titulares das patentes. O caso é ainda mais revelador porque o estudo identificou que os preços pagos pelo governo eram muito superiores aos menores preços praticados internacionalmente, evidenciando como o monopólio patentário reduzia o poder de barganha do Estado brasileiro.
Há algo particularmente bizarro nesse sistema quando se trata da biodiversidade brasileira. O Brasil possui uma das maiores riquezas biológicas do planeta, e plantas, animais e microrganismos encontrados em nosso território podem conter substâncias com enorme potencial farmacêutico e tecnológico. Durante décadas, pesquisadores e empresas estrangeiras puderam acessar essa riqueza e transformar conhecimentos e recursos biológicos brasileiros em produtos comercializados e protegidos por direitos de propriedade intelectual no exterior. Ou seja: a riqueza está aqui, mas a patente, o monopólio e os lucros podem ficar lá fora. É a lógica mais absurda da dependência: o país fornece a biodiversidade, o conhecimento e o patrimônio natural; empresas estrangeiras desenvolvem produtos a partir deles, registram sua propriedade intelectual e depois o Brasil precisa comprar de volta, pagando preços determinados pelo monopólio, aquilo que teve origem em sua própria riqueza.
Quase trinta anos depois, a lei continua essencialmente de pé. O que deveria ser uma ferramenta para promover o desenvolvimento tecnológico nacional acabou integrado ao mesmo projeto de dependência que marcou o governo FHC. Um país que não controla suas tecnologias estratégicas não é verdadeiramente soberano. É preciso romper com essa lógica: fortalecer a pesquisa pública, desenvolver empresas nacionais, garantir transferência de tecnologia e subordinar a propriedade intelectual aos interesses da população e do desenvolvimento brasileiro. A tecnologia deve servir ao Brasil — não os brasileiros servirem de mercado e fonte de royalties para os monopólios estrangeiros.
