Nesta terça-feira (7), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, por unanimidade, pela caducidade (extinção) da concessão de distribuição elétrica da Enel em São Paulo. Foi concedido um prazo de 30 dias para que a empresa apresente sua defesa no procedimento, antes do encaminhamento da recomendação ao Ministério de Minas e Energia.
A possibilidade de caducidade do contrato foi cogitada inicialmente em 2023, após uma sequência de apagões na capital paulista. O caso se arrastou sem definição, chegando à esfera judicial. No entanto, em 2024, a crise se agravou, resultando na falha de fornecimento para mais de 2 milhões de imóveis. À época, a concessionária atribuiu o problema a eventos climáticos extremos e a dificuldades na infraestrutura pública da cidade.
Em 2025, a situação deteriorou-se ainda mais, com interrupções atingindo 4,4 milhões de unidades consumidoras. Em diversos episódios, o blecaute perdurou por dias, causando prejuízos severos a toda a sociedade.
Dimensão política
A reincidência, a amplitude e a duração dos apagões ultrapassaram a barreira do transtorno econômico para assumir uma dimensão política. Gestores como o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o governador do estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tomaram posições públicas incisivas.
Ambos passaram a criticar a concessão federal e a exigir o fim do contrato com a Enel. Trata-se de uma postura de duplo aspecto: primeiro, serve como palanque para campanhas políticas; segundo, atende a interesses de grupos empresariais concorrentes. Esse cenário conferiu um alto peso político ao processo, especialmente em um ano de pleito eleitoral.
A decisão
Na reunião realizada para analisar a conduta da Enel, o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, declarou:
“Desde logo, antecipo meu entendimento de que há elementos suficientes para instaurar, neste momento, procedimento de caducidade em desfavor da Enel SP.”
Feitosa, que havia pedido vista em reunião anterior para analisar o caso, teve seu voto seguido pelos demais diretores sem contestação.
“Na realidade, o que decidimos hoje foi rejeitar os argumentos da empresa e instaurar o processo com base na recomendação de caducidade aprovada”, afirmou o diretor-geral.
Durante a sessão, o diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior rebateu a justificativa de eventos climáticos apresentada pela Enel, declarando que “a empresa tem a responsabilidade de recompor a energia para os usuários”. Nogueira complementou:
“O que importa não é apenas quantos clientes foram afetados em um momento, mas por quanto tempo os consumidores efetivamente permaneceram no escuro.”
A defesa da Enel
Anteriormente, a Enel havia recorrido ao Judiciário para suspender o procedimento. Entretanto, a magistrada responsável pelo caso revogou a liminar concedida no mês anterior, autorizando a continuidade do rito administrativo.
Em nota, a concessionária sustentou que “seguirá trabalhando para demonstrar, em todas as instâncias, que tem cumprido integralmente com os indicadores previstos em contrato e no plano de recuperação apresentado em 2024”. A empresa afirmou ainda ter “plena confiança nos fundamentos legais e técnicos que norteiam suas operações no Brasil”, ressaltando que qualquer definição deve obedecer a critérios técnicos, imparciais e ao devido processo legal.
Reestatizar é a saída
Considerando como a infraestrutura pública foi entregue ao grande capital internacional, não surpreende que o contrato seja tão desfavorável à população a ponto de a Enel alegar cumprimento integral de metas enquanto a cidade colapsa. Isso apenas reforça a necessidade imediata de reestatização das concessões e a reversão das privatizações.
Infelizmente, a política do governo atual tem sido a de “respeitar” esses contratos, mesmo diante do inadimplemento das empresas. Na contramão da realidade, o governo Lula realizou mais concessões no setor de transportes do que gestões anteriores, mantendo uma política que prioriza o lucro corporativo em detrimento do serviço público essencial.
