No Senado existem 16 comissões permanentes, com eleições para a presidência a cada dois anos. As comissões têm como função discutir projetos, e o presidente é o responsável por coordenar os trabalhos do grupo, sendo que a maioria das propostas legislativas precisa passar por uma comissão antes de ir para o plenário.
A senadora Damares Alves (Republicanos) preside a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal desde 19 de fevereiro de 2025. A CDH é por onde passam os PLs ligados aos direitos das mulheres, pautas raciais e LGBTQIA +, questões de gênero e infância.
Damares está caminhando para o fim do seu mandato e, nota-se, tem usado sua posição na presidência da CDH para dominar a agenda de temas como aborto, direitos LGBTQIA+, infância e gênero. É ela quem define boa parte do que será discutido, votado e priorizado pelos parlamentares, influencia o ritmo das votações ao escolher relatores e definir o que entra em pauta e, em caso de empate, pode decidir o resultado.
Desde que Damares assumiu a presidência, a seleção das matérias levadas à votação revela uma concentração em três temas recorrentes: restrições ao aborto legal, medidas voltadas à população LGBTQIA+ e propostas de endurecimento penal.
Damares Alves se apresenta como uma “protetora das mulheres e crianças”, mas sua atuação revela o oposto: ela usa o Estado para cercear direitos, impor uma visão moral e religiosa e, paradoxalmente, coloca meninas vítimas de estupro em situação de maior vulnerabilidade.
A posição da senadora sobre o aborto é conhecida. Ela defende o “direito à vida desde a concepção” e, inclusive, defende a tramitação prioritária do projeto do Estatuto do Nascituro, que atribui personalidade jurídica ao feto e criminaliza o aborto. Esse projeto também prevê a concessão de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, ao “nascituro concebido em um ato de violência sexual, até que complete dezoito anos”. O projeto passou a ser conhecido como “bolsa estupro”, pois força um vínculo entre o estuprador, a vítima e a criança.
Apesar de Damares ter declarado que não iria pautar a discussão sobre aborto na CDH quando tomou posse, ela pautou e aprovou projetos que dificultam o aborto legal, como o que exige boletim de ocorrência e exame de corpo de delito para vítimas de estupro (PL 1125/2024) e o que proíbe o procedimento após 22 semanas (PL 2524/2024). Essas medidas afetam principalmente meninas vítimas de violência sexual, cuja gravidez geralmente é diagnosticada mais tarde, dificultando um direito já existente.
Sob sua presidência, a CDH também suspendeu resoluções de conselhos de direitos humanos, como a do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que garantia atendimento humanizado para aborto em crianças e adolescentes (PDL 3/2025). Isso promove a revitimização, pois anulou protocolos que protegiam meninas contra constrangimentos e burocracia, expondo-as a novas violências institucionais. Além disso, desrespeita a autonomia de crianças e adolescentes, pois a resolução garantia que a vontade da vítima fosse ouvida e que o sigilo fosse mantido em situações onde a comunicação aos pais pudesse causar mais danos. Damares argumentou que a norma “relativizava a participação dos responsáveis”, no entanto, o responsável, muitas vezes, é o agressor.
Com base em dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, sabemos que 64,9% dos estupros de vulnerável ocorrem dentro da residência da vítima e que, em 59,2% dos casos, o agressor é um familiar, pai, padrasto, avô, tio. Ou seja, a casa e a família, tão exaltadas no discurso conservador de Damares, são o cenário e o perpetrador da violência que ela diz combater. No entanto, ao invés de fortalecer a rede de proteção e garantir o direito ao aborto legal já assegurado por lei, a senadora e sua maioria na CDH atuam para criar obstáculos, revitimizar meninas e impor uma agenda moral que coloca o feto acima da vida e da autonomia de crianças e mulheres.
Essa lógica de dificultar o acesso ao aborto não é nova e já produziu vítimas concretas. Um caso que simboliza essa prática aconteceu em 2020, no Espírito Santo, quando Damares Alves era ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na época, uma menina de 10 anos, que morava com o pai, a avó e um tio, era estuprada por esse tio desde os 6 anos. Ela engravidou e teve muita dificuldade de acessar seu direito ao abortamento legal. Damares foi acusada de enviar assessores e articular ações para tentar dissuadir a família e conselheiros tutelares a manterem a gestação.
Outra questão importante é a pauta da violência contra mulheres. A senadora Damares se coloca no lugar de defensora das mulheres, mas os projetos que passaram pela CDH em sua gestão possuem o viés da proteção da família e da maternidade. A própria senadora defende que sua atuação é focada na “proteção das mulheres, mães e crianças”, mas com uma perspectiva que prioriza a maternidade e a dignidade da mulher, o que limita o debate sobre direitos reprodutivos e autonomia feminina, pois coloca a mulher no lugar de mãe e esposa.
Embora também existam iniciativas voltadas à fiscalização de políticas públicas para mulheres e ações de acolhimento, elas aparecem em menor número entre os projetos que ganharam destaque na condução da comissão.
Mas o conservadorismo de Damares não se limita à pauta do aborto. Pastora evangélica, ela já se envolveu em outras polêmicas. Em palestras ministradas em 2013, afirmou que especialistas da Holanda e Noruega orientavam os pais a masturbarem seus bebês para garantir uma vida sexual saudável no futuro, o que gerou incidentes diplomáticos e protestos na imprensa internacional. Em 2010, construiu sua relevância política nacional na esteira do discurso conservador contra o projeto “Escola Sem Homofobia”. Embora a mentira de que o material ensinava crianças a serem homossexuais tenha sido desmentida à época, Damares frequentemente usava essa narrativa para acusar o governo de oposição (PT) de tentar “erotizar as crianças”.
Damares Alves não é uma defensora das mulheres, mas guardiã de uma ordem conservadora que quer mantê-las no lugar da submissão, da maternidade compulsória e do trabalho de cuidado não remunerado. É a expressão de um projeto conservador em curso no Estado brasileiro, que quer pautar o debate a partir da moralidade religiosa, desmontando políticas de direitos humanos conquistados com luta.
Denunciar essa hipocrisia é fundamental, pois a luta por direitos reprodutivos, por autonomia feminina e por uma vida livre de violência é parte indissociável da luta das trabalhadoras, das mulheres negras, das periferias e da juventude.
