Nesta quarta-feira, dia 27 de março, o Presidente Lula promulgou o Decreto 11.964/2024, que regulamenta a política de incentivos e investimentos, incluído o sistema prisional com setor prioritário.
Na prática, o decreto permite uma série de benefícios aos empresários das Parcerias Publico Privadas (PPP). Expandido a política de privatização do prisional iniciada com o Decreto nº 8.874/2016, do governo de Michel Temer, alterada no Decreto nº 11.498/2023, assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A questão prisional e os direitos dos presos, como muitos outros aspectos do regime político, sofreram um retrocesso após o golpe de Estado de 2016. Esse foi mais um aspecto das condições de vida da classe trabalhadora atacado pelo regime golpista de Temer.
Temer incorporou a segurança pública e o sistema prisional nas atividades econômicas estatais prioritárias para a captação de recursos privados. Em outras palavras, incluiu esse setor no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), uma das formas de privatizações.
O Decreto nº 11.498/2023, incluiu o sistema prisional, segurança pública, saúde, educação, entre outros setores, como passíveis de recebimento de incentivos tributários. Isso significa que as empresas privadas podem receber recursos no mercado para financiar projetos de infraestrutura no sistema prisional, com incentivos fiscais aos investidores e isenção ou redução do imposto de renda sobre os lucros.
Essa medida torna o setor extremamente lucrativo aos investidores, atraindo divisas, proporcionando um crescimento das privatizações nesses moldes. Foi um decreto que atendeu diretamente os interesses dos capitalistas.
Segundo os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de junho de 2023, o Brasil tem cerca de 650 mil pessoas encarceradas em presídios. Desse universo, 25% dos presos ainda não foram julgados e 70% são negros.
Atualmente, 1287 estabelecimentos prisionais, 93% do sistema prisional é público; 34 são construídos pelo Estado e geridos pela iniciativa privada, 58 são parcerias com ONGs, construídos pelo Estado e administrados pelas ONGs e 5 são construídos e geridos pela iniciativa privada.
O que vai acontecer é que o Estado fica como avalista dessa atividade e ainda vai remunerar o empresário por cada preso. Tornando uma atividade extremamente lucrativa com mercado garantido em razão da gigantesca população carceraria. Quanto mais pessoas presas, maior o lucro.
Nas palavras do advogado alagoano Douglas de Assis Bastos: “Agora, com incentivo fiscal, com debêntures, isenção de imposto, há uma série de regalias para quem quiser”. “O Estado ainda garante, do ponto de vista empresarial, um risco menor para a empresa, garante 90% da taxa do valor cheio e vagas que têm no presídio”, complementar Bastos.
A propaganda para privatização do que é propriedade e responsabilidade do Estado é que colocar a iniciativa privada seria mais competente. Todavia, a realidade põe abaixo esse engodo, a começar pela quantidade industrial de falência das empresas privadas e a própria corrupção, que, em empresas capitalistas é muito maior que qualquer outra.
Por outro lado, como já comprovado por especialistas, os relatórios, seja do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura [MNPCT], seja do CNJ [Conselho Nacional de Justiça], apontam o mesmo padrão de violações de direitos humanos na execução penal quando se compara com as unidades públicas e as privadas.
“Para uma situação em que o preso foi torturado, por exemplo, ou recebeu punição excessiva — que é outro erro também, pois existem membros da empresa privada no sistema de poder disciplinar que não é para ter — a reflexão que fica é se esses profissionais pagos pela empresa fariam o trabalho adequado, que resultaria na diminuição da rentabilidade do seu empregador”, avalia Bastos. “O mesmo acontece com assistentes sociais, psicólogos” complementa.
A Lei nº 7.210/1984, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), manda o preso trabalhar recebendo apenas 75% do salário mínimo, sem direito a benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, INSS, FGTS, entre outros. Isso resulta numa economia de 47% na folha de pagamentos das empresas que exploram a mão de obra de detentos, ou, melhor dizendo, a lei recria o trabalho escravo.
Essa vantagem sem igual aos capitalistas que exploram esse setor deve ocasionar uma inflação da população carcerária. Esse lobby deve estimular leis visando o encarceramento em massa, o aumento de penas, tipificações de novas condutas e o cerceamento da progressão de regime.
“O encarceramento em massa passa a ser lucrativo. Essas empresas e esses conglomerados econômicos começam a fazer pressão justamente para que as penas se tornem maiores”, afirma o defensor público de São Paulo e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Bruno Shimizu, em entrevista para a Sputnik Brasil.
Esse cenário foi a realidade nos EUA, ocasionando um escândalo em 2008 conhecido como “Kids for Cash” (Crianças por Dinheiro, na tradução em inglês). “Era um esquema que envolvia juízes e donos de presídios privados e, para cada criança condenada, o empresário pagava propina aos juízes”, afirma o advogado Douglas de Assis Bastos, para a mesma Sputnik Brasil.
AS poucas unidades geridas pela iniciativas privada já demonstram um histórico tenebroso, como o assassinato de 45 pessoas no massacre de Pedrinhas, em 2013, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão. Além das 75 mortes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, no Amazonas, em 2017 e 2019.
“Existe um estado de coisa inconstitucional em todos os presídios no Brasil. As unidades públicas têm índice de mortalidade absurdo, mas quando vemos que nas unidades privadas isso, quando não é igual, é pior, realmente é muito difícil entender por que gastar mais dinheiro público para colocar presos em risco, aumentar a população carcerária. O que se ganha com isso?”, questiona Shimizu.
Os presídios nacionais devem ser de responsabilidade total do Estado. Somente o Estado, pela lei atual, pode deter e fazer cumprir uma pena de reclusão. Entregar as prisões para os capitalistas é entregar a liberdade e a vida de centenas de milhares de pessoas para gente que não liga a mínima para a situação do detento, e que fará o possível para aumentar seus lucros, ou seja, aumentar a quantidade de presos. Por outro lado, se o Estado não consegue dar o mínimo de dignidade para os presos, como pode ser visto nas masmorras brasileiras, a soltura de todos eles é medida que se impõe.
