A proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o semipresidencialismo foi protocolada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (6), após angariar 181 assinaturas de parlamentares. O projeto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), foi impulsionado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que vinha defendendo a necessidade de um debate sobre o modelo. A mudança, se aprovada, limitaria drasticamente os poderes do presidente da República e transferiria para um primeiro-ministro a responsabilidade pelo comando do governo.
Para que uma PEC seja apresentada formalmente no Congresso, são exigidas assinaturas de, no mínimo, um terço dos deputados federais. Com um total de 513 cadeiras, eram necessárias 171 adesões, superadas na quarta-feira (5). O apoio veio maciçamente de legendas da direita, com destaque para Republicanos (36 assinaturas), União Brasil (28), PP (22), PSD (16) e PL (33). O único parlamentar de esquerda que endossou a proposta foi Orlando Silva (PCdoB-SP), enquanto o PT se opôs. A redação da PEC (que pode ser consultada aqui) não menciona a consulta popular à mudança.
Com a quantidade mínima de assinaturas obtida, a PEC deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara antes de ser submetida a uma comissão especial. Em seguida, o texto será encaminhado ao plenário, onde precisará do aval de pelo menos 308 dos 513 deputados. Após essa etapa, a proposta seguirá para o Senado, onde dependerá da aprovação de 49 dos 81 senadores.
Hugo Motta, em entrevista, declarou que o debate sobre a alteração do sistema de governo deve acontecer a longo prazo, pois uma implementação já para as eleições de 2026 seria inviável. Segundo ele, experiências internacionais demonstram que o parlamentarismo ou semipresidencialismo proporcionam maior estabilidade, mas reconheceu que uma mudança abrupta não teria viabilidade política.
O Brasil já experimentou o parlamentarismo entre setembro de 1961 e janeiro de 1963, em uma tentativa de resolver a crise gerada pela renúncia de Jânio Quadros. O modelo foi rejeitado pela população em um plebiscito realizado em 1963, que restabeleceu o presidencialismo. Trinta anos depois, em 1993, outro referendo foi convocado para decidir novamente entre presidencialismo, parlamentarismo e monarquia, e mais uma vez a proposta de retirar poderes do chefe do Executivo foi amplamente derrotada.
Sugerido na PEC, o semipresidencialismo mantém a figura do presidente da República, mas com atribuições reduzidas ao papel de chefe de Estado e comandante das Forças Armadas. O comando do governo ficaria a cargo de um primeiro-ministro, nomeado pelo presidente após consulta às forças políticas que formam a maioria na Câmara. O indicado precisaria ser um congressista e ter no mínimo 35 anos.
Entre as funções do primeiro-ministro estariam a direção da administração federal, a formulação do programa de governo, a escolha e exoneração de ministros, o planejamento econômico, a proposição do orçamento anual e a coordenação da política nacional. Além disso, ele teria poder para editar decretos e regulamentos, comparecer regularmente ao Congresso, integrar conselhos estratégicos, administrar concessões de rádio e televisão e até acumular pastas ministeriais.
Nos últimos anos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram favoravelmente ao semipresidencialismo. Em 2017, Gilmar Mendes apresentou uma minuta de PEC ao Senado defendendo o modelo. Em 2021, Luís Roberto Barroso também declarou apoio à mudança, argumentando que ela poderia ser implantada já para as eleições de 2026. Já em janeiro deste ano, durante um evento na Suíça, Mendes voltou a abordar o tema, associando a proposta à ampliação do controle orçamentário pelo Congresso.
Os defensores da mudança argumentam que o novo sistema evitaria crises prolongadas como as que resultaram nos afastamentos de Collor e Dilma Rousseff. A principal justificativa é que um primeiro-ministro poderia ser substituído com facilidade caso perdesse apoio parlamentar, sem a necessidade de um processo de impeachment.
A proposta deve enfrentar forte resistência, especialmente entre setores governistas e partidos que pretendem lançar candidatos à Presidência em 2026. O enfraquecimento do Executivo federal, com a transferência de poder para um chefe de governo indicado pelo Congresso, reforçaria ainda mais o domínio do centrão sobre a máquina pública, consolidando o fisiologismo de um parlamento cuja composição sofre inúmeras manipulações para nunca permitir o predomínio da esquerda, ao contrário do que ocorre com o Executivo, e a barganha política como pilares do regime.
A movimentação da direita para restringir os poderes do presidente revela uma tentativa de minar a autoridade do Executivo, submetendo-o aos interesses parlamentares. O Congresso, que já ampliou seu controle sobre o orçamento nos últimos anos, busca agora consolidar sua hegemonia sobre o governo federal, garantindo ainda mais influência sobre as decisões políticas e econômicas do País. O avanço da PEC sinaliza uma nova investida para desmontar o presidencialismo, contrariando o posicionamento já manifestado pela população nos plebiscitos anteriores.
