Foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Recife uma lei, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), que estabelece punição administrativa para agressores de mulheres, incluindo multa que pode chegar a incríveis R$1 milhão de reais. A medida repressiva foi prontamente sancionada pelo prefeito da cidade, Eduardo Campos (PSB) no último dia 9.
O valor mínimo da multa é de R$ 2 mil reais e oficialmente, os “recursos” serão destinados custeio de políticas voltadas às vítimas de violência domésticos. Ocorre que o fato de o poder público estabelecer tal multa mostra que se trata de um meio de arrecadação e assim será utilizado.
Para esmagar ainda mais os atingidos pela leia, os condenados também não poderão fazer contratos com o município, seja como pessoa física ou jurídica. Ainda, não poderão receber benefícios fiscais, como descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU.
Assim, um indivíduo condenado criminalmente por agressão contra mulheres, sofre pena dupla, contrariando o princípio no bis in idem (“não duas vezes pelo mesmo“, em latim), reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.
Trata-se de um princípio dedicado a garantir que ninguém seja punido múltiplas vezes por um mesmo delito. O princípio, embora não conste expressamente na Constituição, é indiretamente reconhecida sua aplicação no Código penal, no artigo 8º e 42, que trata da atenuação de penas sofridas no exterior no Brasil.
Com isso esclarecido, a lei aprovada na capital pernambucana não se trata de defesa da mulher, mas de mais um ataque aos já quase extintos direitos democráticos no Brasil. É uma medida baseada no identitarismo, apresentando-se como combativa na defesa das mulheres, contudo em realidade é mais uma medida repressiva que líquida direitos. Sobre essa base, qualquer crime pode ser punido diversas vezes, hoje administrativamente, amanhã, na esfera criminal, visto que na política, tudo evolui, sempre.
Mais importante e efetivo seria o armamento geral da população, e o trinamento militar básico para todos (inclusive as mulheres), além da formação de comitês de mulheres dedicados à autodefesa em todos os bairros. A longo prazo, a superação da opressão da mulher passa, necessariamente, pela igualdade econômica real, que possibilite independência e autonomia às mulheres, mas disso, os identitários querem distância.
