No dia 19 de março, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”. A fala teve repercussão na grande imprensa e causou protestos de entidades policiais e a convocação por parlamentares de direita e extrema direita da Comissão de Segurança. O desenvolvimento do caso levou o ministro a se retratar publicamente.
A declaração
Considerando que a polícia executa prisões de forma equivocada, Lewandowski declarou o seguinte: “é um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”.
O ministro concluiu afirmando que: “é claro que nós temos que aperfeiçoar isso, nenhum juiz soltará um criminoso. Ele não está lá para soltar, ele está lá para fazer justiça. […] A polícia tem que prender melhor”.
O jurista, advogado e ex-magistrado brasileiro, atual chefe da Justiça, foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2006 a 2023. Mesmo indicado por Lula, presidiu o processo que resultou no impeachment de Dilma Rousseff.
Repercussão
Poucas foram as manifestações públicas favoráveis ao posicionamento de Lewandowski. De maior relevo, temos o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Guilherme Carnelós, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).
Para Carnelós, “no Brasil, há uma polícia extremamente despreparada e violenta. As pessoas são presas com muita violência, com base em trabalhos muito afobados”. Continuando, Carnelós afirma que “a polícia precisa ser mais inteligente do que ostensiva”.
Segundo ele, “é papel do policial (militar) que faz uma prisão em flagrante colher todas as evidências viáveis e possíveis, preservar essas evidências, para que uma futura investigação aconteça e chegue a um bom termo. Não importa se a pessoa foi presa nesta ou naquela circunstância. Importa é se existe prova contra aquela pessoa”.
Já a AMB e a AJUFE emitiram nota em apoio a Lewandowski. Na opinião dessas entidades, o ministro “apenas expôs um fato verdadeiro: o Poder Judiciário, por determinação constitucional, relaxa prisões quando realizadas em desacordo com o ordenamento jurídico”.
O texto continua argumentando que: “os juízes do país têm cumprido, com rigor e responsabilidade, o que determina a legislação vigente. Caso esta não mais reflita os anseios da sociedade, a via adequada para a mudança é a alteração legislativa, por meio do debate democrático no Congresso Nacional”. E declara que Lewandowski “tem atuado de forma responsável ao chamar a atenção para questões cruciais da segurança pública. É essencial que qualquer discussão sobre o tema seja baseada em dados concretos e na busca por soluções que efetivamente melhorem o acesso à Justiça”.
A defesa do ministro por uma polícia que prendesse melhor não foi bem acolhida entre os profissionais da “segurança pública”. Nomes importantes do aparelho de repressão estatal, ala “civilizada” da oposição, realizaram uma defesa da repressão atual.
Um dos nomes vultosos é o ex-delegado-geral de Polícia de São Paulo, Marcos Carneiro, que afirmou: “é um grande jurista, foi um grande professor e um emérito ministro do Supremo (Tribunal Federal). Mas ao querer dar uma resposta mais contundente, incorreu no generalismo. Ao generalizar qualquer observação, ela se perde.”
Outro membro do aparato de repressão estatal paulista é Alexandre Daruge, promotor de Justiça do Departamento de Execução Criminal (Decrim) do Ministério Público paulista. Para ele, os problemas seriam frutos das circunstâncias: “ele tem o dever de agir e cumprirá seu papel efetuando a prisão. Portanto, nas situações de flagrante, não se trata de prender bem ou mal. Trata-se de cumprir uma obrigação legal diante de uma situação fática que, no mais das vezes, é intensa, rápida e exige muito ímpeto e preparação dos policiais.”
“Ocorre que esse filtro tem, cada vez mais, trabalhado com algumas premissas pré-definidas pelas instâncias superiores ou pela legislação, levando a algumas concessões de liberdade por vezes temerárias”, conclui Daruge.
Na oposição à declaração do ministro, também estavam seis entidades representantes de policiais militares e delegados que se manifestaram. Esta ala, mais honesta em sua política, não se preocupou com uma aparência civilizada, realizando uma defesa do uso da força.
Eles convidaram o ministro a “fazer uma pedagógica visita ao mausoléu dos policiais mortos em serviço”. O tom fúnebre transparece uma ameaça à figura do ministro.
Essas entidades desejam que Lewandowski “compareça a enterros de policiais quase que diariamente mortos em decorrência do cargo, para refletir um pouco mais antes de fazer declarações que ofendem a honra e a história das instituições policiais e de seus integrantes que garantem a paz social e a governabilidade do país”.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) emitiu uma nota de repúdio desmentindo as alegações do ministro:
“Só é possível falar em prisão ‘mal realizada’ quando se detecta alguma ilegalidade e certamente essa não é a realidade diuturna das audiências de custódia realizadas no Brasil.”
A ADPF acrescentou que: “não pode ser medida pelo número de liberdades provisórias concedidas em audiências de custódia”.
Recuo
O movimento da direita e extrema-direita contra o posicionamento do ministro foi aberto e declarado, mas fraco em relação às consequências. Todavia, o ministro recuou, tratando como “mal-entendido”, passando o vexame de elogiar como “altamente eficiente” os policiais que acabara de criticar.
Nas palavras de Lewandowski: “Quero ressaltar agora publicamente que nós temos uma polícia brasileira altamente eficiente, preparada. E disse naquela ocasião, e a minha expressão foi pinçada fora do contexto, que as polícias têm que ser melhor remuneradas, melhor equipadas, precisam ser melhor informadas para que possam prender melhor, para que não haja esse fenômeno do Judiciário eventualmente ter que corrigir erros de prisões que não foram feitos de acordo com a lei”.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública explicou que: “Vale destacar que o ministro iniciou sua manifestação sobre o assunto exaltando a necessidade de valorizar as polícias, inclusive com melhores salários, e de equipar melhor as forças policiais para, entre outros pontos, qualificar todo o processo probatório e robustecer os processos judiciais”.
Fim das polícias
As polícias são organizações assassinas, instrumentos de execução e opressão da classe trabalhadora. Essas entidades são, em sua maioria, controladas pela política de extrema-direita bolsonarista.
Não importa se são militares ou civis, as chacinas promovidas por ambas demonstram seu caráter de classe. Essas entidades devem ser combatidas e não alimentadas com mais recursos, por todos aqueles que se dizem de esquerda ou que respeitem minimamente os direitos democráticos.
É preciso lutar pelo fim das Polícias, para que a população armada e organizada seja responsável por sua segurança.
