A China anunciou na quarta-feira (31/12) a adoção de medidas de salvaguarda para a importação de carne bovina, com cotas anuais por país e a cobrança de uma tarifa adicional de 55% sobre o volume que exceder cada limite. A decisão foi comunicada pelo Ministério do Comércio chinês (Mofcom) e passa a valer em 1º de janeiro de 2026, com implementação prevista por três anos, até 31 de dezembro de 2028.
Para 2026, o Brasil, principal fornecedor do produto à China, fica autorizado a exportar 1,106 milhão de toneladas sem tarifa adicional. Em 2027, a cota sobe para 1,128 milhão de toneladas e, em 2028, para 1,154 milhão. O patamar definido para o Brasil fica abaixo do ritmo registrado neste ano: até novembro, o País já exportou 1,499 milhão de toneladas ao país asiático, somando US$8,028 bilhões.
Cotas por país e tarifa adicional
Além do Brasil, outros exportadores têm limites específicos. A Argentina recebe cota de 511 mil toneladas em 2026; o Uruguai, 324 mil; a Nova Zelândia, 206 mil; a Austrália, 205 mil; e os Estados Unidos, 164 mil. As cotas seguem a participação de cada país nas exportações para a China, e o Brasil responde por cerca de 45% da carne bovina importada pelos chineses.
Segundo o Mofcom, a alíquota de 55% incide apenas sobre o volume que ultrapassar a cota e é adicional à tarifa já aplicada a cada país. O governo chinês informou ainda que volumes não utilizados não são transferíveis para o ano seguinte. Durante a vigência da salvaguarda, ficam suspensas as medidas especiais previstas no Acordo de Livre Comércio China–Austrália para carne bovina. Países e regiões em desenvolvimento ficam fora das medidas se sua participação não superar 3% e se o total da região não exceder 9%.
O Mofcom justificou a decisão afirmando que “o aumento das importações de carne bovina causou graves danos à indústria nacional da China” e que existe “relação causal” entre o avanço do volume importado e esses danos, argumento que o governo chinês já havia levado à Organização Mundial do Comércio (OMC). O Ministério também indicou que as salvaguardas passam por revisão durante o período de implementação e que a flexibilização ocorre de maneira gradual.
Investigação e pressão
A investigação de salvaguarda começou em 27 de dezembro de 2024, após pressão de pecuaristas chineses por restrições às importações. O aumento do volume importado, segundo o próprio governo chinês, contribuiu para queda do preço pago aos produtores locais e redução do preço da carne no consumo interno. O Mofcom declarou que apurou o crescimento do volume importado e a relação entre esse crescimento e os danos à indústria doméstica.
Reação do setor exportador
Entidades do setor de carne bovina no Brasil avaliam que a cota definida para 2026 exige reorganização dos fluxos de produção e exportação. Em nota conjunta, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmaram que a salvaguarda “altera as condições de acesso” ao país asiático e “impõe necessidade de reorganização dos fluxos de produção e de exportação”.
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) estimou que o conjunto de cota e tarifa pode reduzir em até US$3 bilhões a receita das exportações brasileiras à China em 2026 (cerca de R$16,5 bilhões). A entidade projeta que a receita do setor com vendas à China alcance aproximadamente US$9 bilhões neste ano e alertou para efeitos que podem se estender por toda a cadeia produtiva, atingindo renda, emprego e investimentos no campo.
OMC e seletividade do governo brasileiro
A imposição das tarifas chinesas é tratada por interlocutores do governo brasileiro e do setor exportador como medida “iminente” e “moderada”, já sinalizada por Pequim. A reação contrasta com a postura adotada em relação às medidas protecionistas do governo Donald Trump: o governo brasileiro chegou a considerar levar à OMC a tarifa de 50% anunciada por Washington sobre exportações do Brasil, sob o argumento de ausência de fundamentação técnica e violação de princípios de concorrência entre países.
No plano interno, o governo segue uma linha de “defesa da economia” que prioriza o setor privado e a arrecadação. A taxação que rendeu R$2,1 bilhões aos cofres públicos aparece ao lado do prejuízo de R$1,2 bilhão registrado pelos Correios em apenas um semestre, evidenciando que a política fiscal preserva receitas imediatas enquanto pressiona empresas públicas e o conjunto da população.
