A destruição neoliberal da Argentina avança. Logo após completar seis meses no comando, o chefe de estado da Argentina, Javier Milei, obteve nesta quinta-feira (13) seu primeiro triunfo legislativo com a aprovação da Lei de Bases pelo Senado. Sua aprovação é mais uma etapa de consumação do golpe de Estado vigente na Argentina; um dos golpes mais duros à população argentina e que deveria abrir o olho de todos os latino-americanos.
O conjunto de leis, que já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em abril, agora retorna para uma última votação devido às modificações feitas pelos senadores. A Câmara decidirá se aprova o texto com as alterações do Senado ou se mantém a versão original aprovada anteriormente. A votação, que se estendeu até a madrugada desta quinta-feira (13), terminou em um empate de 36 votos. O voto decisivo foi dado pela vice-presidente, Victoria Villarruel, resultando na aprovação do conjunto de leis e sendo a mais forte vitória de Milei.
Enquanto os principais pontos da lei eram discutidos dentro do Parlamento, centenas de pessoas protestavam do lado de fora. Dada à gravidade da situação e a repressão policial, houve confronto com os manifestantes que, para combater os cassetetes e armas, dispararam pedras e coquetéis molotov contra os capatazes fardados. A chamada Lei de Bases e a reforma tributária que o Senado vai votar a seguir representam os pilares sobre os quais o presidente argentino pretende realizar uma reforma neoliberal no país sul-americano, agradando, sobretudo, os acionistas e o imperialismo.
Em comunicado oficial, a Casa Rosada, o palácio do governo argentino, demonstrou o significado expressivo que último dia 13 teve para os reacionários e para a burguesia. “Partindo de 38 deputados e 7 senadores, com grupos terroristas atacando o Congresso, tendo que mobilizar as Forças de Segurança em defesa da democracia, com a casta política resistindo e operando até o último momento, e tendo que recorrer ao desempate da vice-presidente da nação, Victoria Villarruel, esta noite é um triunfo para o povo argentino e o primeiro passo para a recuperação da nossa grandeza”.
A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, nome completo da lei do golpe de Estado, é uma versão reduzida da “lei omnibus” que o governo Milei apresentou ao Congresso no início do ano. Inicialmente com mais de 660 artigos, foi reduzida à metade, mas seus principais pontos foram rejeitados em fevereiro pela Câmara dos Deputados, levando à retirada do projeto. Após meses de negociação, o novo pacote com 232 artigos foi aprovado pela Câmara no final de abril e agora pelo Senado, tornando-se a primeira legislação que atroplea os direitos democráticos aprovada pelo governo de Milei.
Aqui, tem pelo menos quatro pontos principais que devem ser compreendidos. O primeiro é o fato da lei conceder ao ditador Milei poderes extraordinários por um ano, até meados de 2025, ao declarar “emergência pública em questões administrativas, econômicas, financeiras e energéticas”. Isso permite que ele tome decisões nessas áreas sem a necessidade de aprovação do Congresso, embora com restrições. Para garantir a aprovação da lei, o governo aceitou não intervir nem dissolver cerca de 15 organizações públicas, incluindo o Banco Nacional de Dados Genéticos (BNDG), o Senasa, e o Inti. Além disso, comprometeu-se a garantir financiamento para as organizações do Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Durante esse período, Milei poderá legislar por decretos, que serão controlados pela Comissão Legislativa Bicameral.
O segundo ponto é o Regime de Incentivo a Grandes Investimentos. O Rigi da Lei de Bases, como é chamado, nada mais que é a legalização da mamata para a burguesia, oferecendo benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais por 30 anos para projetos acima de US$ 200 milhões, visando encher o bolso de capitalistas estrangeiros da área de energia, agricultura, mineração e infraestrutura. O fato é que o Rigi favorece multinacionais, prejudica pequenas e médias empresas argentinas e promove a exploração dos recursos naturais sem agregar valor, aumentando o desemprego dentre sua própria população, além de entregar a soberania argentina de tantos temas para o capital externo.
Como todo bom entreguista e traidor do seu país, a lei de Milei permitirá a venda de algumas empresas estatais estratégicas, ainda que não tenha conseguido todas. Das quase 40 empresas originalmente propostas para privatização pelo ditador, apenas duas serão vendidas na íntegra: Intercargo e Energía Argentina S.A, extremamente estratégica para o país. Outras empresas, como Aysa, Belgrano Cargas, a Sociedade Operadora Ferroviária e Corredores Viales, passarão a receber capital privado internacional.
Por fim, ela altera a legislação trabalhista, eliminando sanções para o trabalho informal, como indenizações especiais, e contribuindo para trabalhos escravos ou análogos à escravidão. O governo defende que isso incentivará mais contratações, reduzindo o receio de processos trabalhistas. Não só aumentará o emprego informal, como todos os direitos serão ceifados, precarizando ainda mais o trabalho quando uma empresa poderá ter até cinco trabalhadores classificados como “colaboradores”, sendo essa categoria inexistente nada mais do que um trabalhador, mas que, pelas leis, não seja considerado como tal. A compreensão final deve ser que esse ataque aos trabalhadores argentinos não só é preocupante, como um prelúdio do que está por vir em toda a América Latina.
