Aquiles Lins, colunista do jornal Brasil 247, publicou um artigo com o título de PEC da Segurança Pública traz ação estruturante e integrada no combate à criminalidade, no dia 14 de abril, no qual rasga elogios à política petista para a “segurança pública” e afirma que a PEC comprova que os governos petistas não “negligenciam” o tema em pauta.
O primeiro parágrafo do texto traz o seguinte:
“O governo Lula deu um passo corajoso e necessário ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Encaminhada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que esteve neste domingo (13) em São Paulo com advogados, magistrados e especialistas na área para explicar os principais pontos da proposta, a iniciativa propõe uma série de melhorias, como a modernização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A PEC da Segurança Pública ataca o estigma contra governos do PT, de supostamente negligenciar o tema. Pelo contrário, mostra que há um projeto concreto, com inteligência institucional e respeito ao pacto federativo, para enfrentar o crime organizado de forma coordenada, eficaz e democrática.”
Essa ideia é falsa. O problema é que uma divergência de programas políticos entre a esquerda e a direita.
Para a burguesia de conjunto, a questão da “segurança pública” sempre foi um pretexto para poder aumentar a força dos aparelhos de repressão do Estado contra a população no geral e, em especial, contra a classe operária. É isso o que constitui a ditadura de classe existente em nossa sociedade, seja em um regime mais ditatorial, como o regime de 1964, seja no regime pseudodemocrático em que vivemos.
Por sua vez, a esquerda sempre enxergou o problema da criminalidade como uma questão social. O “bandido” nada mais é do que uma pessoa castigada pelo sistema capitalista que, diante de um cenário catastrófico, decide sobreviver por meio do crime.
O “estigma” de que a esquerda não se importa com a questão da segurança é simplesmente uma pressão por parte da burguesia para que a esquerda adote o programa da direita. Infelizmente, inclusive, esse estigma é falso, já que podemos colocar na conta do PT muitos feitos que beneficiaram a repressão estatal, vide os casos da criação da Força Nacional de Segurança, o envio de tropas para o Haiti e a PEC em questão, além do apoio ao STF na perseguição ao bolsonarismo.
O texto de Aquiles continua:
“A PEC da Segurança Pública propõe exatamente isso: conferindo status constitucional ao SUSP, estabelece diretrizes nacionais que não anulam as competências dos estados e municípios, mas promovem integração e cooperação entre os entes federativos. É um importante avanço na tentativa de unir esforços e padronizar a resposta pública ao maior problema que aflige o cidadão brasileiro.
Entre os pontos centrais, está a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil, além da normatização de dados e estatísticas — etapa crucial para a transparência e a formulação de políticas baseadas em evidências. Com isso, boletins de ocorrência, antecedentes criminais e mandados de prisão poderão ser uniformizados, sem que isso signifique uma centralização ou interferência nos comandos das polícias estaduais.”
A integração entra as polícias não beneficia em nada a população brasileira, mas serve para aumentar a opressão de todo o povo, principalmente da população mais pobre. Além disso, a centralização beneficia o controle do imperialismo sobre o país, já que a coleta de informações sobre os indivíduos brasileiros se torna mais simples, o que facilita o envio de relatórios e a espionagem de fora do País.
Outro ponto que chama a atenção no texto de Aquiles é a quantidade de vezes em que ele associa a PEC da Segurança Pública à democracia. No entanto, ele não explica qual a relação entre as duas coisas, nem como o aumento do policiamento sobre a população poderia ser algo minimamente democrático:
“Outro avanço significativo está na proposta de corregedorias e ouvidorias autônomas em todos os níveis da federação. Essas instâncias fortalecem os mecanismos de controle social e a transparência das forças de segurança, algo que, mais uma vez, refuta o falso dilema entre segurança e direitos. Pelo contrário: segurança com democracia é o caminho proposto.”
Em outro ponto, Aquiles comenta positivamente a efetivação da GCM como órgãos da segurança pública, ao lado das polícias militares, por exemplo, o que é, basicamente, uma forma de praticamente dobrar o número de policiais no Brasil sem que se aumente diretamente as polícias militares:
“Além disso, a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública e a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal refletem a necessidade de ampliar a atuação do Estado em áreas antes negligenciadas, como crimes ambientais, atuação de milícias e fiscalização em diferentes modais logísticos.”
É preciso lembrar, porque a esquerda quer se esquecer, que a repressão não é feita para controlar ou acabar com o crime. A repressão é feita justamente para impedir que movimentos sociais, partidos de luta, sindicatos e outros movimentos de luta do povo se organizem e se levantem contra a burguesia. O crime é apenas o pretexto utilizado pela burguesia para manter sua ditadura contra o povo. Mais uma vez, portanto, a esquerda contribui para isso.
